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Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018

Pedido de vista suspende análise de revisão criminal ajuizada pelo deputado federal João Rodrigues

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento pelo Plenário de medida cautelar na Revisão Criminal (RvC) 5474, apresentada pela defesa do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) objetivando a suspensão dos efeitos de sua condenação. Rodrigues foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de dispensa irregular de licitação e fraude a licitação, condenação que foi mantida pela Primeira Turma do STF.

Na sessão desta quarta-feira (5), o relator, ministro Gilmar Mendes, e o revisor, ministro Ricardo Lewandowski, votaram no sentido de admitir a revisão e de conceder a liminar para suspender a execução da sentença de Rodrigues até o julgamento do mérito da revisão criminal. O ministro Marco Aurélio, por sua vez, admitiu a ação, mas não concedeu a liminar. Abriu divergência o ministro Luís Roberto Barroso ao votar pelo descabimento da revisão criminal.

Caso

Segundo os autos, na qualidade de prefeito interino de Pinhalzinho (SC), Rodrigues assinou a abertura de licitação para a aquisição de uma retroescavadeira, na modalidade tomada de preços, e assinou o edital correspondente utilizando expedientes lesivos ao caráter competitivo. O TRF-4 entendeu ter havido dolo e o condenou. Após sua diplomação no cargo de deputado federal, os autos do recurso especial interposto pela defesa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram remetidos para o Supremo, onde foi autuado como Recurso Extraordinário (RE) 696533. A Primeira Turma não conheceu do recurso extraordinário e determinou a imediata execução da pena. Em seguida, a defesa ajuizou a revisão criminal, distribuída entre os ministros da Segunda Turma, pedindo a concessão de liminar para suspender a execução da condenação.

Voto do relator

O relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu que a RvC 5474 deve ser conhecida, uma vez que já houve o trânsito em julgado do acórdão penal condenatório proferido pela Primeira Turma. Ele citou o artigo 621 do Código de Processo Penal (CPP), que trata do cabimento da revisão criminal, e afirmou que aquele colegiado, no julgamento, apreciou as questões de mérito do recurso, inclusive quanto à prescrição e à determinação de execução imediata da pena. “O julgamento se deu em manifesta contrariedade à evidência dos autos, submetendo o requerente à situação de injustiça”, sustentou.

A injustiça se deu, segundo o ministro, pelo não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em razão do decurso de mais de oito anos entre a data da sessão de julgamento pelo TRF-4, em 17/12/2009, e a data da sessão da Primeira Turma do STF, em 6/2/2018. “A prescrição se consumou antes mesmo do julgamento do recurso pela Primeira Turma, tendo em vista que a interrupção ocorre na data da sessão de julgamento que torna público o acórdão condenatório, e não na data de sua posterior publicação”, destacou. Além disso, segundo o relator, o colegiado contrariou a evidência dos autos e a jurisprudência do STF ao manter a condenação de Rodrigues mesmo sem a comprovação do dolo específico de dano ao erário, de enriquecimento ilícito próprio ou de intenção de atribuir vantagem indevida ao licitante.

O ministro Ricardo Lewandowski, revisor, acompanhou integralmente o voto do relator. O ministro Marco Aurélio conheceu da revisão, mas não concedeu a liminar.

Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 696533 na Primeira Turma, abriu divergência ao votar pelo descabimento da revisão criminal. Segundo ele, o STF é competente para julgar e processar revisão criminal somente quando a condenação tiver sido proferida pela Corte ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso criminal ordinário ou em recurso extraordinário com reconhecimento do mérito. No caso concreto, disse o ministro, o colegiado não conheceu (julgou inviável) do RE e, “por evidente, não houve revolvimento da matéria de fato”. Barroso ressaltou ainda que a questão da prescrição apenas foi questionada pela defesa do deputado no momento de cumprimento da decisão do colegiado, com o objetivo de opor-se à determinação de execução provisória da pena.

Aliaram-se à corrente divergente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

SP/CR

06/02/2018 – 1ª Turma determina execução provisória da pena ao deputado João Rodrigues (PSD-SC)



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