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ADI 2435 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Redator para acordão MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC 
ADV.(A/S) ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA (016379/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) NEUILLEY ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA (137228/RJ, 27957B/RS) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) CRISTINALICE MENDONCA SOUZA DE OLIVEIRA (10891/DF) 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
08/01/2021  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 40, de 21/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021  
30/12/2020  Expedido(a)  PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
30/12/2020  Expedido(a)  PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
30/12/2020  Expedido(a)  PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
30/12/2020  Comunicação assinada  PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
30/12/2020  Comunicação assinada  PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
30/12/2020  Comunicação assinada  PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
30/12/2020  Certidão  Certifico que elaborei 3 ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.  
29/12/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
21/12/2020  Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF  MIN. GILMAR MENDES  
21/12/2020  Procedente  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.542, de 16 de março de 2001, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Edson Fachin e Rosa Weber. Não votou o Ministro Nunes Marques por suceder o Ministro Celso de Mello, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.  
19/12/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 18 de Dezembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .  
11/12/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
02/12/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  02/12/2020 20:43:23 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 119-2020.CL - Agendado para: 11/12/2020.  
02/12/2020  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 119-2020.CL - Agendado para: 11/12/2020.  
29/07/2020  Remessa  ao Gabinete do Ministro Vistor.  
06/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 11, de 27/04/2020. DJE nº 110, divulgado em 05/05/2020  
04/05/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
27/04/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Edson Fachin, que julgavam improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que a julgavam procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 3.452, de 16 de março de 2001, do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pela requerente, o Dr. Flávio Jardim. Impedidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.  
24/04/2020  Suspenso o julgamento  Pedido de Vista  
22/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/04/2020  Petição  Manifestação - Petição: 24183 Data: 22/04/2020 às 14:31:22  
22/04/2020  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 24031 Data: 22/04/2020 às 09:42:48  
17/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
16/04/2020  Publicação, DJE  DJE nº 90, divulgado em 15/04/2020  
14/04/2020  Despacho  “(...) indefiro o requerimento de retirada da presente ação da pauta da sessão virtual (...)”.  
13/04/2020  Petição  Oposição - Petição: 21693 Data: 13/04/2020 às 16:31:12  
06/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 41/2020. DJE nº 83, divulgado em 03/04/2020  
02/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 119-2020.CL - Agendado para: 17/04/2020.  
01/04/2020  Retirado de mesa  Pleno em 01/04/2020 16:57:22 -  
03/02/2020  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 3726 Data: 03/02/2020 às 19:30:35  
23/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/10/2019  Certidão  CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO  
14/10/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente   
30/09/2019  Publicação, DJE  DJE nº 212, divulgado em 27/09/2019  
26/09/2019  Despacho  "(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para as providências cabíveis (...)".  
23/09/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 141-2019.CL - Agendado para: 17/10/2019  
23/09/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  da Sessão de 25/09/2019  
19/09/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 57524 Data: 19/09/2019 às 20:08:34  
19/09/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 57523 Data: 19/09/2019 às 20:04:34  
16/09/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 141-2019.CL - Agendado para: 25/09/2019.  
24/09/2018  Publicação, DJE  DJE nº 201, divulgado em 21/09/2018  
20/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/09/2018  Convertido em eletrônico   
29/09/2016  Lançamento indevido  12/09/2016 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  
12/09/2016  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  
25/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/02/2016  Juntada a petição nº   7185/2016. 7185/2016 - Procuração/Substabelecimento  
23/02/2016  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 7185 Data: 23/02/2016 12:22:30.975 GMT-03:00  
17/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/12/2015  Certidão  Certifico que decorreu o prazo em 15 de dezembro de 2015, sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 26/11/2015.  
10/12/2015  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/12/2015 - ATA Nº 188/2015. DJE nº 248, divulgado em 09/12/2015  
04/12/2015  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
04/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 39, de 26/11/2015. DJE nº 245, divulgado em 03/12/2015  
27/11/2015  Juntada  da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 26.11.2015.  
26/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/11/2015  Agravo regimental não provido  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, este em razão de viagem para receber o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.11.2015.  
26/11/2015  Juntada a petição nº   59588/2015. 59588/2015 - Manifestação  
17/11/2015  Petição  Manifestação - Petição: 59588 Data: 17/11/2015 13:54:47.875 GMT-02:00  
16/11/2015  Apresentado em mesa para julgamento  Pleno em 16/11/2015 19:47:56 - ADI-AgR  
01/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/09/2015  Lançamento indevido  01/09/2015 - Despacho Justificativa: Lançamento indevido.  
01/09/2015  Despacho   
01/09/2015  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 43263/2015  
31/08/2015  Petição  Agravo Regimental - Petição: 43263 Data: 31/08/2015 16:22:32.796 GMT-03:00  
24/08/2015  Publicação, DJE  Decisão de 17/08/2015 (DJE nº 165, divulgado em 21/08/2015)  
18/08/2015  Indeferido  "(...) ingresso como amicus curiae (...)"  
20/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/07/2015  Juntada a petição nº   34827/2015. 34827/2015 - Da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC  
13/07/2015  Petição  Manifestação - Petição: 34827 Data: 13/07/2015 19:38:49.552 GMT-03:00  
09/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/06/2015  Juntada a petição nº   27165/2015. 27165/2015 - Do Estado do Rio de Janeiro requerendo que seja julgada prejudicada a presente ação.  
01/06/2015  Petição  Manifestação - Petição: 27165 Data: 01/06/2015 11:38:52.383 GMT-03:00  
28/05/2015  Juntada a petição nº   26074/2015. 26074/2015 - Da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias - ABRAFARMA - requerendo sua admissão no feito na qualidade de "amicus curiae".  
26/05/2015  Petição  Amicus curiae - Petição: 26074 Data: 26/05/2015 10:42:36.494 GMT-03:00  
18/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)  com 2 volumes.  
14/11/2013  Juntada a petição nº   57456/2013. A Confederação Nacional do Comércio de bens, serviços e turismo - CNC requer a juntada de substabelecimento.  
12/11/2013  Certidão  CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL  
12/11/2013  Petição  Juntada de documentos - Petição: 57456 Data: 12/11/2013 15:45:28.111 GMT-02:00  
29/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/04/2013  Juntada a petição nº   17992/2013. 17992/2013 - Da Confederação Nacional do Comércio, requerendo juntada do substabelecimento.  
19/04/2013  Petição  17992/2013 - 19/04/2013 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.  
26/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)  COM 2 VOLUMES.  
26/08/2011  Juntada a petição nº   70307/2011. 70307/2011 - 24/08/2011 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. Ao Gabinete da Ministra Relatora, sem os autos.  
24/08/2011  Petição  70307/2011 - 24/08/2011 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. Ao Gabinete da Ministra Relatora, sem os autos.  
02/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/08/2011  Juntada a petição nº   39670/2011. 39670/2011  
20/07/2011  Petição  39670/2011 - 20/07/2011 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.  
17/11/2006  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO  PAUTA Nº 44/2006 -  
13/11/2006  REMESSA DOS AUTOS  AO GABINETE DA MINISTRA-RELATORA.  
13/11/2006  JUNTADA  E DISTRIBUIÇÃO DO RELATÓRIO.  
13/11/2006  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO  Pleno Em 13/11/2006 15:25:15  
10/11/2006  CONCLUSOS À RELATORA   
10/11/2006  DESPACHO ORDINATORIO  DA MINISTRA PRESIDENTE EM 08/11/06 "(...) DIANTE DO EXPOSTO, CONFIGURADA HIPÓTESE DE PREVENÇÃO, DETERMINO QUE OS AUTOS DO RE 418.458 SEJAM REDISTRIBUÍDOS E ENCAMINHADOS À EMINENTE RELATORA DA PRESENTE ADI 2435, MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. JUNTE-SE, ANTES DA DISTRIBUIÇÃO, CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO AOS AUTOS DO REFERIDO RECURSO"  
01/09/2006  PUBLICACAO, DJ:  DESPACHO DE 15/08/2006  
21/08/2006  CONCLUSAO  À MINISTRA-PRESIDENTE  
21/08/2006  DESPACHO ORDINATORIO  EM 15/08/06: "(...) INFORMA AINDA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IRRESIGNADO ANTE A REFERIDA DECISÃO, INTERPÔS O RE 418458, DISTRIBUÍDO AO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA EM 04.03.2004. EM CONSULTA AO "SITE" DESTE STF QUANTO AO REFERIDO RECURSO, VERIFICO QUE NÃO HOUVE DESPACHO DE MÉRITO POR PARTE DO EXMO.SR. MINISTRO-RELATOR, E QUE OS AUTOS FORAM AENCAMINHADOS À PGR E DEVOLVIDOS COM A SUGESTÃO DE REUNIÃO DAQUELE RE À PRESENTE ADI, P/ QUE SEJAM JULGADOS EM CONJUNTO '...DIANTE DA TOTAL SIMILITUDE DA MATÉRIA...'. NESTA AÇÃO, O PGR REPETE A SUGESTÃO APRESENTADA NO PARECER, NOS AUTOS DO RE 418.458 E ENTENDE QUE ISSO "...SERÁ POSSÍVEL NA HIPÓTESE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO...' (FL.232). (...) ASSIM, ANTES DE ENCAMINHAR O RELATÓRIO AOS EMINENTES PARES E APRESENTAR O PROCESSO P/ O JULGAMENTO DE MÉRITO PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL SUPREMO, E DIANTE DA PONDERAÇÃO FEITA PELO PGR, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO P/ A APRECIAÇÃO E DECISÃO DA EXMA.SRA. MINISTRA-PRESIDENTE. PUBLIQUE-SE."  
24/06/2006  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI  MIN. CÁRMEN LÚCIA  
16/03/2005  CONCLUSOS AO RELATOR   
16/03/2005  JUNTADA  DO PG Nº 22415/05 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO ADVOGADO PARA FUTURAS INTIMAÇÕES.  
16/03/2005  DESPACHO ORDINATORIO  NO PG Nº 22415/05 EM 14/03/05 "JUNTE-SE. SIM QUANTO ÀS INTIMAÇÕES.  
08/03/2005  PETIÇÃO  PG Nº 22415/05 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E INDICANDO ADVOGADO PARA FUTURAS INTIMAÇÕES. À MINISTRA RELATORA, SEM OS AUTOS  
06/12/2004  CONCLUSOS À RELATORA   
06/12/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS  DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.542/2001, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.  
11/10/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA   
11/10/2004  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO  RZ 33622862 3 BR AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 11/08/04.  
11/10/2004  JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO  RZ 33622475 4 BR À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 11/08/04.  
08/10/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS  DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG N.º 107373/04)  
21/09/2004  VIDE  AR RZ 33622862 3 BR AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 11/08/04.  
21/09/2004  VIDE  AR RZ 33622475 4 BR À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 11/08/04.  
16/09/2004  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO   
16/09/2004  JUNTADA  DO PG N.º 98246/04 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.  
16/09/2004  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:  2340/R, PG N.º 98246/04 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.  
14/09/2004  JUNTADA  PG N.º 97361/04 (ORIGINAL DO PG N.º 97039/04) DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES.  
14/09/2004  JUNTADA  PG Nº 97039/04 (FAX), DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES.  
14/09/2004  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:  2339/R PG Nº 97039/04 (FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 13/09/04. PRAZO 5 (CINCO) DIAS PARA ORIGINAIS  
09/08/2004  PUBLICACAO, DJ:  DESPACHO DE 02.08.2004 -  
09/08/2004  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR  OFÍCIO Nº 2340/R.PRAZO 30 (TRINTA) DIAS.  
09/08/2004  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  OFÍCIO Nº 2339/R.PRAZO 30 (TRINTA) DIAS.  
03/08/2004  REMESSA DOS AUTOS  À SEÇÃO CARTORÁRIA  
03/08/2004  DESPACHO ORDINATORIO  EM 02.08.04 "SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS, PARA QUE SEJAM PRESTADAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ABRA-SE VISTA SUCESSIVA AO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS (ART. 6º E 8º DA LEI Nº 9.868/99)."  
12/11/2003  CONCLUSOS À RELATORA   
12/11/2003  DECORRIDO O PRAZO  EM 07.11.03, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.11.03  
31/10/2003  PUBLICADO ACORDAO, DJ:  DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 31/10/2003 - ATA Nº 34/2003 -  
20/03/2002  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)   
20/03/2002  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 6, de 13/03/2002 -  
14/03/2002  JUNTADA  DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 13/3/2002  
13/03/2002  LIMINAR JULGADA PELO PLENO - INDEFERIDA  Decisão: O Tribunal, por maioria de votos, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, indeferiu a medida liminar. Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 13.03.2002.  
04/09/2001  DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)   
03/09/2001  DECISAO PUBLICADA, DJ:  ATA Nº 20, de 23/08/2001  
23/08/2001  ADIADO O JULGAMENTO  DECISÃO : APÓS O RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL, DA TRIBUNA DO DR. DOLIMAR TOLEDO PIMENTEL, PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, INDICOU ADIAMENTO A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE, RELATORA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, NESTE JULGAMENTO, OS SENHORES MINISTROS MOREIRA ALVES, NÉRI DA SILVEIRA E NELSON JOBIM. PRESIDIU O JULGAMENTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. PLENÁRIO, 23.8.2001.  
10/05/2001  CONCLUSOS À RELATORA   
10/05/2001  JUNTADA  PG 59330 (OF. Nº 177/2001)/ GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTANDO INFORMAÇÕES.  
10/05/2001  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:  177/2001 (PG 59330)/ DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. À MINISTRA RELATORA.  
09/05/2001  CONCLUSOS À RELATORA   
08/05/2001  DECORRIDO O PRAZO  SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DO OFÍCIO Nº 1119/R.  
08/05/2001  JUNTADA  AR RI 592221865 RECEBIDO EM 20/04/2001 PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.  
08/05/2001  JUNTADA  AR RI 592221874 RECEBIDO EM 19/04/2001 PELO PRES. DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.  
08/05/2001  JUNTADA  PG 51750/ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTANDO INFORMAÇÕES.  
07/05/2001  PETICAO AVULSA  AR RI 592221865 RECEBIDO EM 20/04/2001 PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.  
07/05/2001  PETICAO AVULSA  AR RI 592221874 RECEBIDO EM 19/04/2001 PELO PRES. DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.  
24/04/2001  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:  PG 51750 / DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. À MINISTRA RELATORA.  
18/04/2001  PUBLICADO DESPACHO NO DJ  DESPACHO DE 04.04.01  
17/04/2001  PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR  OFÍCIO Nº 1119/R (05 DIAS)  
17/04/2001  PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  OFÍCIO Nº 1118/R (05 DIAS)  
16/04/2001  REMESSA DOS AUTOS  À SEÇÃO CATORÁRIA  
16/04/2001  RETORNO DOS AUTOS  DO COMITÊ  
10/04/2001  REMESSA DOS AUTOS  AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.  
04/04/2001  DESPACHO ORDINATORIO  OUÇAM-SE OS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 9.868, DE 10-11-99. PUBLIQUE-SE.  
03/04/2001  DISTRIBUIDO  MIN. ELLEN GRACIE  


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