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Andamentos

ADI 4069 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Redator para acordão
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG 
ADV.(A/S) ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT) 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AM. CURIAE. CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNA 
ADV.(A/S) TACIANA MACHADO DE BASTOS (30385/DF, 45189/RS) 
ADV.(A/S) ANA CAROLINA BORGES DE OLIVEIRA (32282/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - FASE 
ADV.(A/S) FERNANDA FERREIRA PRADAL (158884/RJ) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
24/09/2020  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/09/2020 - ATA Nº 160/2020. DJE nº 235, divulgado em 23/09/2020  
23/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020  
21/09/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
21/09/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
21/09/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
21/09/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
21/09/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
21/09/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
21/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/09/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.  
18/09/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
08/09/2020  Procedente em parte  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 5.067/2007 do Estado do Rio de Janeiro, assim como, por arrastamento, da expressão "observado ainda, o disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 10", constante do caput do art. 8º, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Marcelo Rocha Mello Martins, Procurador do Estado. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.  
05/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .  
28/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
25/08/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - recebida em 25/08/2020 14:03:58  
20/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020  
18/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 413-2020.EF - Agendado para: 28/08/2020.  
18/08/2020  Retirado de mesa  Pleno em 18/08/2020 16:11:33 -  
02/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/07/2020  Petição  51563/2020 - 02/07/2020 - Ofício nº 520/2020/GABIN, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, 30/6/2020 - Presta informações em atenção ao ofício eletrônico nº 7431/2020.  
02/07/2020  Petição  51562/2020 - 02/07/2020 - Ofício nº 4665/2020/MMA, Ministério do Meio Ambiente - Presta informações em atenção ao ofício eletrônico nº 7435/2020.  
19/06/2020  Certidão  Alteração de autuação face ao teor da petição 45724/2020.  
18/06/2020  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 45724 Data: 18/06/2020, às 17:28:31  
04/06/2020  Publicação, DJE  DJE nº 138, divulgado em 03/06/2020  
03/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)  
03/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)  
03/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)  
03/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)  
03/06/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Despacho de 02/06/2020.  
02/06/2020  Despacho  "Sendo assim, torna-se cabível a requisição de informações adicionais sobre a questão, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 9.868/1999. Solicitem-se opiniões técnicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em especial quanto à disposição de critérios para o licenciamento da atividade silvícola e hipóteses de dispensa de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA nas áreas hidrográficas pela Lei especificadas (§§ 3º e 4º do art. 10). Ante o exposto, solicitem-se os pareceres no prazo comum de trinta dias corridos, contados da solicitação deste Relator, conforme preveem os §§ 1º e 3º, do art. 9º, da Lei 9.868/1999. Determino, por fim, que a Secretaria Judiciária deste STF proceda a remessa, por ofício, a cada um dos órgãos antes mencionados, de uma cópia integral deste despacho e seja franqueado acesso à integra dos autos deste feito. Publique-se."  
12/02/2020  Publicação, DJE  DJE nº 28, divulgado em 11/02/2020  
10/02/2020  Remessa  dos autos ao Gabinete do Ministro Relator  
10/02/2020  Convertido em eletrônico   
03/02/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020  
19/12/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 19/12/2019 18:46:23 -  
08/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/02/2017  Publicação, DJE  Despacho de 26/01/2017 (DJE nº 24, divulgado em 07/02/2017)  
06/02/2017  Certidão  Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluir a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA e a Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional - FASE como amici curiae  
06/02/2017  Despacho  Em 26/01/17: "Diante de todo o exposto, admito a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e a Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional – FASE como amici curiae, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhes a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se."  
09/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)  com 2 volumes.  
09/12/2015  Juntada a petição nº   63512/2015. 63512/2015 - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro presta informações.  
04/12/2015  Certidão  PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL  
04/12/2015  Petição  Informações - Petição: 63512 Data: 04/12/2015 15:18:35.770 GMT-02:00  
16/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)  com 2 volumes.  
16/11/2015  Juntada a petição nº   57750/2015. 57750/2015 - Governador do Estado do Rio de Janeiro presta informações sobre a vigência do ato normativo  
09/11/2015  Petição  57750/2015 - 09/11/2015 - OFÍCIO GG N° 538/2015, GOVERNADOR DO ESTADO DO RJ, 05/11/2015 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 24824/2015.  
22/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)  com 2 volumes.  
22/10/2015  Decorrido o prazo  em 13 de outubro de 2015, sem que fossem prestadas as informações solicitadas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do ofício de nº 24825/2015.  
22/10/2015  Juntada de AR  Ref. ao ofício 24825/2015 ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, recebido em 06/10/2015. (JS145792885BR)  
20/10/2015  Decorrido o prazo  em 13 de outubro de 2015, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do ofício de n. 24824/2015.  
20/10/2015  Juntada de AR  Ref. ao ofício 24824/2015 ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, recebido em 07/10/2015. (JS145792903BR)  
01/10/2015  Expedido(a)  INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
01/10/2015  Expedido(a)  INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
01/10/2015  Publicação, DJE  Despacho de 25/09/2015 (DJE nº 196, divulgado em 30/09/2015)  
01/10/2015  Comunicação assinada  INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
01/10/2015  Comunicação assinada  INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
30/09/2015  Certidão  Certifico que elaborei dois ofícios. Despacho de 25/09/2015.  
29/09/2015  Despacho  Em 25/09/2015: "Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como do art. 21, I e IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e por considerar o tempo já transcorrido desde o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, solicitem-se informações sobre a vigência dos dispositivos aqui impugnados (Arts 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, parágrafo único do art. 8º e os arts. 9º, 10, 12, 13, 14, 17 e 18 da Lei 5.067, de 09 de julho de 2007, do Estado do Rio de Janeiro). Publique-se. Intime-se."  
16/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. EDSON FACHIN  
20/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/07/2009  Juntada  PG nº 89486/2009, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações em atenção ao ofício nº 2231/R.  
16/07/2009  Informações recebidas, Ofício nº  2231/R, PG nº 89486/2009, do Governador do Estado do Rio de Janeiro.  
16/07/2009  Petição  PG nº 89486/2009, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações em atenção ao ofício nº 2231/R.  
24/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/03/2009  Juntada  PG nº 30106/2009, da Fase - Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".  
19/03/2009  Petição  PG nº 30106/2009, da Fase - Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".  
17/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/10/2008  Juntada  PG nº 140161/2008, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae".  
17/10/2008  Recebimento dos autos  da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência parcial do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei 5.067/2007 do Estado do Rio de Janeiro, assim como da expressão "observado ainda, o disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 10", constante do caput do artigo 8º.  
03/10/2008  Despacho  no PG nº 140161/2008: "Junte-se."  
03/10/2008  Petição  PG nº 140161/2008, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, requerendo seu ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". Ao Ministro Relator, sem os autos.  
30/05/2008  Vista à PGR   
30/05/2008  Decorrido o prazo  em 08/05/08 sem que fossem prestadas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 2231/R ao Governador do Estado do Rio de Janeiro.  
30/05/2008  Juntada de AR  AR RC nº 33455504 7 BR recebido pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro em 28/04/08  
30/05/2008  Juntada de AR  AR RC nº 33455503 3 BR recebido pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 28/04/08  
29/05/2008  Recebimento dos autos  da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 76424/2008).  
29/05/2008  Petição  PG nº 76424/2008, do Advogado-Geral da União, apresentando defesa.  
23/05/2008  Publicação, DJE  despacho de 13/05/08 no PG nº 65721/08 (DJE nº 92, divulgado em 21/05/2008).  
21/05/2008  Vista ao AGU   
16/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/05/2008  Juntada  PG nº 68035/2008, (original do PG nº 65997/08) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.  
16/05/2008  Despacho  em 15/05/08 no PG nº 68035/08. Junte-se. Conclusos."  
16/05/2008  Despacho  em 13/05/08 no PG nº 65721/08. "Indefiro o pedido por ausência de previsão legal ou constitucional. Comunique-se."  
14/05/2008  Petição  PG nº 68035/2008, (original do PG nº 65997/08) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações. Ao Ministro Relator, sem os autos.  
13/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/05/2008  Juntada  PG 65721/2008 (original do PG 61824/2008 - fax) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requerendo o envio dos documentos que acompanharam a inicial, bem como a devolução do prazo decendial.  
13/05/2008  Despacho  em 12/05/08 no PG nº 65721/08. "Junte-se. Conclusos."  
13/05/2008  Juntada  PG nº 65997/08 (FAX) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações.  
13/05/2008  Despacho  em 12/05/08 no PG nº 65997/08. "Junte-se. Conclusos."  
09/05/2008  Informações recebidas, Ofício nº  2232/R, PG nº 65997/08 (FAX) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.  
09/05/2008  Petição  PG nº 65997/2008, (via fax) do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, EM 06/05/2008, prestando informações.  
09/05/2008  Lançamento indevido  Petição nº 65977/2008.  
09/05/2008  Petição  65977/2008, de 09/05/2008.  
09/05/2008  Petição  PG 65721/2008 (ORIGINAL DO PG 61824/2008 - FAX) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO O ENVIO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DECENDIAL. - AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.  
07/05/2008  Juntada  PG nº 61824/2008, (via fax) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requerendo envio de documentos que acompanharam a inicial.  
07/05/2008  Despacho  de 06.05.2008 no PG 061.824-2008 "Junte-se. Conclusos."  
05/05/2008  Petição  PG nº 61824/2008, (via fax) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requerendo envio de documentos que acompanharam a inicial. Ao Ministro Relator, sem os autos.  
25/04/2008  Publicação, DJE  Despacho de 17.04.2008 (DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008).  
24/04/2008  Pedido de informações  Ofício nº 2232/R, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (prazo: dez dias).  
24/04/2008  Pedido de informações  Ofício nº 2231/R, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro (prazo: dez dias).  
18/04/2008  Despacho  em 17.4.2008: "Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face da Lei 5.067/07, do Estado do Rio de Janeiro, ajuizada pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. Devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Solicitem-se informações. Após, ouça-se sucessivamente a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Publique-se."  
16/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/04/2008  Distribuído  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  
16/04/2008  Autuado   
16/04/2008  Protocolado   





Supremo Tribunal Federal