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Acompanhamento Processual

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ACO 3366 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA  (Eletrônico)

Origem: MA - MARANHÃO
Redator para acordão
AUTOR(A/S)(ES) ESTADO DO MARANHAO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
RÉU(É)(S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
03/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
03/04/2020  Juntada  Recibo da Mensagem eletrônica registrada, ref. ao ofício n. 3085/2020 (AGU)  
02/04/2020  Lançamento indevido  02/04/2020 - Certidão Justificativa: indevido.  
02/04/2020  Certidão   
30/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/03/2020  Petição  Manifestação - Petição: 18512 Data: 30/03/2020 às 18:19:03  
27/03/2020  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 3085/2020 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO E DA DECISÃO - BO337066860BR - Data da Remessa: 27/03/2020  
27/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO  
27/03/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
27/03/2020  Publicação, DJE  DJE nº 74, divulgado em 26/03/2020  
25/03/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
25/03/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
25/03/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
25/03/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 24.3.2020.  
25/03/2020  Liminar deferida em parte  Em 24 de março de 2020: "(...) Diante do exposto: 1.Determino que, emende o autor a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento parcial, para, além de retificar o valor atribuído à causa; adequar o polo passivo da relação processual ao pedido de suspensão do pagamento de todas as suas dívidas descritas no pedido e distintas do Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado do Maranhão e a União, inclusive aquelas contraídas com organismos internacionais; devendo justificar, especificadamente, caso a caso, a competência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR requerida, para determinar a suspensão por 180 (cento e oitenta dias) do pagamento das parcelas relativas ao Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado autor e a União, devendo, obrigatoriamente, o ESTADO DO MARANHÃO COMPROVAR QUE OS VALORES RESPECTIVOS ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE APLICADOS NA SECRETARIA DA SAÚDE PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (CONVID19). Em virtude da liminar concedida, não poderá a União proceder às medidas decorrentes do descumprimento do referido contrato enquanto vigorar a presente liminar. Determino que a Secretaria providencie, com urgência, a participação também do Estado do Maranhão na audiência virtual para composição com a União, em face da urgência e emergência da presente situação, determinada na ACO 3363 MC; da qual também fará parte o Estado da Bahia. Cite-se e intime-se a parte ré (União) para o cumprimento da decisão, bem como para apresentar contestação no prazo legal. Publique-se."  
24/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/03/2020  Distribuído por prevenção  MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Processo que justifica: ACO 3363. AUSÊNCIA - ART 67: Excluído(a) da distribuição MIN. CELSO DE MELLO de 20/03/2020 a 30/03/2020, motivo: Art. 67 - § 1º RISTF Ministro licenciado por mais de 30 dias ato: Deferimento de prorrogação da licença-saúde pelo Min. Presidente (Comunicado Secretaria de Serviços Integrados de Saúde - SIS, de 16.03.2020).. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput  
24/03/2020  Autuado   
24/03/2020  Protocolado  Petição Inicial (nº 16679) recebida em 24/03/2020, às 11:09:28  





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