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HC 174326 - HABEAS CORPUS  (Eletrônico)

Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Redator para acordão
PACTE.(S) DARIO MESSER 
IMPTE.(S) ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (190029/MG, 270981/SP) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CPI DO BNDES 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
16/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/08/2019  Manifestação da PGR   
14/08/2019  Publicação, DJE  DJE nº 176, divulgado em 13/08/2019  
13/08/2019  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 9475/2019 - PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DO BNDES - CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópias da decisão e da petição inicial. - Data da Remessa: 13/08/2019  
13/08/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO ELETRÔNICO - COMUNICA DECISÃO (MALOTE DIGITAL)  
12/08/2019  Vista à PGR para fins de intimação   
12/08/2019  Ciência  Pelo paciente, tomou ciência da decisão do dia 12/08/2019, o advogado Atila Pimenta Coelho Machado, OAB/SP 270981, dispensando sua intimação pelo DJe.  
12/08/2019  Certidão  De elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 12/8/2019.  
12/08/2019  Liminar deferida  Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, defiro o pedido de medida liminar nos precisos termos expostos nesta decisão, em ordem a assegurar, cautelarmente, ao paciente em questão, em face da CPI do BNDES, o direito ao não comparecimento, para fins de inquirição, perante essa CPI. [...]. Idêntica faculdade é também assegurada ao ora paciente e a seus ilustres Advogados caso a CPI do BNDES, por qualquer de seus integrantes, [...]. 2. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao eminente Senhor Presidente da CPI do BNDES. O ofício de comunicação deverá ser encaminhado, mediante “fax” ou qualquer outro meio ágil de comunicação, ao Presidente da CPI do BNDES, em ordem a permitir a sua imediata cientificação quanto ao conteúdo do presente ato decisório. 3. Requisitem-se informações ao Senhor Presidente do órgão ora apontado como coator. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2019.  
12/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/08/2019  Distribuído por prevenção  MIN. CELSO DE MELLO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. CELSO DE MELLO. Processo que justifica: HC 172119. Justificativa legal: RISTF, art. 77-D, caput  
12/08/2019  Autuado   
12/08/2019  Protocolado  Petição Inicial (nº 46337) recebida em 12/08/2019, às 10:52:08  





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