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Acompanhamento Processual

Andamentos

ADI 2135 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Redator para acordão
REQTE.(S) PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT 
ADV.(A/S) EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (0004935/DF) 
ADV.(A/S) ANGELO LONGO FERRARO (37922/DF, 261268/SP) 
REQTE.(S) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT 
ADV.(A/S) HUGO LEAL MELO DA SILVA (59485/RJ) 
REQTE.(S) PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B 
ADV.(A/S) PAULO MACHADO GUIMARÃES (DF005358/) 
REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL - PSB 
ADV.(A/S) LUIZ ARNÓBIO BENEVIDES COVÊLLO (0011149/DF) 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES DE COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE-RJ 
ADV.(A/S) JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS (21257D/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE) 
AM. CURIAE. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO - CRECI-RJ 
ADV.(A/S) LEONARDO MACHADO SOBRINHO (0066594/RJ) 
AM. CURIAE. FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 
ADV.(A/S) PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (29543/DF, 24372/RS, 12391/SC) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019  
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 25/03/2020  
20/11/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente   
18/11/2019  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 72477 Data: 18/11/2019 às 19:24:36  
12/11/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 71328 Data: 12/11/2019 às 14:39:08  
05/07/2019  Petição  Manifestação - Petição: 40629 Data: 05/07/2019 às 18:38:19  
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019  
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 21/11/2019  
21/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/03/2019  Petição  Exclusão de nome de advogado da capa dos autos - Petição: 14747 Data: 21/03/2019 às 16:24:34  
11/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/02/2019  Petição  Manifestação - Petição: 5135 Data: 11/02/2019 às 11:47:09  
14/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/08/2018  Manifestação da PGR   
08/08/2018  Petição  Manifestação - Petição: 51189 Data: 08/08/2018 às 19:51:41  
01/08/2018  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2018 - ATA Nº 101/2018. DJE nº 153, divulgado em 31/07/2018  
01/08/2018  Vista à PGR para fins de intimação   
06/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/06/2018  Certidão  CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO  
29/05/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
28/05/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 16, de 18/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018  
24/05/2018  Juntada  da certidão de julgamento referente à sessão virtual do Plenário de 11 a 17/5/2018  
24/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/05/2018  Petição  Manifestação - Petição: 31866 Data: 24/05/2018 às 15:44:40  
18/05/2018  Agravo regimental não provido  Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.  
18/05/2018  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Maio de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .  
14/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/05/2018  Petição  Manifestação - Petição: 28778 Data: 14/05/2018 às 16:16:07  
11/05/2018  Publicação, DJE  DJE nº 91, divulgado em 10/05/2018  
11/05/2018  Publicação, DJE  DJE nº 91, divulgado em 10/05/2018  
11/05/2018  Publicação, DJE  DJE nº 91, divulgado em 10/05/2018  
11/05/2018  Publicação, DJE  DJE nº 91, divulgado em 10/05/2018  
11/05/2018  Iniciado Julgamento Virtual   
09/05/2018  Convertido em eletrônico   
09/05/2018  Certidão  Certifico que, após às fls. 1.508, a numeração retorna às fls. 1350.  
04/05/2018  Petição  Manifestação - Petição: 26442 Data: 04/05/2018 às 17:38:50  
02/05/2018  Despacho  "(...) Indefiro o ingresso como amicus curiae (...)"  
26/04/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 35/2018. DJE nº 81, divulgado em 25/04/2018  
24/04/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual - Pleno em 24/04/2018 16:02:30 - ADI-AgR  
16/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)  Com 6 volumes e 4 juntadas por linha.  
16/04/2018  Certidão  Certifique que, nesta data, retifiquei a autuação dos presentes para incluir os representantes do Partido dos Trabalhadores, os advogados EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO e ANGELO LONGO FERRARO.  
16/04/2018  Juntada a petição nº   7902/2018. 7902/2018  
12/04/2018  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  Da sessão do dia 12/04/2018  
12/03/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018  
09/03/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data do julgamento: 12/04/2018  
09/03/2018  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  Excluído da sessão do dia 15 de março de 2018  
22/02/2018  Petição  Juntada de documentos - Petição: 7902 Data: 22/02/2018 às 12:59:06  
21/02/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Sessão de 15 de março de 2018  
14/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/07/2017  Juntada a petição nº   36755/2017. 36755/2017 - Procuração/Substabelecimento  
13/07/2017  Juntada a petição nº   36386/2017. 36386/2017 - Amicus curiae  
28/06/2017  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 36755 Data: 28/06/2017 às 18:30:43  
27/06/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 36386 Data: 27/06/2017 às 17:37:06  
27/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/06/2017  Juntada a petição nº   36181/2017. 36181/2017  
27/06/2017  Juntada a petição nº   34378/2017. 34378/2017  
27/06/2017  Petição  36181/2017 - 27/06/2017 - Conselho Federal de Administração (CFA) - Requer ingresso como "amicus curiae".  
20/06/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 34378 Data: 20/06/2017 às 16:05:15  
16/06/2017  Remessa  dos autos ao Gabinete da Ministra Relatora.  
16/06/2017  Juntada a petição nº   32591/2017. 32591/2017 - Requer ingresso como "amicus curiae".  
12/06/2017  Petição  32591/2017 - 12/06/2017 - Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatísticas - ASSIBGE - Requer ingresso como "amicus curiae".  
24/05/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.  
23/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  data de julgamento: 28/06/2017  
08/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/05/2017  Juntada a petição nº   14852/2017. 14852/2017 - Manifestação  
29/03/2017  Petição  Manifestação - Petição: 14852 Data: 29/03/2017 às 19:54:00  
28/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/03/2017  Juntada a petição nº   13470/2017. 13470/2017 - Sustentação oral  
28/03/2017  Juntada a petição nº   13557/2017. 13557/2017 - Procuração/Substabelecimento  
23/03/2017  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 13557 Data: 23/03/2017 às 15:50:45  
23/03/2017  Petição  Sustentação oral - Petição: 13470 Data: 23/03/2017 às 14:07:37  
09/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/03/2017  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 3138/2017  
08/03/2017  Juntada a petição nº   2479/2017. 2479/2017  
08/03/2017  Petição  2479/2017 - 01/02/2017 - (Via Fax) Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA - Ag. Reg.  
22/02/2017  Juntada a petição nº   3138/2017. 3138/2017 - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA - Ag.Reg.  
03/02/2017  Petição  3138/2017 - 03/02/2017 - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA - Ag.Reg.  
01/02/2017  Certidão  FAX NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 351/2007  
10/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/01/2017  Juntada a petição nº   71817/2016. 71817/2016 - Amicus curiae  
19/12/2016  Publicação, DJE  Despacho de 13/12/2016 (DJE nº 268, divulgado em 16/12/2016)  
19/12/2016  Publicação, DJE  Despacho de 13/12/2016 (DJE nº 268, divulgado em 16/12/2016)  
16/12/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 71817 Data: 16/12/2016 às 09:36:24  
15/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/12/2016  Certidão  Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União – Fenajufe como amicus curiae.  
15/12/2016  Juntada a petição nº   71177/2016. 71177/2016 - requer a retirada do processo da pauta de julgamento.  
15/12/2016  Juntada a petição nº   71560/2016. 71560/2016 - Requer a retirada do processo da pauta de julgamento.  
15/12/2016  Juntada a petição nº   68307/2016. 68307/2016 - Juntada de documentos  
15/12/2016  Petição  71560/2016 - 15/12/2016 - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA - Requer a retirada do processo da pauta de julgamento.  
14/12/2016  Deferido  "(...) Petição/STF n. 134.129/2001 (...) admito o ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade como amici curiae (...)"  
14/12/2016  Indeferido  " Em 21.9.2016, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea requereu ingresso neste processo como amicus curiae (...) Indefiro o ingresso como amicus curiae (...)  
13/12/2016  Petição  71177/2016 - 13/12/2016 - (Via Fax) Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA - requer a retirada do processo da pauta de julgamento.  
29/11/2016  Petição  Juntada de documentos - Petição: 68307 Data: 29/11/2016 às 18:27:24  
29/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)  com 1 volume (somente o volume 6)  
29/09/2016  Juntada a petição nº   53717/2016. 53717/2016 - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União - FENAJUFE requer a apreciação do pedido de ingresso e indica nomes para futuras publicações.  
29/09/2016  Juntada a petição nº   53119/2016. 53119/2016 - Amicus curiae  
23/09/2016  Petição  Manifestação - Petição: 53717 Data: 23/09/2016 às 16:52:44  
21/09/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 53119 Data: 21/09/2016 às 17:33:54  
31/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 52/2016 - Plenário.  
30/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 52/2016. DJE nº 183, divulgado em 29/08/2016  
26/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 26/08/2016 17:34:27  
12/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)  com 6 volumes e 4 juntadas por linha  
12/02/2015  Publicação, DJE  Despacho de 05/02/2015 (DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015)  
09/02/2015  Indeferido   
23/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)  com 6 volumes e 4 juntadas por linha  
23/10/2014  Juntada a petição nº   50338/2014. 50338/2014 - Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro apresenta manifestação e requer a realização de audiência pública.  
22/10/2014  Petição  50338/2014 - 22/10/2014 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO - CRECI-RJ - Apresenta manifestação.  
05/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)  Com 6 volumes e 4 juntadas por linha.  
05/05/2014  Juntada a petição nº   19348/2014. 19348/2014 - Da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, requerendo juntada de substabelecimento.  
30/04/2014  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 19348 Data: 30/04/2014 16:10:19.638 GMT-03:00  
12/12/2013  Publicação, DJE  Despaho de 09/12/2013 (DJE nº 244, divulgado em 11/12/2013)  
10/12/2013  Despacho  "(...) admito o ingresso do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - CRECI-RJ na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade (...)"  
04/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)  com 6 volumes e 4 juntadas por linha  
04/12/2013  Juntada a petição nº   61672/2013. 61672/2013.Do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - CRECI-RJ requerendo juntada de procuração e/ou substabelecimento.  
04/12/2013  Petição  61672/2013 - 04/12/2013 - CRECI-RJ, Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.  
04/12/2013  Publicação, DJE  Despacho de 01/12/2013 (DJE nº 238, divulgado em 03/12/2013)  
02/12/2013  Despacho  "(...) Defiro prazo de 10 dias para o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - CRECI-RJ regularizar sua representação processual, juntando a procuração com poderes específicos do advogado subscritor para atuar nesta Ação (...)"  
12/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/11/2013  Juntada a petição nº   55629/2013. 55629/2013. Do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro - CRECI-RJ , requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae"  
04/11/2013  Petição  55629/2013 - 04/11/2013 - CRECI-RJ - Requer ingresso como "amicus curiae".  
21/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/11/2012  Juntada a petição nº   57499/2012. 57499/2012  
05/11/2012  Petição  Petição: 57499 Data: 05/11/2012 13:11:57.718 GMT-02:00  
07/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)  com 5 volumes e 4 juntadas por linha.  
28/10/2011  Despacho  Ref. as Pets. 141.842/2009 e 38.646/2010: "(...) admitio o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate às Endemias do Estado do Rio de Janeiro - Sintsaúde na condição de amicus curiae e não admito o Conselho Federal de Farmácia (...)"  
30/07/2010  Redistribuído  MIN. CÁRMEN LÚCIA  
28/07/2010  Remessa  dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição (com 5 volumes e 4 juntadas por linha).  
28/07/2010  Juntada a petição nº   38646/2010. 38646/2010 (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".  
28/07/2010  Despacho  em 26/7/2010, do Exmo. Sr. Ministro Presidente: "A eminente Min. ELLEN GRACIE submete, à Presidência da Corte, esta ADI, a fim de que seja apreciada eventual necessidade de redistribuição dos autos. Ante as ponderações de fls. 1.113-1.114, verifico que é caso de redistribuição. Determino, pois, à Secretaria que, nos termos do RISTF, excluído o eminente Min. GILMAR MENDES, redistribua a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade."  
05/07/2010  Petição  38646/2010 - 05/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".  
30/06/2010  Conclusos à Presidência   
24/06/2010  Juntada a petição nº   36156/2010. 36156/2010, do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores requerendo a preferência de tramitação do feito e a designação de relator.  
23/06/2010  Petição  36156/2010 - 22/06/2010 - DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - requer designação de relator e prioridade na tramitação do feito.  
14/04/2010  Conclusos à Presidência   
06/04/2010  Despacho  Em 29/03/2010: "(...) Assim, dada a evidente situação de impedimento ora detectada e a impropriedade, nessa peculiar circunstância, da mera substituição de relatoria, entendo impor-se, no reguardo do princípio constitucional do juiz natural, a realização da livre redistribuição dos autos. 3. Desse modo, determino, respeitosamente, o encaminhamento deste processo à Presidência do Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja apreciada a presente proposta de livre redistribuição dos autos."  
06/04/2010  Juntada  PG nº 141842/2009, do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate às Endemias no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE/RJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".  
15/12/2009  Petição  PG nº 141842/2009, do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate às Endemias no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE/RJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". - ao Gabinete da Ministra Relatora, sem os autos.  
11/12/2009  Petição  PG nº 141842/2009, do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Preventiva e Combate às Endemias no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE/RJ, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".  
10/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/12/2009  Juntada por linha  PG nº 139741/2009, do Sindicato dos Trabalhadores do Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE, apresentando memorial.  
07/12/2009  Despacho  Em 03/12/2009: "Junte-se por linha."  
26/08/2009  Juntada por linha  PG nº 102728/2009, Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, requerendo designação de data para despacho sobre os memoriais apresentados.  
26/08/2009  Despacho  Em 20/08/2009: "Junte-se por linha."  
19/08/2009  Petição  PG nº 102728/2009, Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, requerendo designação de data para despacho sobre os memoriais apresentados.  
12/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/05/2009  Juntada  PG nº 52281/2009, da Procuradoria Regional do Trabalho, encaminhando cópia anexa da Notificação Recomendatória nº 1/2009 para ciência.  
07/05/2009  Petição  PG nº 52281/2009, da Procuradoria Regional do Trabalho, encaminhando cópia anexa da Notificação Recomendatória nº 1/2009 para ciência.  
02/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/03/2009  Recebimento dos autos  da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência parcial do pedido.  
22/07/2008  Vista à PGR   
21/07/2008  Recebimento dos autos  da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 101280/08)  
21/07/2008  Petição  PG nº 101280/2008, do Advogado-Geral da União, apresentando defesa.  
27/05/2008  Publicação, DJE  despacho de 19/05/08 no PG nº 62337/08 DJE nº 94, divulgado em 26/05/2008  
21/05/2008  Vista ao AGU   
21/05/2008  Juntada  PG nº 62337/08 do Congresso Nacional, prestando informações  
20/05/2008  Despacho  Em 19/5/2008: "Referente à Petição 62.337/2008. Juntem-se aos autos as presentes informações, prestadas pelo Congresso Nacional. 2. Promova a Secretaria, em cumprimento à segunda parte do despacho de fl. 944, vista sucessiva, no prazo de quinze dias, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 8º da Lei 9.868/99."  
05/05/2008  Informações recebidas, Ofício nº  1686/R, PG 62337/2008 do Congresso Nacional. À Ministra relatora, sem os autos.  
05/05/2008  Petição  62337/2008 OFÍCIO Nº 98/2008-PRESID/ADVOSF do Congresso Nacional, prestando informações.  
05/05/2008  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. ELLEN GRACIE  
04/04/2008  Pedido de informações  Ofício nº 1686/R, ao Congresso Nacional (prazo: trinta dias).  
02/04/2008  Despacho  em 1º.04.2008: Requisitem-se informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 30 dias (art. 6º, parágrafo único, da Lei no 9.868/1999). Após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem, cada qual, no prazo de 15 dias (art. 8º da Lei no 9.868/1999).  
26/03/2008  Substituição do Relator, art. 38, IV, a, do RISTF  MIN. GILMAR MENDES  
26/03/2008  Remessa  à Seção de Distribuição.  
26/03/2008  Decorrido o prazo  em 24.03.2008 sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie sobre o acórdão publiicado em 07.03.2008.  
07/03/2008  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/03/2008 - ATA Nº 6/2008 - DJE nº 41, divulgado em 06/03/2008  
22/11/2007  Remessa  dos autos ao Gabinete da Presidência.  
22/11/2007  Certidão  Certifico e dou fé que, em cumprimento aos despachos proferidos em 22 de novembro de 2007, juntei as petições PG nº 137764/2007 e 139380/2007 à juntada por linha da petição PG nº 134129/2001.  
22/11/2007  Despacho  da Ministra Presidente, no PG nº 139380/07: "Junte-se a presente petição à manifestação da peticionária já atrelada aos autos por linha".  
22/11/2007  Despacho  da Ministra Presidente, no PG nº 137764/07: "Junte-se a presente petição à manifestação da peticionária já atrelada aos autos por linha".  
10/10/2007  PETIÇÃO  164471/2007, de 10/10/2007 - JOELMA SANTOS EVANGELISTA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DA PRESENTE ADI.  
30/08/2007  PETIÇÃO  PG Nº 139380/07 (ORIGINAL DO PG Nº 137764/07-FAX) DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO NOME PARA CONSTAR NAS FUTURAS INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. À PRESIDÊNCIA, SEM OS AUTOS.  
29/08/2007  PETIÇÃO  PG Nº 137764/07 (FAX) DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE, REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO NOME PARA CONSTAR NAS FUTURAS INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. À PRESIDÊNCIA, SEM OS AUTOS.  
14/08/2007  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)   
14/08/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 31, de 02/08/2007 -  
13/08/2007  CONCLUSAO  À PRESIDÊNCIA  
13/08/2007  JUNTADA  DO PG Nº 117704/2007 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.  
13/08/2007  DESPACHO ORDINATORIO  DA MINISTRA PRESIDENTE, NO PG Nº 117704/07, EM 09.08.2007: " JUNTE-SE. À SECRETARIA JUDICIÁRIA, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUANTO ÀS INTIMAÇÕES, NOS TERMOS DO QUE REQUERIDO."  
07/08/2007  REMESSA DOS AUTOS  AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA.  
07/08/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:  MENSAGEM Nº 63, EM 06.08.2007, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.  
07/08/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:  MSG/TELEGRAMA Nº 2894, EM 06.08.2007, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.  
03/08/2007  JUNTADA  CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 2/8/2007.  
02/08/2007  LIMINAR JULG. PLENO - DEFERIDA EM PARTE  Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, tudo nos termos do voto do relator originário, Ministro Néri da Silveira, esclarecido, nesta assentada, que a decisão - como é próprio das medidas cautelares - terá efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie, que lavrará o acórdão. Não participaram da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Gilmar Mendes por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira. Plenário, 02.08.2007.  
01/08/2007  PETIÇÃO  PG Nº 117704/2007 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. À PRESIDÊNCIA, SEM OS AUTOS.  
26/06/2007  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO  26/06/2007 13:39:35 -  
11/04/2007  REMESSA DOS AUTOS  AO GABINETE DO MINISTRO CEZAR PELUSO, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA  
11/04/2007  CONCLUSOS AO RELATOR  LANÇADO INDEVIDAMENTE  
11/04/2007  JUNTADA  PG Nº 42622/07 DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, REQUERENDO JUNTADA DE INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO DE PODERES  
15/03/2007  REMESSA DOS AUTOS  AO GABINETE DO MINISTRO CEZAR PELUSO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA  
15/03/2007  LANÇAMENTO INDEVIDO  CONCLUSOS AO RELATOR  
15/03/2007  CONCLUSOS AO RELATOR   
15/03/2007  JUNTADA  PG Nº 30933/07 DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, REQUERENDO A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO DE PODERES DO ADVOGADO JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFONI  
10/08/2006  REPUBLICADO  NO DJ - RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO DJ DE 30/06/2006 - REFERENTE À DECISÃO DE 22/6/2006 (ATA Nº 17, DE 22.6.2006)  
03/07/2006  DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (LEI 9.868/99)  OBS:DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 30 QUE CIRCULOU NO DIA 3/7/2006.  
30/06/2006  REMESSA DOS AUTOS  AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.  
30/06/2006  DECISÃO DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA (LEI 9.868/99)   
30/06/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 17, de 22/06/2006 -  
22/06/2006  JUNTADA  CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 22/06/2006  
22/06/2006  VISTA AO MINISTRO  CEZAR PELUSO. DECISÃO: APÓS O VOTO-VISTA DO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI E O VOTO DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, QUE ACOMPANHAVAM O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM, INDEFERINDO A CAUTELAR, E OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS EROS GRAU E CARLOS BRITTO, DEFERINDO PARCIALMENTE A CAUTELAR, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO. NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA POR SUCEDER AO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM QUE JÁ PROFERIRA VOTO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO E, NESTE JULGAMENTO, O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. PRESIDÊNCIA DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 22.06.2006.  
18/04/2006  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO  18/04/2006 18:49:31 -  
31/03/2006  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)  **  
31/03/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 6, de 23/03/2006 -  
23/03/2006  JUNTADA  CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PENÁRIA DE 23/3/06.  
23/03/2006  VISTA AO MINISTRO  RICARDO LEWANDOWSKI. - DECISÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE), QUE INDEFERIA A LIMINAR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE E, NESTE JULGAMENTO, OS SENHORES MINISTROS CELSO DE MELLO E EROS GRAU. PLENÁRIO, 23.03.2006.  
28/04/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS  DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004.  
29/03/2004  VISTA AO MINISTRO  RESOLUÇÃO Nº 278/2003  
09/07/2003  EXPEDIDO OFÍCIO Nº  195/SAJ, AO JUIZ DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS  
20/09/2002  VIDE  ADI 2563 (PREVENÇÃO)  
22/08/2002  REMESSA DOS AUTOS  AO GABINETE DO MINISTRO NELSON JOBIM  
22/08/2002  JUNTADA POR LINHA  PG Nº 134129/FENAJUFE, REQUERENDO INTERVENÇÃO NO PROCESSO.  
02/08/2002  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)   
02/08/2002  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 23, de 27/06/2002 -  
08/07/2002  REMESSA DOS AUTOS  AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.  
08/07/2002  EXPEDIDO OFÍCIO Nº  207/SAJ, À JUÍZA DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG, ENCAMINHANDO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS  
28/06/2002  REMESSA DOS AUTOS  AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE PARA DATILOGRAFAR O VOTO VISTA.  
28/06/2002  JUNTADA  DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 27/06/2002.  
27/06/2002  VISTA AO MINISTRO  NELSON JOBIM. DECISÃO: APÓS OS VOTOS DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE E DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, DEFERINDO A LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ARTIGO 39, CABEÇA, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. NÃO VOTOU O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES POR SUCEDER AO SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, QUE JÁ PROFERIRA VOTO. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. PLENÁRIO, 27.06.2002.  
24/06/2002  PETICAO AVULSA  ** PG 100033 DA 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SOLICITANDO INFORMAÇÕES. AO MINISTRO GILMAR MENDES, SEM OS AUTOS.  
01/03/2002  INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO.  50/SAJ À 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG  
28/02/2002  PETICAO AVULSA  ** PG 21555 DO PT REQUERENDO A CONCLUSÃO DO PEDIDO DE VISTA À MINISTRA ELLEN GRACIE. AO MINISTRO RELATOR.  
20/02/2002  CONCLUSOS AO RELATOR   
20/02/2002  JUNTADA  PG 12133O/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADIN.  
20/02/2002  JUNTADA  PG 103221 - PT, REQUER A IMEDIATA INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO DESTA EXCELSA CORTE DA ADIN EM TELA.  
20/02/2002  JUNTADA  PG 102052 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL  
20/11/2001  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)   
20/11/2001  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 30, de 08/11/2001  
12/11/2001  PETICAO AVULSA  PG Nº 121356 ARQUIVADA NA SECRETARIA  
08/11/2001  VISTA À MINISTRA  ELLEN GRACIE. DECISÃO: APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA, RELATOR, DEFERINDO A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ARTIGO 39, CABEÇA, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, EM RAZÃO DO QUE CONTINUARÁ EM VIGOR A REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO, PEDIU VISTA, RELATIVAMENTE A ESSE ARTIGO, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. EM SEQÜÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU O PREJUÍZO DA AÇÃO DIRETA QUANTO AO ATAQUE AO ARTIGO 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS INCISOS X E XIII DO ARTIGO 37, E CABEÇA DO MESMO ARTIGO; DO § 1º E INCISOS DO ARTIGO 39; DO ARTIGO 135; DO § 7º DO ARTIGO 169; E DO INCISO V DO ARTIGO 206, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. RELATIVAMENTE A ESTES ARTIGOS, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE...  
07/11/2001  DESPACHO ORDINATORIO  TENSO SIDO ENCAMINHADO OFÍCIO DE IGUAL TEOR AO RELATOR, ARQUIVE-SE NA SECRETARIA.  
07/11/2001  DESPACHO ORDINATORIO  NA PG 134129: J., POR LINHA.  
07/11/2001  PETICAO AVULSA  PG Nº 134129/FENAJUFE, REQUERENDO INTERVENÇÃO NO PROCESSO. AO MINISTRO RELATOR  
11/10/2001  PETICAO AVULSA  PG 121381/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO ILMAR GALVÃO  
08/10/2001  PETICAO AVULSA  PG 121389/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA  
08/10/2001  PETICAO AVULSA  PG 121381/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO ILMAR GALVÃO  
08/10/2001  PETICAO AVULSA  PG 121378/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO CELSO DE MELLO  
08/10/2001  PETICAO AVULSA  PG 121356/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO ELLEN GRACIE  
08/10/2001  PETICAO AVULSA  PG 12133O/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO NERI DA SILVEIRA  
08/10/2001  PETICAO AVULSA  PG 121329/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO SYDNEY SANCHES  
08/10/2001  PETICAO AVULSA  PG 121315/CUT EXPRESSANDO O SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DA ADI - AO MINISTRO MOREIRA ALVES  
08/10/2001  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)   
08/10/2001  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 25, de 27/09/2001  
27/09/2001  ADIADO O JULGAMENTO  Decisão : Após o relatório e as sustentações orais da tribuna, pelo requerente, Partido dos Trabalhadores-PT, do Dr. Luiz Alberto dos Santos, e do Advogado-Geral da União, Dr. Gilmar Ferreira Mendes, o Tribunal deliberou suspender a apreciação do processo de pedido de concessão de liminar. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 27.9.2001.  
03/09/2001  PETICAO AVULSA  PG 103221 - PT, REQUER A INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA ADIN EM TELA. REQUER, AINDA, COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA POSSÍVEL DATA DE JULGAMENTO PARA SUSTENÇÃO ORAL. AO MINISTRO RELATOR.  
31/08/2001  DESPACHO ORDINATORIO  NA PET. 103221: AO RELATOR MINSTRO NÉRI DA SILVEIRA  
31/08/2001  DESPACHO ORDINATORIO  DO MINISTRO PRESIDENTE NA PG 103221. "AO RELATOR MIN. NERI DA SILVEIRA."  
27/08/2001  PETICAO AVULSA  PG 103221 - PT, REQUER A IMEDIATA INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO DESTA EXCELSA CORTE DA ADIN EM TELA. AO MINISTRO PRESIDENTE.  
22/08/2001  PETICAO AVULSA  PG 102052 DA AGU REQUERENDO A COMUNICAÇÃO DA PROVÁVEL DATA DE JULGAMENTO DO FEITO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. - AO MINISTRO RELATOR  
02/08/2001  CONCLUSOS AO RELATOR   
02/08/2001  JUNTADA POR LINHA  *PG 69092/ ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS, REPRESENTANTES DE SERVIDORES PÚBLICOS INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19  
20/06/2001  PETICAO AVULSA  **PG 69796 (FAX)/ SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19.AO MINISTRO CELSO DE MELLO.  
20/06/2001  PETICAO AVULSA  **PG 69795 (FAX)/ ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19. AO MINISTRO RELATOR.  
30/05/2001  PETICAO AVULSA  **PG 69796 (FAX)/ SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19. (AGUARDANDO ORIGINAL NA CPO)  
30/05/2001  PETICAO AVULSA  **PG 69795 (FAX)/ ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19. (AGUARDANDO ORIGINAL NA CPO)  
30/05/2001  PETICAO AVULSA  PG 69092/ ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS, REPRESENTANTES DE SERVIDORES PÚBLICOS INFORMANDO ESTAREM ACOMPANHANDO OS DESDOBRAMENTOS DA EC Nº 19. AO MINISTRO RELATOR.  
15/06/2000  CONCLUSOS AO RELATOR   
15/06/2000  JUNTADA  PG 45042 DO PC DO B REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS.  
15/06/2000  JUNTADA  PG 44498 DO PDT, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS, RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO.  
15/06/2000  JUNTADA  PG 41871 / PT, REQUERENDO A JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.  
13/06/2000  PETICAO AVULSA  PG 45042 DO PC DO B REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS. AO RELATOR.  
13/06/2000  PETICAO AVULSA  PG 44498 DO PDT, REQUERENDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS, RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS E PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO. AO MINISTRO RELATOR.  
02/06/2000  PETICAO AVULSA  PG. 41871/PT, REQUERENDO A JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - AO MINISTRO RELATOR.  
10/04/2000  CONCLUSOS AO RELATOR   
10/04/2000  JUNTADA  DA PG. 23703/PSB.  
05/04/2000  DESPACHO ORDINATORIO  NA PG. 23703/PSB: JUNTE-SE AOS AUTOS.  
05/04/2000  PETICAO AVULSA  PG. 23703/PSB, REQUERENDO A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. AO MINISTRO RELATOR.  
11/02/2000  CONCLUSOS AO RELATOR   
11/02/2000  JUNTADA  PG. 9736 OF. Nº 025/2000- CONGRESSO NACIONAL - PRESTA INFORMAÇÕES.  
11/02/2000  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:  OF. 25/2000-PRES (PG 9736) DO CONGRESSO NACIONAL  
04/02/2000  REMESSA DOS AUTOS  À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.  
04/02/2000  PUBLICADO DESPACHO NO DJ  DESPACHO DE 28/01/2000.  
04/02/2000  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL  OF. 119/P (PRAZO: 5 DIAS)  
02/02/2000  DISTRIBUIDO  MIN. NÉRI DA SILVEIRA  
01/02/2000  REMESSA DOS AUTOS  À SEÇÃO CARTORÁRIA, PARA SOLICITAR INFJORMAÇÕES.  
28/01/2000  DESPACHO ORDINATORIO  REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES. COM ESTAS, SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR.  
27/01/2000  CONCLUSOS.  ART. 13, VIII - RISTF  
27/01/2000  REGISTRADO  MINISTRO PRESIDENTE  





Supremo Tribunal Federal