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RE 1049811 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Origem: SE - SERGIPE
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator para acordão
RECTE.(S) HT COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA 
ADV.(A/S) JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO (0045707/RS, 45707/RS, 373479/SP) 
ADV.(A/S) FERNANDA SANTANA MOISES (5087/SE) 
RECDO.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) 
INTDO.(A/S) SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SINDRIO 
ADV.(A/S) FELIPE SARKIS FRANK DO VALE (0187941/RJ) 
INTDO.(A/S) IDV - INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO 
ADV.(A/S) ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
23/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020  
21/09/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
11/09/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
11/09/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
09/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.024 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que conheciam do recurso e davam-lhe provimento. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. A tese de repercussão geral será fixada em assentada posterior. Falou, pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.  
05/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .  
01/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
01/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
01/09/2020  Publicação, DJE  DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020  
01/09/2020  Publicação, DJE  DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020  
31/08/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
28/08/2020  Indeferido  Em 27.8.2020; Petição/STF nº 66.897/2020. 3. Indefiro o pedido.  
28/08/2020  Indeferido  Em 27.8.2020; Petição/STF nº 68.065/2020. 3. Indefiro o pedido.  
28/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
26/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/08/2020  Petição  Manifestação - Petição: 68065 Data: 25/08/2020, às 19:15:16  
25/08/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 25/08/2020 15:47:53  
22/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/08/2020  Petição  Manifestação - Petição: 66897 Data: 21/08/2020, às 17:55:16  
20/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020  
19/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
19/08/2020  Publicação, DJE  DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020  
18/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 573-2020.MAM - Agendado para: 28/08/2020.  
17/08/2020  Despacho  Em 17.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]  
17/08/2020  Retirado de mesa  Pleno em 17/08/2020 14:51:09 -  
30/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/04/2020  Petição  Envio Complementar - Petição: 27311 em 30/04/2020 às 18:49:26 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA  
30/03/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
19/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
19/03/2020  Publicação, DJE  DJE nº 63, divulgado em 18/03/2020  
18/03/2020  Certidão  CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO  
18/03/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 28/2020. DJE nº 62, divulgado em 17/03/2020  
17/03/2020  Despacho  Em 16/03/2020; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.  
16/03/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 16/03/2020 15:41:29 -  
14/10/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
11/10/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
07/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
04/10/2019  Publicação, DJE  DJE nº 216, divulgado em 03/10/2019  
01/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
01/10/2019  Publicação, DJE  DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019  
27/09/2019  Deferido  Em 26.9.2019; Petição/STF nº 45.475/2019. 3. Admito o Instituto para Desenvolvimento do Varejo IDV como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.  
27/09/2019  Deferido  Em 26.9.2019; Petição/STF nº 37.140/2019. 3. Admito o Sindicato de Restaurantes, Bares e Demais Meios de Alimentação do Município do Rio de Janeiro SINDRIO como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.  
07/08/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 45475 Data: 07/08/2019 às 21:01:35  
26/07/2019  Petição  Manifestação - Petição: 43271 Data: 26/07/2019 às 17:08:09  
19/06/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 37140 Data: 19/06/2019 às 15:09:08  
29/03/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
29/03/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
19/03/2019  Vista à PGR   
19/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
19/03/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/03/2019 ATA Nº 7/2019 - DJE nº 53, divulgado em 18/03/2019  
07/03/2019  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
25/02/2019  Vista à PGR   
25/02/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  
25/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 38, divulgado em 22/02/2019  
21/02/2019  Despacho  Em 19/02/2019; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.  
02/02/2019  Decisão pela existência de repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.  
30/11/2018  Iniciada análise de repercussão geral   
30/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/05/2017  Distribuído  MIN. MARCO AURÉLIO  
24/05/2017  Autuado   
23/05/2017  Protocolado  PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.  





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