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Acompanhamento Processual

Andamentos

ADI 3446 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Redator para acordão
REQTE.(S) PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL 
ADV.(A/S) WLADIMIR SÉRGIO REALE (003803/RJ) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
AM. CURIAE. CONECTAS DIREITOS HUMANOS 
ADV.(A/S) RAFAEL CARLSSON CUSTÓDIO (262284/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. AMAR - ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM RISCO 
AM. CURIAE. FUNDACAO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 
AM. CURIAE. INSTITUTO PRO BONO 
AM. CURIAE. FUNDAÇÃO PROJETO TRAVESSIA 
ADV.(A/S) RUBENS NAVES (19379/SP) 
ADV.(A/S) GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA (130183/SP) 
AM. CURIAE. SOCIEDADE DE APOIO AOS DIREITOS HUMANOS - MNDH 
ADV.(A/S) CLIMENE QUIRIDO (06064/DF) 
AM. CURIAE. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
ADV.(A/S) MARTA MARÍLIA TONIN (15000/PR) 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB 
ADV.(A/S) ROBERTO ANTONIO BUSATO (0007680/PR) 
AM. CURIAE. CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH 
ADV.(A/S) ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP) 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM 
AM. CURIAE. NÚCLEO ESPECIALIZADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - NEIJ 
ADV.(A/S) DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (389553/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
AM. CURIAE. INSTITUTO ALANA 
ADV.(A/S) THAÍS NASCIMENTO DANTAS (377516/SP) 
ADV.(A/S) MAYARA SILVA DE SOUZA (388920/SP) 
ADV.(A/S) PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG (329833/SP) 
ADV.(A/S) ISABELLA HENRIQUES (155097/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
20/08/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 27, de 08/08/2019. DJE nº 181, divulgado em 19/08/2019  
14/08/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 17, de 07/08/2019. DJE nº 176, divulgado em 13/08/2019  
08/08/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 08/08/2019  
08/08/2019  Improcedente  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.08.2019.  
07/08/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 08/08/2019  
07/08/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 07/08/2019  
07/08/2019  Suspenso o julgamento  Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; pelos amici curiae Conectas Direitos Humanos, AMAR - Associação de Mães e Amigos da Criança e Adolescente em Risco, Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Instituto Pro Bono e Fundação Projeto Travessia, o Dr. Guilherme Amorim Campos da Silva; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, a Dra. Mariana Chies Santiago Santos; pelo amicus curiae Instituto Alana, a Dra. Thaís Nascimento Dantas; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Paraná, o Dr. Marcelo Lucena Diniz, Defensor Público do Estado do Paraná; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público da União; pelo amicus curiae Núcleo Especializado de Infância e Juventude - NEIJ, o Dr. Rafael Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Cartaxo, Advogada da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.08.2019.  
07/08/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 07/08/2019  
16/04/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019  
11/04/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 07/08/2019  
12/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/03/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 12491 Data: 12/03/2019 às 18:33:20  
12/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/03/2019  Certidão  Alteração de autuação em atenção ao teor das petições 12312/2019 e 12364/2019.  
12/03/2019  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 12364 Data: 12/03/2019 às 15:54:42  
12/03/2019  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 12312 Data: 12/03/2019 às 14:21:26  
11/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/03/2019  Petição  Manifestação - Petição: 11862 Data: 10/03/2019 às 21:50:01  
08/03/2019  Publicação, DJE  DJE nº 46, divulgado em 07/03/2019  
07/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/03/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 11286 Data: 07/03/2019 às 14:15:49  
06/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/03/2019  Certidão  Alteração de autuação.  
06/03/2019  Despacho  "Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, defiro o pedido para que a Defensoria Pública do Estado do Paraná, o Instituto Alana e a Defensoria Pública da União possam intervir no feito, podendo oferecer memoriais e proferir sustentações orais. À Secretaria Judiciária, para inclusão dos nomes na atuação. Publique-se. Intimem-se."  
01/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/02/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 10335 Data: 28/02/2019 às 22:39:58  
26/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/02/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 9206 Data: 25/02/2019 às 23:10:17  
21/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/02/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 8373 Data: 21/02/2019 às 18:08:44  
21/02/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 8360 Data: 21/02/2019 às 17:50:29  
21/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 35, divulgado em 20/02/2019  
19/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/02/2019  Certidão  Alteração de autuação em cumprimento ao r. despacho.  
19/02/2019  Despacho  "Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, defiro o pedido para que o IBCCRIM - Núcleo Especializado de Infância e Juventude – possa intervir no feito, podendo oferecer memoriais e proferir sustentações orais. À Secretaria Judiciária, para inclusão dos nomes na atuação. Publique-se. Intimem-se."  
13/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/02/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 6120 Data: 13/02/2019 às 16:18:03  
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018  
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 13/03/2019 - Início da sessão às 09h30  
12/12/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  PR/AGU - Referente à Pauta n. 97/2016 - Plenário.  
12/12/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  CN/AGU - Referente à Pauta n. 97/2016 - Plenário.  
09/12/2016  Devolução de mandado  Do Presidente da República, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°97/2016 DJE 09/12/2016  
09/12/2016  Devolução de mandado  Do Congresso Nacional, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°97/2016 DJE 09/12/2016  
09/12/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 97/2016. DJE nº 262, divulgado em 07/12/2016  
06/12/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 06/12/2016 17:11:49  
22/09/2016  Publicação, DJE  DJE nº 202, divulgado em 21/09/2016  
20/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/09/2016  Certidão  Conversão de autos para tramitação eletrônica.  
20/09/2016  Convertido em eletrônico   
16/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/09/2016  Juntada a petição nº   49812/2016. 49812/2016 - Manifestação  
06/09/2016  Petição  Manifestação - Petição: 49812 Data: 06/09/2016 às 15:48:07  
08/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/08/2016  Publicação, DJE  Despacho de 1°/08/2016 (DJE nº 164, divulgado em 04/08/2016)  
03/08/2016  Certidão  Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir a CONECTAS DIREITOS HUMANOS, AMAR – ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RISCO, FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA, INSTITUTO PRO BONO, CENTRO DE DIREITOS HUMANOS – CDH, FUNDAÇÃO PROJETO TRAVESSIA, SOCIEDADE DE APOIO AOS DIREITOS HUMANOS, CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL como amici curiae, bem como seus respectivos advogados.  
03/08/2016  Despacho  Em 01/08/2016: "Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade das entidades postulantes, defiro, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, o pedido para que possam intervir no feito, podendo oferecer memoriais e proferir sustentações orais. À Secretaria Judiciária, para inclusão dos nomes na atuação. Publique-se. Intimem-se."  
21/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/08/2015  Juntada a petição nº   36202/2015. 36202/2015 - Procuração/Substabelecimento  
28/07/2015  Certidão  PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL  
28/07/2015  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 36202 Data: 28/07/2015 16:29:32.538 GMT-03:00  
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. GILMAR MENDES  
28/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/11/2008  Juntada  PG nº 166854/2008, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo juntada de procuração e indicando nomes para futuras publicações e intimações.  
26/11/2008  Petição  PG nº 166854/2008, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo juntada de procuração e indicando nomes para futuras publicações e intimações.  
03/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)   
03/11/2008  Juntada  PG nº 153297/2008, da Conectas Direitos Humanos, requerendo a juntada de substabelecimento.  
30/10/2008  Petição  PG nº 153297/2008, da Conectas Direitos Humanos, requerendo a juntada de substabelecimento.  
16/06/2005  CONCLUSOS AO RELATOR   
16/06/2005  JUNTADA  DO PG Nº 74200/05 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDAD DE 'AMICUS CURIAE'.  
23/05/2005  CONCLUSOS AO RELATOR   
23/05/2005  JUNTADA  DO PG Nº 61453/05 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.  
16/05/2005  CONCLUSOS AO RELATOR   
16/05/2005  JUNTADA  DO PG Nº 57973/05 DA SOCIEDADE DE APOIO AOS DIREITOS HUMANOS DE REPRESENTAÇÃO DO MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'.  
09/05/2005  CONCLUSOS AO RELATOR   
09/05/2005  JUNTADA  DO PG Nº 50680/05 DE CONECTAS DIREITOS HUMANOS; AMAR - ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RISCO; FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA; INSTITUTO PRO BONO; CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH E FUNDAÇÃO PROJETO TRAVESSIA, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO NA QUALIDADE DE 'AMICI CURIAE'.  
06/05/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS  DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  
03/05/2005  PETIÇÃO  PG Nº 50680/05 DE CONECTAS DIREITOS HUMANOS; AMAR - ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RISCO; FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA; INSTITUTO PRO BONO; CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH E FUNDAÇÃO PROJETO TRAVESSIA, APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO NA QUALIDADE DE 'AMICI CURIAE'.  
28/04/2005  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA   
27/04/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS  DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG Nº 47601/05)  
18/04/2005  VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO   
15/04/2005  JUNTADA  DO PG Nº 41373/05 DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES  
15/04/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:  1244/R PG Nº 41373/05 DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL  
15/04/2005  DECORRIDO O PRAZO  EM 14/04/05 SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO OFÍCIO Nº 1244/R AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL  
15/04/2005  INTIMACAO DO AGU  REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 6/4/2005.  
14/04/2005  JUNTADA  DO PG Nº 39736/05 (MENSAGEM 206) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESTANDO INFORMAÇÕES  
13/04/2005  INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:  1243/R, PG Nº 39736/05 (MENSAGEM 206) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
06/04/2005  PUBLICACAO, DJ:  DO DESPACHO DE 30/03/05  
04/04/2005  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL  OFÍCIO Nº 1244/R - PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS  
04/04/2005  PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA  OFÍCIO Nº 1243/R - PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS  
31/03/2005  REMESSA DOS AUTOS  À SEÇÃO CARTORÁRIA.  
31/03/2005  DESPACHO ORDINATORIO  EM 30/03/05 "O PEDIDO COMPORTA APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. SOLICITEM-SE, POIS, INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, VISTA, SUCESSIVAMENTE, POR 5 (CINCO) DIAS, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA."  
29/03/2005  CONCLUSOS AO RELATOR   
29/03/2005  DISTRIBUIDO  MIN. CEZAR PELUSO  





Supremo Tribunal Federal