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Acompanhamento Processual

Andamentos

ACO 1957 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA  (Eletrônico)

Origem: PR - PARANÁ
Redator para acordão
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S) ITAIPU BINACIONAL 
ADV.(A/S) MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES (20389/DF, 176780/RJ, 146961/SP) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) FRANCISCO REZEK (249131/SP) 
RÉU(É)(S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) REPÚBLICA DO PARAGUAI 
ADV.(A/S) CARLOS EDUARDO PIANOVSKI (0029926/PR) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Observação
24/09/2020  Vista à PGR para fins de intimação   
24/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
24/09/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/09/2020 - ATA Nº 160/2020. DJE nº 235, divulgado em 23/09/2020  
23/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020  
21/09/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
08/09/2020  Improcedente  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial, descabendo a condenação do autor aos ônus da sucumbência (artigos 17 e 18 da Lei nº 7.347/85), nos termos do voto do Relator. Falaram: pela ré União, a Dra. Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, Advogada da União; pela interessada República do Paraguai, a Dra. Melina Girardi Fachin; e, pela ré Itaipu Binacional, o Dr. Francisco Rezek. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.  
05/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .  
31/08/2020  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
28/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
26/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/08/2020  Petição  Sustentação oral - Petição: 68050 Data: 25/08/2020, às 18:23:07  
25/08/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - RÉU(É)(S): UNIÃO - recebida em 25/08/2020 18:18:23  
25/08/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): REPÚBLICA DO PARAGUAI - recebida em 25/08/2020 15:49:58  
25/08/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - RÉU(É)(S): ITAIPU BINACIONAL - recebida em 25/08/2020 09:50:42  
20/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/08/2020  Certidão  Certifico que estes autos foram apensados aos autos da ACO 1905, em cumprimento ao despacho de 12/08/2020, proferido na referida ação.  
20/08/2020  Apensado ao Processo nº   ACO/1905.  
20/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020  
19/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
19/08/2020  Publicação, DJE  DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020  
18/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 566-2020.MAM - Agendado para: 28/08/2020.  
17/08/2020  Juntada  cópia do r. despacho proferido no processo ACO n. 1905  
17/08/2020  Despacho  Em 17.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]  
21/10/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
18/10/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
18/10/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
15/10/2019  Retirado de mesa  Pleno em 15/10/2019 16:44:35 -  
14/10/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
11/10/2019  Expedido(a)  Ofício 2810/R - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - com cópia do despacho - Data da Remessa: 11/10/2019  
11/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
11/10/2019  Publicação, DJE  DJE nº 221, divulgado em 10/10/2019  
09/10/2019  Deferido  Ref. às Petições/STF nº 60.865/2019 e 61.056/2019, em 08/10/2019: "[...] Defiro o pedido formulado. Providenciem a retirada do processo da pauta de julgamentos do Pleno. Deem vista às partes. Publiquem."  
08/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
08/10/2019  Publicação, DJE  DJE nº 218, divulgado em 07/10/2019  
07/10/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 1 (um) ofício. Despacho de 3/10/2019.  
04/10/2019  Despacho  Ref. à Petição/STF nº 59.897/2019, em 03/10/2019: "[...] As causas de pedir e os pedidos veiculados nas ações cíveis originárias nº 1.904 e 1.905 guardam sintonia com a matéria versada neste processo. Tudo recomenda a apreciação conjunta pelo Colegiado Maior. No mais, o direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. Nada a deferir. Encaminhem cópia deste despacho ao presidente, ministro Dias Toffoli, para as providências cabíveis, frisando já haver liberado as citadas ações para inserção na pauta dirigida do Pleno. Publiquem."  
03/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
03/10/2019  Petição  Manifestação - Petição: 61056 Data: 03/10/2019 às 15:41:19  
02/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/10/2019  Petição  Manifestação - Petição: 60865 Data: 02/10/2019 às 19:14:59  
02/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
02/10/2019  Publicação, DJE  DJE nº 214, divulgado em 01/10/2019  
01/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/09/2019  Certidão  Certifico que, em 27 de setembro de 2019, foram distribuídas cópias do Relatório aos Exmos. Srs. Ministros, como determina o art. 250 do Regimento Interno.  
30/09/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 59897 Data: 30/09/2019 às 12:16:43  
30/09/2019  Publicação, DJE  DJE nº 212, divulgado em 27/09/2019  
27/09/2019  Juntada  do Relatório.  
27/09/2019  Despacho  "em 26/09/2019: "À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República. Publique."  
26/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/09/2019  Convertido em eletrônico   
23/09/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 176-2019.MAM - Agendado para: 09/10/2019.  
20/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/12/2017  Publicação, DJE  DJE nº 291, divulgado em 15/12/2017  
14/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/12/2017  Juntada a petição nº   75516/2017. 75516/2017  
14/12/2017  Certidão  CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO  
14/12/2017  Despacho  Em 13/12/2017: "Por meio da Petição/STF nº 75.516/2017, Itaipú Binacional requer que as futuras publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados Marcos Joaquim Gonçalves Alves, OAB/DF nº 20.389 e Francisco Rezek, OAB/SP nº 249.131. Observem o que requerido, alterando a autuação. Publiquem."  
12/12/2017  Petição  75516/2017 - 12/12/2017 - ITAIPU BINACIONAL - Indica Marcos Joaquim Gonalves Alves, OAB/SP 20.389 e Francisco Rezek, OAB/SP 249.131, para intimações/publicações/notificações, de forma exclusiva.  
07/12/2017  Publicação, DJE  DJE nº 282, divulgado em 06/12/2017  
05/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/12/2017  Certidão  CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO  
05/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/12/2017  Despacho  Em 04/12/2017: "Por meio da petição/STF nº 73.317/2017, Itaipú Binacional pede a juntada de procuração e substabelecimento, bem como a retificação do nome dos patronos na capa dos autos. Juntem. Providenciem. Publiquem."  
05/12/2017  Juntada a petição nº   73317/2017. 73317/2017  
04/12/2017  Petição  73317/2017 - 04/12/2017 - Itaipú Binacional - Requer juntada de procuração e substabelecimento e indica nomes para intimações/publicações/notificações.  
31/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  UNIÃO/AGU - Referente à Pauta 80/2017 - Plenário.  
31/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR  PGR - Referente à Pauta 80/2017 - Plenário.  
31/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF  MPF/PGR - Referente à Pauta 80/2017 - Plenário.  
31/08/2017  Devolução de mandado  Em 30/08/2017 Do Procurador-Geral da República, Ref. à Pauta n°80/2017 DJE 30/08/2017  
31/08/2017  Devolução de mandado  Em 30/08/2017 Do MPF , na Pessoa do Procurador-Geral da República Ref. à Pauta n°80/2017 DJE 30/08/2017  
31/08/2017  Devolução de mandado  Em 30/08/2017 Da União, na Pessoa da AGU, Ref. à Pauta n°80/2017 DJE 30/08/2017  
30/08/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 80/2017. DJE nº 194, divulgado em 29/08/2017  
29/08/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 29/08/2017 15:54:37  
10/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/03/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  ref. ao DJe de 04/03/2016  
08/03/2016  Devolução de mandado  Do AGU, Ref. DJE de 04/03/2016  
04/03/2016  Publicação, DJE  DJE nº 41, divulgado em 03/03/2016  
03/03/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  ref. ao DJe de 24/02/2016  
02/03/2016  Despacho  em 29/02/2016, Petição/STF n° 7.552/2016:1. Juntem. 2. Publiquem.  
02/03/2016  Juntada a petição nº   7552/2016. 7552/2016  
29/02/2016  Devolução de mandado  Em 26/02/2016 Do AGU, ref. DJE de 24/02/2016  
26/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/02/2016  Petição  ****7552/2016 - 24/02/2016 - ITAIPU BINACIONAL - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.  
24/02/2016  Publicação, DJE  DJE nº 34, divulgado em 23/02/2016  
22/02/2016  Juntada a petição nº   3079/2016. 3079/2016  
22/02/2016  Despacho  em 17/02/2016, na Petição/STF nº 3.079/2016: 1. Juntem. 2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: Itaipu Binacional, requer a juntada de substabelecimento e vista dos autos para análise e atualização do banco de dados da parte requerente. O processo está no Gabinete. 3. Defiro o pedido de vista. 4. Publiquem.  
03/02/2016  Petição  Vista dos autos - Petição: 3079 Data: 03/02/2016 17:19:34 GMT-02:00  
30/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/06/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  ref. ao DJe de 25/06/2015  
29/06/2015  Devolução de mandado  (Em 26/06/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/06/2015  
25/06/2015  Publicação, DJE  DJE nº 123, divulgado em 24/06/2015  
23/06/2015  Certidão  Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos para fazer constar o advogado Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk e outros, como representante da República do Paraguai.  
23/06/2015  Juntada a petição nº   30016/2015. 30016/2015  
23/06/2015  Despacho  Em 17/06/2015 ref. pet. 30016/2015:" Juntem. . A República do Paraguai requer a juntada de substabelecimento, assinado por profissional da advocacia regularmente credenciado. Indica os nomes dos advogados Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, Melina Girardi Fachin e Marcos Alberto Rocha Gonçalves para constar das futuras intimações. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão “e outros”. Procedam como consignado.Publiquem."  
16/06/2015  Petição  30016/2015 - 16/06/2015 - Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk - Requer juntada de substabelecimento.  
12/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/06/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  ref. ao DJe de 09/06/2014  
11/06/2014  Devolução de mandado  (Em 11/06/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/06/2014  
09/06/2014  Publicação, DJE  DJE nº 110, divulgado em 06/06/2014  
05/06/2014  Certidão  Certifico que retifiquei a autuação dos presentes autos para fazer constar o advogado Tiago Cedraz Leite Oliveira como representante da Itaipu Binacional.  
05/06/2014  Juntada a petição nº   21201/2014. 21201/2014  
05/06/2014  Despacho  EM 27/05/2014, na Petição/STF nº 21.201/2014: 1. Itaipu Binacional pleiteia a juntada de procuração e substabelecimentos. Indica o nome do advogado Tiago Cedraz para constar das futuras publicações. 2. Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual. 3. Já tendo sido devolvidas as Petições/STF nº 40.248/2013 e 44.478/2013, fica prejudicada a apreciação do pedido concernente ao não desentranhamento. 4. Publiquem.  
12/05/2014  Petição  21201/2014 - 12/05/2014 - ITAIPU BINACIONAL - Presta informações e requer juntada de procuração e/ou subestalecimento.  
08/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  ref. ao DJe de 05/05/2014  
08/05/2014  Devolução de mandado  (Em 07/05/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/05/2014  
06/05/2014  Expedido(a)  Envio Documentos - SEJ  
05/05/2014  Comunicação assinada  Envio Documentos - SEJ  
05/05/2014  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 24/4/2014.  
05/05/2014  Publicação, DJE  DJE nº 83, divulgado em 02/05/2014  
30/04/2014  Certidão  Certifico que foi desentranhada destes autos as petições nº 40248/2013 e 44478/2013, em atenção ao despacho de 24/4/2014.  
30/04/2014  Despacho  Em 24/4/2014:"(...) 2. Desentranhem as petições e devolvam à subscritora." Publiquem.  
02/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/04/2014  Lançamento indevido  01/04/2014 - Certidão Justificativa: .  
01/04/2014  Certidão   
01/04/2014  Juntada a petição nº   44478/2013. 44478/2013  
01/04/2014  Juntada a petição nº   40248/2013. 40248/2013  
01/04/2014  Juntada a petição nº   14050/2014. 14050/2014  
01/04/2014  Recebimento dos autos  PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1211382/1211382  
01/04/2014  Petição  14050/2014 - 01/04/2014 - Parecer nº 2685/2014-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 31/03/2014 - opina pela improcedência da ação.  
09/09/2013  Petição  44478/2013 - 09/09/2013 - ITAIPU BINACIONAL - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.  
21/08/2013  Petição  40248/2013 - 21/08/2013 - ITAIPU BINACIONAL - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.  
16/05/2012  Vista à PGR  Para parecer.  
16/05/2012  Despacho  EM 14/05/2012: " Ao Ministério Público Federal. "  
14/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/05/2012  Distribuído por prevenção  MIN. MARCO AURÉLIO  
11/05/2012  Autuado   





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