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ADI 5788 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator: MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB 
ADV.(A/S) LEONARDO MILITAO ABRANTES (77154/MG) 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
08/11/2017  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 66892 Data: 08/11/2017 às 12:01:10  
07/11/2017  Vista à PGR   
07/11/2017  Petição  Manifestação - Petição: 66813 Data: 07/11/2017 às 18:58:19  
27/10/2017  Vista ao AGU   
26/10/2017  Petição  Informações - Petição: 63985 Data: 26/10/2017 às 10:48:07  
25/10/2017  Petição  Informações - Petição: 63504 Data: 25/10/2017 às 10:03:38  
24/10/2017  Petição  63261/2017 - 24/10/2017 - Ofício nº 209/2017/PRESI - CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público, 23/10/2017 - Presta informações em atenção ao ofício nº 22592/2017 e encaminha mídia.  
16/10/2017  Expedido(a)  Ofício 22592/2017 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho - JS945679300BR - Data da Remessa: 16/10/2017  
13/10/2017  Expedido(a)  Ofício 22585/2017 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E CÓPIA DO DESPACHO - JS945676263BR - Data da Remessa: 13/10/2017  
13/10/2017  Expedido(a)  Ofício 22588/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JS945668046BR - Data da Remessa: 13/10/2017  
11/10/2017  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
11/10/2017  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
11/10/2017  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
11/10/2017  Certidão  Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 5/10/2017.  
11/10/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  Em 05/10/2017: "(...) requisitem-se informações ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Governador do Estado de Minas Gerais e à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao ProcuradorGeral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. À Secretaria Judiciária."  
03/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
03/10/2017  Distribuído  MIN. ROSA WEBER  
03/10/2017  Autuado   
03/10/2017  Protocolado   





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