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Data |
Andamento |
Observação |
14/04/2021 |
Vista - Devolução dos autos para julgamento |
14/04/2021 17:13:25 - Julgamento Virtual: ADI-MC-Ref. Avulso AVULSO.1-2021.DT - Agendado para: 30/04/2021 a 07/05/2021.
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14/04/2021 |
Incluído na lista de julgamento |
Julgamento Virtual: ADI-MC-Ref. Avulso AVULSO.1-2021.DT - Agendado para: 30/04/2021 a 07/05/2021.
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31/07/2020 |
Certidão |
Alteração de autuação (teor da petição 59101/2020).
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31/07/2020 |
Petição |
Procuração/Substabelecimento - Petição: 59101 Data: 31/07/2020, às 15:31:57
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03/10/2019 |
Petição |
Interessado - Petição: 60965 Data: 03/10/2019 às 12:54:24
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20/11/2018 |
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU |
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20/11/2018 |
Ata de Julgamento Publicada, DJE |
ATA Nº 34, de 07/11/2018. DJE nº 245, divulgado em 19/11/2018
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07/11/2018 |
Juntada |
Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 07/11/2018
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07/11/2018 |
Vista ao(à) Ministro(a) |
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, Presidente e Relator, que, preliminarmente, rejeitava os embargos de declaração e, na sequência, referendava a cautelar e convertia seu julgamento em definitivo de mérito para julgar procedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo requerente, o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Plenário, 7.11.2018.
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07/11/2018 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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06/11/2018 |
Petição |
Procuração/Substabelecimento - Petição: 73370 Data: 06/11/2018 às 15:01:06
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11/10/2018 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/10/2018 |
Petição |
Sustentação oral - Petição: 68241 Data: 11/10/2018 às 18:40:23
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01/10/2018 |
Calendário de julgamento publicado no DJe |
DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018
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27/09/2018 |
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente |
Data do julgamento: 07/11/2018
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10/09/2018 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/09/2018 |
Manifestação da PGR |
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20/02/2018 |
Petição |
Procuração/Substabelecimento - Petição: 7335 Data: 20/02/2018 às 17:45:48
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19/02/2018 |
Vista à PGR |
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19/02/2018 |
Petição |
Manifestação - Petição: 7002 Data: 19/02/2018 às 17:27:28
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09/02/2018 |
Vista ao AGU |
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07/02/2018 |
Publicação, DJE |
Despacho de 01/02/2018 (DJE nº 22, divulgado em 06/02/2018)
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05/02/2018 |
Despacho |
EM 1º/02/2018.Abra-se vista, sucessivamente, no prazo de três dias (art. 10, § 1º, Lei nº 9.868/99), ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, consoante determinado em despacho publicado no DJe de 5/2/16.
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29/11/2017 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/11/2017 |
Decorrido o prazo |
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
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17/11/2017 |
Publicado acórdão, DJE |
DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/11/2017 - ATA Nº 173/2017. DJE nº 261, divulgado em 16/11/2017
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06/11/2017 |
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU |
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06/11/2017 |
Ata de Julgamento Publicada, DJE |
ATA Nº 33, de 27/10/2017. DJE nº 251, divulgado em 31/10/2017
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30/10/2017 |
Juntada |
da certidão de julgamento referente à sessão virtual do Plenário de 20 a 26/10/2017
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27/10/2017 |
Agravo regimental não provido |
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 20 a 26.10.2017.
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27/10/2017 |
Finalizado Julgamento Virtual |
Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Outubro de 2017 (Quinta-feira), às 23:59 .
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20/10/2017 |
Iniciado Julgamento Virtual |
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11/10/2017 |
Pauta publicada no DJE - Plenário |
PAUTA Nº 97/2017. DJE nº 233, divulgado em 10/10/2017
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09/10/2017 |
Inclua-se em pauta - minuta extraída |
Julgamento Virtual - Pleno em 09/10/2017 18:48:09 - ADI-AgR
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20/09/2017 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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20/09/2017 |
Petição |
Manifestação - Petição: 54698 Data: 20/09/2017 às 16:12:32
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29/08/2017 |
Publicação, DJE |
Despacho de 23/08/2017 (DJE nº 191, divulgado em 28/08/2017)
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25/08/2017 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/08/2017 |
Certidão |
Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 23/8/2017, retifiquei a autuação dos presentes para incluir a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FECOMÉRCIO na qualidade de "amicus curiae", bem como seu respectivo representante legal.
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25/08/2017 |
Deferido |
EM 23/08/2017.O pedido.
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28/07/2017 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/07/2017 |
Petição |
Manifestação - Petição: 40671 Data: 27/07/2017 às 18:32:35
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27/06/2017 |
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU |
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - Referente à Pauta n. 62/2017 - Plenário.
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27/06/2017 |
Devolução de mandado |
Em 26/06/2017 Do CONFAZ, na Pessoa da Advogada-Geral da União Ref. à Pauta n°62/2017 DJE 27/06/2017
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27/06/2017 |
Pauta publicada no DJE - Plenário |
PAUTA Nº 62/2017. DJE nº 140, divulgado em 26/06/2017
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22/06/2017 |
Inclua-se em pauta - minuta extraída |
Pleno em 22/06/2017 19:14:48 - ADI-MC-Ref
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19/05/2017 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/05/2017 |
Interposto agravo regimental |
Juntada Petição: 25420/2017
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19/05/2017 |
Petição |
Agravo Regimental - Petição: 25420 Data: 19/05/2017 às 15:38:51
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19/05/2017 |
Certidão |
DE VINCULAÇÃO
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12/05/2017 |
Publicação, DJE |
Despacho de 08/05/2017 (DJE nº 99, divulgado em 11/05/2017)
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10/05/2017 |
Indeferido |
EM 08/05/2017.O pedido de ingresso como amicus curiae, tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da peticionante, sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidade admitida como amicus curiae com representatividade mais ampla. Não obstante, recebo a petição como memorial.
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03/05/2017 |
Petição |
Amicus curiae - Petição: 21390 Data: 03/05/2017 às 16:38:27
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14/02/2017 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/02/2017 |
Petição |
4690/2017 - 10/02/2017 - OFÍCIO Nº 0395/2017-GSEFAZ, Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, 7/2/2017 - presta informações em atenção ao Ofício n. 5415/2016, de 25/4/2016.
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13/09/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/09/2016 |
Petição |
Contrarrazões - Petição: 51134 Data: 13/09/2016 às 11:23:21
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08/09/2016 |
Publicação, DJE |
Despacho de 02/09/2016 (DJE nº 190, divulgado em 06/09/2016)
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02/09/2016 |
Despacho |
Considerando os efeitos infringentes pretendidos nos embargos de
declaração opostos pelo Estado do Ceará, abra-se vista ao Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que se
manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.
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02/09/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/09/2016 |
Petição |
Amicus curiae - Petição: 48838 Data: 01/09/2016 às 18:34:32
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29/08/2016 |
Publicação, DJE |
Despacho de 22/08/2016 (DJE nº 182, divulgado em 26/08/2016)
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25/08/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/08/2016 |
Certidão |
Certifico, que em cumprimento ao despacho de 22.8.2016 acrescentei a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ como "amici curiae".
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25/08/2016 |
Deferido |
EM 22/08/2016. o pedido de ingresso formulado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNC, por restarem evidenciadas a relevância da matéria e a representatividade na presente demanda, além de adequadamente cumpridos os documentos necessários ao pleito.
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15/08/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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15/08/2016 |
Petição |
Amicus curiae - Petição: 44285 Data: 15/08/2016 às 12:03:25
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06/07/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/07/2016 |
Petição |
Juntada de documentos - Petição: 36497 Data: 05/07/2016 às 19:12:39
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29/06/2016 |
Juntada de AR |
ref. Carta de Intimação nº 1393/2016 recebida em 16.06.2016.
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14/06/2016 |
Expedido(a) |
Carta de Intimação 1393/2016 - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FECOMÉRCIO-RJ, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL - Com cópia da decisão - JS383692336BR
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10/06/2016 |
Publicação, DJE |
Despacho de 03/06/2016 (DJE nº 119, divulgado em 09/06/2016)
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08/06/2016 |
Comunicação assinada |
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
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08/06/2016 |
Certidão |
Certifico haver elaborado 1 carta de intimação. Despacho de 3/6/16.
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08/06/2016 |
Certidão |
CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
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08/06/2016 |
Despacho |
em 3/6/2016: “[...] defiro o pedido de ingresso formulado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMÉRCIO-SP; pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - SESCON-SP; pela Confederação Nacional da Indústria - CNI; e pelos Estados da Federação e Distrito Federal, por restarem evidenciadas a relevância da matéria e a representatividade na presente demanda, além de adequadamente cumpridos os documentos necessários ao pleito. Contudo, em relação ao pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ, verifico que a peticionante não apresentou procuração com poderes específicos para o ingresso como amicus curiae na presente ação direta de inconstitucionalidade [...] Intime-se, portanto, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ para providenciar, no prazo de dez dias, a devida regularização de sua representação processual. Reautue-se. Publique-se. Intime-se.”
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06/06/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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06/06/2016 |
Petição |
Manifestação - Petição: 29178 Data: 06/06/2016 às 14:31:30
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17/05/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/05/2016 |
Petição |
24450/2016 - 13/05/2016 - Ofício nº 1312/2016-GSEFAZ - Governo do Estado do Amazonas - Presta informações em atenção ao Ofício nº 5415/2016.
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04/05/2016 |
Petição |
Contrarrazões - Petição: 22172 Data: 04/05/2016 às 17:22:28
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27/04/2016 |
Expedido(a) |
Ofício 5415/2016 - SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DAS PETIÇÕES STF Nº 15803/2016 e Nº 17639/2016 - URGENTE - JS320211452BR
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27/04/2016 |
Publicação, DJE |
Despacho de 01/03/2016 (DJE nº 81, divulgado em 26/04/2016)
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27/04/2016 |
Publicação, DJE |
Despacho de 19/04/2016 (DJE nº 81, divulgado em 26/04/2016)
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26/04/2016 |
Comunicação assinada |
INFORMAÇÃO GERAL - SEJ
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25/04/2016 |
Certidão |
Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 19/4/2016.
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25/04/2016 |
Despacho |
em 1º/3/2016: "Considerando os efeitos infringentes pretendidos nos embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte e outro (a/s), abra-se vista ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se."
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25/04/2016 |
Despacho |
em 19/4/2016 "(...) Oficie-se, com urgência, ao Secretario de Fazenda do Estado do Amazonas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se conclusivamente sobre o alegado nas referidas Petições nºs 17.639/2016 e 15.803/2016. Deve acompanhar o ofício a cópia das citadas petições e dos documentos que as acompanham. Intime-se. Publique-se."
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12/04/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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12/04/2016 |
Petição |
Informações - Petição: 17676 Data: 12/04/2016 às 12:51:38
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12/04/2016 |
Petição |
Manifestação - Petição: 17639 Data: 12/04/2016 às 10:25:23
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08/04/2016 |
Petição |
Amicus curiae - Petição: 16872 Data: 08/04/2016 às 11:49:45
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05/04/2016 |
Expedido(a) |
OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ
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05/04/2016 |
Expedido(a) |
FAX - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - SEJ
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05/04/2016 |
Expedido(a) |
Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ
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05/04/2016 |
Publicação, DJE |
Despacho de 17/03/2016 (DJE nº 61, divulgado em 04/04/2016)
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04/04/2016 |
Comunicação assinada |
Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ
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04/04/2016 |
Comunicação assinada |
FAX - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - SEJ
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04/04/2016 |
Comunicação assinada |
OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ
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04/04/2016 |
Lançamento indevido |
01/04/2016 - Certidão
Justificativa: Lançamento indevido.
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04/04/2016 |
Certidão |
Certifico haver elaborado 2 ofícios e 1 fax. Despacho de 17/03/16.
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04/04/2016 |
Petição |
Manifestação - Petição: 15803 Data: 04/04/2016 às 09:07:24
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01/04/2016 |
Certidão |
Certifico haver elaborado 2 ofícios e 1 fax. Despacho de 17/03/16.
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01/04/2016 |
Despacho |
EM 17/03/2016.Oficie-se, com urgência, ao Secretario de Fazenda do Estado do
Ceará para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se conclusivamente
sobre o alegado na referida petição nº 11.235/2016, protocolada pelo
SEBRAE. Deve acompanhar o ofício a cópia da citada petição e dos
documentos que a acompanham.Dê-se ciência, do presente despacho e da petição nº 11.235/2016, ao
requerente da presente ADI, o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil – CFOAB.
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29/03/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/03/2016 |
Petição |
14558/2016 - 28/03/2016 - Ofício nº 92/2016/UOFAZ/SAEX/SEFAZ/MT - OUVIDOR DA SEFAZ/MT DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO - Presta informações em atenção ao ofício nº 956/2016.
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18/03/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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12/03/2016 |
Petição |
Amicus curiae - Petição: 11601 Data: 12/03/2016 às 20:12:33
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10/03/2016 |
Petição |
Manifestação - Petição: 11235 Data: 10/03/2016 às 17:32:04
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08/03/2016 |
Petição |
10643/2016 - 08/03/2016 - Ofício nº 300/2016-GABIN/SEFAZ, Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, 25/2/2016 - encaminha informações em atenção ao Ofício n. 954/2016, de 3/2/2016.
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07/03/2016 |
Juntada de AR |
ref. ao Of. 936/2016 - Sec. Faz/AL recebido em 22/2/2016.
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04/03/2016 |
Petição |
Manifestação - Petição: 9873 Data: 04/03/2016 às 19:11:25
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04/03/2016 |
Petição |
9565/2016 - 04/03/2016 - Ofício n. 49/2016-GS/SET, Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, 22/2/2016 - Presta informações em atenção ao ofício nº 967/2016
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03/03/2016 |
Certidão |
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
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03/03/2016 |
Certidão |
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
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03/03/2016 |
Juntada de AR |
ref. Of. 935/2016 - Sec. Faz/AC recebido em 18/2/2016.
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03/03/2016 |
Juntada de AR |
ref. Of. 961/2016 - Sec. Faz/PB recebido em 15/2/2016.
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03/03/2016 |
Publicação, DJE |
Despacho de 17/02/2016 (DJE nº 40, divulgado em 02/03/2016)
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02/03/2016 |
Opostos embargos de declaração |
Juntada Petição: 9064/2016
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02/03/2016 |
Petição |
Embargos de Declaração - Petição: 9064 Data: 02/03/2016 às 14:41:22
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01/03/2016 |
Petição |
8897/2016 - 01/03/2016 - Secretaria da Fazenda do Estado do Piaui - Presta informações em atenção ao Ofício nº 965/2016.
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01/03/2016 |
Certidão |
Certifico haver retificado a autuação destes autos para incluir o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE como "amicus curae".
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01/03/2016 |
Petição |
Informações - Petição: 8745 Data: 01/03/2016 às 10:58:57
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29/02/2016 |
Petição |
Informações - Petição: 8661 Data: 29/02/2016 19:48:23.462 GMT-03:00
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29/02/2016 |
Deferido |
EM 17/02/2016. O pedido de admissão no feito na qualidade de amicus
curiae.
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29/02/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/02/2016 |
Certidão |
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
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29/02/2016 |
Certidão |
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
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29/02/2016 |
Juntada de AR |
ref. Of. 970/2016 - Sec. Faz/RR recebido em 19/2/2016.
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29/02/2016 |
Juntada de AR |
ref. Of. 965/2016 - Sec. Faz/PI recebido em 17/2/2016.
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29/02/2016 |
Juntada de AR |
ref. Of. 964/2016 - Sec. Faz/PE recebido em 12/2/2016
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29/02/2016 |
Juntada de AR |
ref. Of. 951/2016 - Sec. Faz/ES recebido em 12/2/2016.
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29/02/2016 |
Juntada de AR |
ref. Of. 944/2016 - Sec. Faz/BA recebido em 12/2/2016
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29/02/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/02/2016 |
Opostos embargos de declaração |
Juntada Petição: 8232/2016
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29/02/2016 |
Petição |
8376/2016 - 29/02/2016 - (Via Fax) - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - Presta informações.
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29/02/2016 |
Certidão |
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
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29/02/2016 |
Certidão |
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
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29/02/2016 |
Petição |
Amicus curiae - Petição: 8335 Data: 29/02/2016 às 12:17:15
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29/02/2016 |
Petição |
8291/2016 - 29/02/2016 - Ofício GSEF nº 122/2016, Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, 24/02/2016 - Presta informações em atenção ao ofício nº 936/2016.
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26/02/2016 |
Petição |
Embargos de Declaração - Petição: 8232 Data: 26/02/2016 às 23:36:46
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26/02/2016 |
Petição |
8008/2016 - 26/02/2016 - OF./SEFAZ/SGAB/Nº 102/2016, Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, 18/2/2016 - encaminha informações em atenção ao Ofício n. 966/2016, de 3/2/2016.
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26/02/2016 |
Petição |
Informações - Petição: 7920 Data: 26/02/2016 às 10:54:54
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26/02/2016 |
Petição |
Informações - Petição: 7911 Data: 26/02/2016 às 10:15:28
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25/02/2016 |
Petição |
7811/2016 - 25/02/2016 - OFÍCIO Nº 114/2016-GAB/SEFA, Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, 22/2/2016 - presta informações em atenção ao Ofício n. 960/2016, de 3/2/2016.
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25/02/2016 |
Petição |
7744/2016 - 25/02/2016 - Ofício nº 151/2016-SEFAZ/GAB, Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, 22/2/2016 - encaminha informação em atenção ao Ofício n. 937/2016, de 3/2/2016.
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25/02/2016 |
Juntada de AR |
ref. Of. 954/2016 (Sec. Faz/MA - recebido em 16/2/2016)
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25/02/2016 |
Juntada |
listas de postagem referentes aos ofícios nº 932/2016 (Ministro de Estado da Fazenda) e 948/2016 (Sec. Faz. do DF), recebidos em 5/2/2016.
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25/02/2016 |
Petição |
Amicus curiae - Petição: 7666 Data: 25/02/2016 às 11:26:43
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24/02/2016 |
Expedido(a) |
OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ
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24/02/2016 |
Petição |
7495/2016 - 24/02/2016 - Ofício n. 242/GAB/SEFAZ, Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, 22/2/2016 - Presta informações em atenção ao ofício nº 958/2016.
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24/02/2016 |
Petição |
7497/2016 - 24/02/2016 - Ofício SEF.GAB.SADJ n. 100/2016, Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais, 23/2/2016 - Presta informações em atenção ao ofício nº 959/2016.
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24/02/2016 |
Petição |
7473/2016 - 24/02/2016 - Ofício n.º 110/2016-GSF, 22/2/2016 - Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, presta informações em atenção ao Ofício nº 968/2016.
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24/02/2016 |
Certidão |
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
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24/02/2016 |
Certidão |
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
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24/02/2016 |
Juntada de AR |
Ref. Of. 967/2016 - Sec. Faz/RN recebido em 16/2/2016
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24/02/2016 |
Juntada de AR |
ref. Of. 968/2016 - Sec. Faz/RS recebido em 15/2/2016
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24/02/2016 |
Juntada de AR |
ref. Of. 960/2016 - Sec. Faz/PA recebido em 15/2/2016
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24/02/2016 |
Juntada de AR |
ref. Of. 962/2016 - Sec. Faz/PR recebido em 12/2/2016.
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24/02/2016 |
Petição |
Amicus curiae - Petição: 7434 Data: 24/02/2016 12:16:48.494 GMT-03:00
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23/02/2016 |
Petição |
7268/2016 - 23/02/2016 - AVISO Nº 58/MF, Ministério da Fazenda, 22/02/2016 - Presta informações em atenção ao ofício nº 932/2016.
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23/02/2016 |
Juntada de AR |
ref. Of. 971/2016 - Sec. Faz/SC recebido em 12/02/2016
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23/02/2016 |
Certidão |
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
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22/02/2016 |
Petição |
Informações - Petição: 7108 Data: 22/02/2016 22:00:36.454 GMT-03:00
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22/02/2016 |
Certidão |
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
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22/02/2016 |
Petição |
6960/2016 - 22/02/2016 - Ofício nº 97/2016/CONFAZ/MF-DF, Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - Presta informações em atenção ao ofício nº 930/16.
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22/02/2016 |
Petição |
Informações - Petição: 6969 Data: 22/02/2016 às 17:23:25
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22/02/2016 |
Juntada de AR |
ref. Of. 975/2016 - Sec. Fazenda/TO - recebido em 15/2/2016.
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22/02/2016 |
Juntada de AR |
ref. Of 969/2016 - Sec. Fazenda/RO - recebido em 15/2/2016.
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19/02/2016 |
Petição |
Informações - Petição: 6549 Data: 19/02/2016 às 16:11:25 - resposta ao Of. 948/2016
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19/02/2016 |
Juntada de AR |
Ref.Of. 930/2016 - CONFAZ recebido em 16/2/2016
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19/02/2016 |
Juntada de AR |
Ref. Of. 974/2016 - Sec. Faz/SE recebido em 15/2/2016
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19/02/2016 |
Juntada de AR |
Ref.Of. 959/2016 - Sec. Faz/MG recebido em 12/2/2016
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19/02/2016 |
Juntada de AR |
Ref.Of.958/2016 - Sec. Faz/MS recebido em 12/2/2016
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19/02/2016 |
Juntada de AR |
Ref.Of.956/2016 - Sec. Faz/MT recebido em 12/2/2016
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19/02/2016 |
Juntada de AR |
Ref.Of.953/2016 - Sec. Faz/GO recebido em 12/2/2016
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19/02/2016 |
Juntada de AR |
Ref.Of.943/2016 - Sec. Faz/AM recebido em 12/2/2016
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19/02/2016 |
Juntada de AR |
ref.Of. 937/2016 - Sec. Faz/AP recebido em 12/2/2016
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19/02/2016 |
Juntada de AR |
ref. Of. 947/2016 - Sec. Faz/CE recebido em 12/2/2016
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19/02/2016 |
Expedido(a) |
FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ
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19/02/2016 |
Publicação, DJE |
Decisão de 12/02/2016 (DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016)
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18/02/2016 |
Comunicação assinada |
FAX - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ
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18/02/2016 |
Comunicação assinada |
OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ
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18/02/2016 |
Petição |
Amicus curiae - Petição: 6079 Data: 18/02/2016 11:35:58.611 GMT-02:00
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18/02/2016 |
Certidão |
Certifico que elaborei 1 ofício e 1 fax. Decisão de 12/2/2016.
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17/02/2016 |
Liminar deferida |
EM 12/02/2016.Pelo exposto, concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum
do Plenário, para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio
ICMS nº 93/2015 editado pelo CONFAZ, até o julgamento final da ação.
Comunique-se.
Publique-se.
A julgamento pelo Plenário.
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17/02/2016 |
Petição |
5867/2016 - 17/02/2016 - Ofício n.º 109/2016 - CS, 15/2/2015 - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, encaminha cópia da Informação nº 00061/CAT-G.
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16/02/2016 |
Juntada de AR |
ref. Of. 972/2016 - Secretário de Fazenda/SP recebido em 11/2/2016
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15/02/2016 |
Petição |
Amicus curiae - Petição: 5364 Data: 15/02/2016 19:17:07.523 GMT-02:00
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11/02/2016 |
Petição |
Juntada de documentos - Petição: 4512 Data: 11/02/2016 às 15:07:51
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
|
05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
|
05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
|
05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Expedido(a) |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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05/02/2016 |
Publicação, DJE |
Despacho de 02/02/2016 (DJE nº 22, divulgado em 04/02/2016)
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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04/02/2016 |
Comunicação assinada |
Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - SEJ
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03/02/2016 |
Certidão |
Certifico a elaboração de 29 ofícios. Despacho de 02/02/2016.
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03/02/2016 |
Despacho |
EM 02/02/2015.Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de três dias (art. 10, § 1º, Lei nº 9.868/99), ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
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01/02/2016 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/01/2016 |
Conclusos à Vice-Presidência |
RISTF, art. 13, VIII, c/c art. 14.
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29/01/2016 |
Distribuído |
MIN. DIAS TOFFOLI. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CÁRMEN LÚCIA de 16/01/2016 a 31/01/2016, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF
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29/01/2016 |
Autuado |
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29/01/2016 |
Protocolado |
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