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ADI 5464 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Redator para acordão
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE 
ADV.(A/S) THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE (20792/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP 
ADV.(A/S) CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO (140212/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO 
ADV.(A/S) ROMEU BUENO DE CARVALHO (112133/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SESCON-SP 
ADV.(A/S) LUCAS MICHERIF DE MORAES (347668/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA 
ADV.(A/S) ARIENE D'ARC DINIZ E AMARAL (20928/DF) 
ADV.(A/S) CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (91152/RJ) 
AM. CURIAE. DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AM. CURIAE. ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AM. CURIAE. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
AM. CURIAE. ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AM. CURIAE. ESTADO DO MARANHAO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
AM. CURIAE. ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AM. CURIAE. ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AM. CURIAE. ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AM. CURIAE. ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AM. CURIAE. ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
AM. CURIAE. ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AM. CURIAE. CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC 
ADV.(A/S) FERNANDO CESAR THIAGO DE MELLO (0063608/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA (131462/RJ) 
ADV.(A/S) MARY HELLEN NASCIMENTO DA SILVA (172652/RJ) 
ADV.(A/S) RENATA ALEXANDRINO REIS (0135381/RJ) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FECOMÉRCIO/RS 
ADV.(A/S) RAFAEL PANDOLFO (39171/RS) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
03/10/2019  Petição  Interessado - Petição: 60965 Data: 03/10/2019 às 12:54:24  
20/11/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
20/11/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 34, de 07/11/2018. DJE nº 245, divulgado em 19/11/2018  
07/11/2018  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 07/11/2018  
07/11/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, Presidente e Relator, que, preliminarmente, rejeitava os embargos de declaração e, na sequência, referendava a cautelar e convertia seu julgamento em definitivo de mérito para julgar procedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo requerente, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Plenário, 7.11.2018.  
07/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/11/2018  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 73370 Data: 06/11/2018 às 15:01:06  
11/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/10/2018  Petição  Sustentação oral - Petição: 68241 Data: 11/10/2018 às 18:40:23  
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018  
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data do julgamento: 07/11/2018  
10/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/09/2018  Manifestação da PGR   
20/02/2018  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 7335 Data: 20/02/2018 às 17:45:48  
19/02/2018  Vista à PGR   
19/02/2018  Petição  Manifestação - Petição: 7002 Data: 19/02/2018 às 17:27:28  
09/02/2018  Vista ao AGU   
07/02/2018  Publicação, DJE  Despacho de 01/02/2018 (DJE nº 22, divulgado em 06/02/2018)  
05/02/2018  Despacho  EM 1º/02/2018.Abra-se vista, sucessivamente, no prazo de três dias (art. 10, § 1º, Lei nº 9.868/99), ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, consoante determinado em despacho publicado no DJe de 5/2/16.  
29/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/11/2017  Decorrido o prazo  CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO  
17/11/2017  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/11/2017 - ATA Nº 173/2017. DJE nº 261, divulgado em 16/11/2017  
06/11/2017  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU  .  
06/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 33, de 27/10/2017. DJE nº 251, divulgado em 31/10/2017  
30/10/2017  Juntada  da certidão de julgamento referente à sessão virtual do Plenário de 20 a 26/10/2017  
27/10/2017  Agravo regimental não provido  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 20 a 26.10.2017.  
27/10/2017  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Outubro de 2017 (Quinta-feira), às 23:59 .  
20/10/2017  Iniciado Julgamento Virtual   
11/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 97/2017. DJE nº 233, divulgado em 10/10/2017  
09/10/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual - Pleno em 09/10/2017 18:48:09 - ADI-AgR  
20/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/09/2017  Petição  Manifestação - Petição: 54698 Data: 20/09/2017 às 16:12:32  
29/08/2017  Publicação, DJE  Despacho de 23/08/2017 (DJE nº 191, divulgado em 28/08/2017)  
25/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/08/2017  Certidão  Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 23/8/2017, retifiquei a autuação dos presentes para incluir a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FECOMÉRCIO na qualidade de "amicus curiae", bem como seu respectivo representante legal.  
25/08/2017  Deferido  EM 23/08/2017.O pedido.  
28/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/07/2017  Petição  Manifestação - Petição: 40671 Data: 27/07/2017 às 18:32:35  
27/06/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - Referente à Pauta n. 62/2017 - Plenário.  
27/06/2017  Devolução de mandado  Em 26/06/2017 Do CONFAZ, na Pessoa da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°62/2017 DJE 27/06/2017  
27/06/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 62/2017. DJE nº 140, divulgado em 26/06/2017  
22/06/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 22/06/2017 19:14:48 - ADI-MC-Ref  
19/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/05/2017  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 25420/2017  
19/05/2017  Petição  Agravo Regimental - Petição: 25420 Data: 19/05/2017 às 15:38:51  
19/05/2017  Certidão  DE VINCULAÇÃO  
12/05/2017  Publicação, DJE  Despacho de 08/05/2017 (DJE nº 99, divulgado em 11/05/2017)  
10/05/2017  Indeferido  EM 08/05/2017.O pedido de ingresso como amicus curiae, tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da peticionante, sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidade admitida como amicus curiae com representatividade mais ampla. Não obstante, recebo a petição como memorial.  
03/05/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 21390 Data: 03/05/2017 às 16:38:27  
14/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/02/2017  Petição  4690/2017 - 10/02/2017 - OFÍCIO Nº 0395/2017-GSEFAZ, Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, 7/2/2017 - presta informações em atenção ao Ofício n. 5415/2016, de 25/4/2016.  
13/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/09/2016  Petição  Contrarrazões - Petição: 51134 Data: 13/09/2016 às 11:23:21  
08/09/2016  Publicação, DJE  Despacho de 02/09/2016 (DJE nº 190, divulgado em 06/09/2016)  
02/09/2016  Despacho  Considerando os efeitos infringentes pretendidos nos embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará, abra-se vista ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.  
02/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/09/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 48838 Data: 01/09/2016 às 18:34:32  
29/08/2016  Publicação, DJE  Despacho de 22/08/2016 (DJE nº 182, divulgado em 26/08/2016)  
25/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/08/2016  Certidão  Certifico, que em cumprimento ao despacho de 22.8.2016 acrescentei a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ como "amici curiae".  
25/08/2016  Deferido  EM 22/08/2016. o pedido de ingresso formulado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNC, por restarem evidenciadas a relevância da matéria e a representatividade na presente demanda, além de adequadamente cumpridos os documentos necessários ao pleito.  
15/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/08/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 44285 Data: 15/08/2016 às 12:03:25  
06/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/07/2016  Petição  Juntada de documentos - Petição: 36497 Data: 05/07/2016 às 19:12:39  
29/06/2016  Juntada de AR  ref. Carta de Intimação nº 1393/2016 recebida em 16.06.2016.  
14/06/2016  Expedido(a)  Carta de Intimação 1393/2016 - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FECOMÉRCIO-RJ, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL - Com cópia da decisão - JS383692336BR  
10/06/2016  Publicação, DJE  Despacho de 03/06/2016 (DJE nº 119, divulgado em 09/06/2016)  
08/06/2016  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ  
08/06/2016  Certidão  Certifico haver elaborado 1 carta de intimação. Despacho de 3/6/16.  
08/06/2016  Certidão  CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO  
08/06/2016  Despacho  em 3/6/2016: “[...] defiro o pedido de ingresso formulado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMÉRCIO-SP; pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON-SP; pela Confederação Nacional da Indústria - CNI; e pelos Estados da Federação e Distrito Federal, por restarem evidenciadas a relevância da matéria e a representatividade na presente demanda, além de adequadamente cumpridos os documentos necessários ao pleito. Contudo, em relação ao pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ, verifico que a peticionante não apresentou procuração com poderes específicos para o ingresso como amicus curiae na presente ação direta de inconstitucionalidade [...] Intime-se, portanto, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ para providenciar, no prazo de dez dias, a devida regularização de sua representação processual. Reautue-se. Publique-se. Intime-se.”  
06/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/06/2016  Petição  Manifestação - Petição: 29178 Data: 06/06/2016 às 14:31:30  
17/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/05/2016  Petição  24450/2016 - 13/05/2016 - Ofício nº 1312/2016-GSEFAZ - Governo do Estado do Amazonas - Presta informações em atenção ao Ofício nº 5415/2016.  
04/05/2016  Petição  Contrarrazões - Petição: 22172 Data: 04/05/2016 às 17:22:28  
27/04/2016  Expedido(a)  Ofício 5415/2016 - SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DAS PETIÇÕES STF Nº 15803/2016 e Nº 17639/2016 - URGENTE - JS320211452BR  
27/04/2016  Publicação, DJE  Despacho de 01/03/2016 (DJE nº 81, divulgado em 26/04/2016)  
27/04/2016  Publicação, DJE  Despacho de 19/04/2016 (DJE nº 81, divulgado em 26/04/2016)  
26/04/2016  Comunicação assinada  INFORMAÇÃO GERAL - SEJ  
25/04/2016  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 19/4/2016.  
25/04/2016  Despacho  em 1º/3/2016: "Considerando os efeitos infringentes pretendidos nos embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte e outro (a/s), abra-se vista ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se."  
25/04/2016  Despacho  em 19/4/2016 "(...) Oficie-se, com urgência, ao Secretario de Fazenda do Estado do Amazonas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se conclusivamente sobre o alegado nas referidas Petições nºs 17.639/2016 e 15.803/2016. Deve acompanhar o ofício a cópia das citadas petições e dos documentos que as acompanham. Intime-se. Publique-se."  
12/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/04/2016  Petição  Informações - Petição: 17676 Data: 12/04/2016 às 12:51:38  
12/04/2016  Petição  Manifestação - Petição: 17639 Data: 12/04/2016 às 10:25:23  
08/04/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 16872 Data: 08/04/2016 às 11:49:45  
05/04/2016  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ  
05/04/2016  Expedido(a)  FAX - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - SEJ  
05/04/2016  Expedido(a)  Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ  
05/04/2016  Publicação, DJE  Despacho de 17/03/2016 (DJE nº 61, divulgado em 04/04/2016)  
04/04/2016  Comunicação assinada  Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ  
04/04/2016  Comunicação assinada  FAX - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - SEJ  
04/04/2016  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ  
04/04/2016  Lançamento indevido  01/04/2016 - Certidão Justificativa: Lançamento indevido.  
04/04/2016  Certidão  Certifico haver elaborado 2 ofícios e 1 fax. Despacho de 17/03/16.  
04/04/2016  Petição  Manifestação - Petição: 15803 Data: 04/04/2016 às 09:07:24  
01/04/2016  Certidão  Certifico haver elaborado 2 ofícios e 1 fax. Despacho de 17/03/16.  
01/04/2016  Despacho  EM 17/03/2016.Oficie-se, com urgência, ao Secretario de Fazenda do Estado do Ceará para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se conclusivamente sobre o alegado na referida petição nº 11.235/2016, protocolada pelo SEBRAE. Deve acompanhar o ofício a cópia da citada petição e dos documentos que a acompanham.Dê-se ciência, do presente despacho e da petição nº 11.235/2016, ao requerente da presente ADI, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB.  
29/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/03/2016  Petição  14558/2016 - 28/03/2016 - Ofício nº 92/2016/UOFAZ/SAEX/SEFAZ/MT - OUVIDOR DA SEFAZ/MT DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO - Presta informações em atenção ao ofício nº 956/2016.  
18/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/03/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 11601 Data: 12/03/2016 às 20:12:33  
10/03/2016  Petição  Manifestação - Petição: 11235 Data: 10/03/2016 às 17:32:04  
08/03/2016  Petição  10643/2016 - 08/03/2016 - Ofício nº 300/2016-GABIN/SEFAZ, Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, 25/2/2016 - encaminha informações em atenção ao Ofício n. 954/2016, de 3/2/2016.  
07/03/2016  Juntada de AR  ref. ao Of. 936/2016 - Sec. Faz/AL recebido em 22/2/2016.  
04/03/2016  Petição  Manifestação - Petição: 9873 Data: 04/03/2016 às 19:11:25  
04/03/2016  Petição  9565/2016 - 04/03/2016 - Ofício n. 49/2016-GS/SET, Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, 22/2/2016 - Presta informações em atenção ao ofício nº 967/2016  
03/03/2016  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
03/03/2016  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
03/03/2016  Juntada de AR  ref. Of. 935/2016 - Sec. Faz/AC recebido em 18/2/2016.  
03/03/2016  Juntada de AR  ref. Of. 961/2016 - Sec. Faz/PB recebido em 15/2/2016.  
03/03/2016  Publicação, DJE  Despacho de 17/02/2016 (DJE nº 40, divulgado em 02/03/2016)  
02/03/2016  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 9064/2016  
02/03/2016  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 9064 Data: 02/03/2016 às 14:41:22  
01/03/2016  Petição  8897/2016 - 01/03/2016 - Secretaria da Fazenda do Estado do Piaui - Presta informações em atenção ao Ofício nº 965/2016.  
01/03/2016  Certidão  Certifico haver retificado a autuação destes autos para incluir o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE como "amicus curae".  
01/03/2016  Petição  Informações - Petição: 8745 Data: 01/03/2016 às 10:58:57  
29/02/2016  Petição  Informações - Petição: 8661 Data: 29/02/2016 19:48:23.462 GMT-03:00  
29/02/2016  Deferido  EM 17/02/2016. O pedido de admissão no feito na qualidade de amicus curiae.  
29/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/02/2016  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
29/02/2016  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
29/02/2016  Juntada de AR  ref. Of. 970/2016 - Sec. Faz/RR recebido em 19/2/2016.  
29/02/2016  Juntada de AR  ref. Of. 965/2016 - Sec. Faz/PI recebido em 17/2/2016.  
29/02/2016  Juntada de AR  ref. Of. 964/2016 - Sec. Faz/PE recebido em 12/2/2016  
29/02/2016  Juntada de AR  ref. Of. 951/2016 - Sec. Faz/ES recebido em 12/2/2016.  
29/02/2016  Juntada de AR  ref. Of. 944/2016 - Sec. Faz/BA recebido em 12/2/2016  
29/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/02/2016  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 8232/2016  
29/02/2016  Petição  8376/2016 - 29/02/2016 - (Via Fax) - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - Presta informações.  
29/02/2016  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
29/02/2016  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
29/02/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 8335 Data: 29/02/2016 às 12:17:15  
29/02/2016  Petição  8291/2016 - 29/02/2016 - Ofício GSEF nº 122/2016, Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, 24/02/2016 - Presta informações em atenção ao ofício nº 936/2016.  
26/02/2016  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 8232 Data: 26/02/2016 às 23:36:46  
26/02/2016  Petição  8008/2016 - 26/02/2016 - OF./SEFAZ/SGAB/Nº 102/2016, Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, 18/2/2016 - encaminha informações em atenção ao Ofício n. 966/2016, de 3/2/2016.  
26/02/2016  Petição  Informações - Petição: 7920 Data: 26/02/2016 às 10:54:54  
26/02/2016  Petição  Informações - Petição: 7911 Data: 26/02/2016 às 10:15:28  
25/02/2016  Petição  7811/2016 - 25/02/2016 - OFÍCIO Nº 114/2016-GAB/SEFA, Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, 22/2/2016 - presta informações em atenção ao Ofício n. 960/2016, de 3/2/2016.  
25/02/2016  Petição  7744/2016 - 25/02/2016 - Ofício nº 151/2016-SEFAZ/GAB, Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, 22/2/2016 - encaminha informação em atenção ao Ofício n. 937/2016, de 3/2/2016.  
25/02/2016  Juntada de AR  ref. Of. 954/2016 (Sec. Faz/MA - recebido em 16/2/2016)  
25/02/2016  Juntada  listas de postagem referentes aos ofícios nº 932/2016 (Ministro de Estado da Fazenda) e 948/2016 (Sec. Faz. do DF), recebidos em 5/2/2016.  
25/02/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 7666 Data: 25/02/2016 às 11:26:43  
24/02/2016  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ  
24/02/2016  Petição  7495/2016 - 24/02/2016 - Ofício n. 242/GAB/SEFAZ, Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, 22/2/2016 - Presta informações em atenção ao ofício nº 958/2016.  
24/02/2016  Petição  7497/2016 - 24/02/2016 - Ofício SEF.GAB.SADJ n. 100/2016, Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais, 23/2/2016 - Presta informações em atenção ao ofício nº 959/2016.  
24/02/2016  Petição  7473/2016 - 24/02/2016 - Ofício n.º 110/2016-GSF, 22/2/2016 - Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, presta informações em atenção ao Ofício nº 968/2016.  
24/02/2016  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
24/02/2016  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
24/02/2016  Juntada de AR  Ref. Of. 967/2016 - Sec. Faz/RN recebido em 16/2/2016  
24/02/2016  Juntada de AR  ref. Of. 968/2016 - Sec. Faz/RS recebido em 15/2/2016  
24/02/2016  Juntada de AR  ref. Of. 960/2016 - Sec. Faz/PA recebido em 15/2/2016  
24/02/2016  Juntada de AR  ref. Of. 962/2016 - Sec. Faz/PR recebido em 12/2/2016.  
24/02/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 7434 Data: 24/02/2016 12:16:48.494 GMT-03:00  
23/02/2016  Petição  7268/2016 - 23/02/2016 - AVISO Nº 58/MF, Ministério da Fazenda, 22/02/2016 - Presta informações em atenção ao ofício nº 932/2016.  
23/02/2016  Juntada de AR  ref. Of. 971/2016 - Sec. Faz/SC recebido em 12/02/2016  
23/02/2016  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
22/02/2016  Petição  Informações - Petição: 7108 Data: 22/02/2016 22:00:36.454 GMT-03:00  
22/02/2016  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
22/02/2016  Petição  6960/2016 - 22/02/2016 - Ofício nº 97/2016/CONFAZ/MF-DF, Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - Presta informações em atenção ao ofício nº 930/16.  
22/02/2016  Petição  Informações - Petição: 6969 Data: 22/02/2016 às 17:23:25  
22/02/2016  Juntada de AR  ref. Of. 975/2016 - Sec. Fazenda/TO - recebido em 15/2/2016.  
22/02/2016  Juntada de AR  ref. Of 969/2016 - Sec. Fazenda/RO - recebido em 15/2/2016.  
19/02/2016  Petição  Informações - Petição: 6549 Data: 19/02/2016 às 16:11:25 - resposta ao Of. 948/2016  
19/02/2016  Juntada de AR  Ref.Of. 930/2016 - CONFAZ recebido em 16/2/2016  
19/02/2016  Juntada de AR  Ref. Of. 974/2016 - Sec. Faz/SE recebido em 15/2/2016  
19/02/2016  Juntada de AR  Ref.Of. 959/2016 - Sec. Faz/MG recebido em 12/2/2016  
19/02/2016  Juntada de AR  Ref.Of.958/2016 - Sec. Faz/MS recebido em 12/2/2016  
19/02/2016  Juntada de AR  Ref.Of.956/2016 - Sec. Faz/MT recebido em 12/2/2016  
19/02/2016  Juntada de AR  Ref.Of.953/2016 - Sec. Faz/GO recebido em 12/2/2016  
19/02/2016  Juntada de AR  Ref.Of.943/2016 - Sec. Faz/AM recebido em 12/2/2016  
19/02/2016  Juntada de AR  ref.Of. 937/2016 - Sec. Faz/AP recebido em 12/2/2016  
19/02/2016  Juntada de AR  ref. Of. 947/2016 - Sec. Faz/CE recebido em 12/2/2016  
19/02/2016  Expedido(a)  FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ  
19/02/2016  Publicação, DJE  Decisão de 12/02/2016 (DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016)  
18/02/2016  Comunicação assinada  FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ  
18/02/2016  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ  
18/02/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 6079 Data: 18/02/2016 11:35:58.611 GMT-02:00  
18/02/2016  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício e 1 fax. Decisão de 12/2/2016.  
17/02/2016  Liminar deferida  EM 12/02/2016.Pelo exposto, concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editado pelo CONFAZ, até o julgamento final da ação. Comunique-se. Publique-se. A julgamento pelo Plenário.  
17/02/2016  Petição  5867/2016 - 17/02/2016 - Ofício n.º 109/2016 - CS, 15/2/2015 - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, encaminha cópia da Informação nº 00061/CAT-G.  
16/02/2016  Juntada de AR  ref. Of. 972/2016 - Secretário de Fazenda/SP recebido em 11/2/2016  
15/02/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 5364 Data: 15/02/2016 19:17:07.523 GMT-02:00  
11/02/2016  Petição  Juntada de documentos - Petição: 4512 Data: 11/02/2016 às 15:07:51  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
05/02/2016  Publicação, DJE  Despacho de 02/02/2016 (DJE nº 22, divulgado em 04/02/2016)  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
04/02/2016  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ  
03/02/2016  Certidão  Certifico a elaboração de 29 ofícios. Despacho de 02/02/2016.  
03/02/2016  Despacho  EM 02/02/2015.Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de três dias (art. 10, § 1º, Lei nº 9.868/99), ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.  
01/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/01/2016  Conclusos à Vice-Presidência  RISTF, art. 13, VIII, c/c art. 14.  
29/01/2016  Distribuído  MIN. DIAS TOFFOLI. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CÁRMEN LÚCIA de 16/01/2016 a 31/01/2016, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF  
29/01/2016  Autuado   
29/01/2016  Protocolado   


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