Resultados da busca
| Data |
Andamento |
Observação |
| 14/09/2017 |
Petição |
Amicus curiae - Petição: 53006 Data: 14/09/2017 às 12:41:14
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| 04/09/2017 |
Petição |
Amicus curiae - Petição: 50364 Data: 04/09/2017 às 19:51:05
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| 28/08/2017 |
Petição |
Manifestação - Petição: 48104 Data: 28/08/2017 às 11:34:06
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| 28/08/2017 |
Vista à PGR |
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| 18/08/2017 |
Petição |
Amicus curiae - Petição: 45866 Data: 18/08/2017 às 15:05:58
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| 18/08/2017 |
Vista ao AGU |
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| 14/08/2017 |
Petição |
Informações - Petição: 44698 Data: 14/08/2017 às 20:35:07
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| 04/08/2017 |
Petição |
42242/2017 - 04/08/2017 - Of. n. 843/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados - Presta informações.
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| 01/08/2017 |
Petição |
Informações - Petição: 41084 Data: 01/08/2017 às 12:15:28
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| 20/07/2017 |
Petição |
39896/2017 - 20/07/2017 - Of. 275/2017-DP/GADIP/ANVISA, Anvisa, 19/7/2017 - Presta informações em atenção ao ofício nº 14425/2017.
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| 19/07/2017 |
Juntada de AR |
Ofício 14424/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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| 19/07/2017 |
Juntada de AR |
Ofício 14423/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
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| 19/07/2017 |
Juntada de AR |
Mensagem 29 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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| 19/07/2017 |
Juntada de AR |
Ofício 14425/2017 - DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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| 06/07/2017 |
Expedido(a) |
Mensagem 29 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS833666907BR - Data da Remessa: 06/07/2017
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| 06/07/2017 |
Expedido(a) |
Ofício 14423/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS833666915BR - Data da Remessa: 06/07/2017
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| 06/07/2017 |
Expedido(a) |
Ofício 14425/2017 - DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Com cópia da Decisão e da Petição Inicial - JS833666898BR - Data da Remessa: 06/07/2017
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| 06/07/2017 |
Expedido(a) |
Ofício 14424/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS833661635BR - Data da Remessa: 06/07/2017
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| 05/07/2017 |
Comunicação assinada |
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE
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| 05/07/2017 |
Comunicação assinada |
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE
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| 05/07/2017 |
Comunicação assinada |
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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| 05/07/2017 |
Comunicação assinada |
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE
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| 04/07/2017 |
Certidão |
Certifico que elaborei 3 ofícios e 1 mensagem. Despacho de 29/6/2017.
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| 30/06/2017 |
Despacho |
Em 29.06.2017:(...) Requisitem-se informações à Presidência da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, a serem prestadas no prazo de dez dias .
Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador Geral da República , sucessivamente, no prazo de cinco dias .
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| 23/05/2017 |
Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/05/2017 |
Distribuído |
MIN. ROSA WEBER
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| 23/05/2017 |
Autuado |
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| 23/05/2017 |
Protocolado |
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