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Acompanhamento Processual

Andamentos

ADC 43 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator para acordão
REQTE.(S) PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN 
ADV.(A/S) PAULO FERNANDO MELO DA COSTA (19772/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) HERACLES MARCONI GOES SILVA (1190A/BA, 19482/PE) 
ADV.(A/S) LUCIO ADOLFO DA SILVA (56397/MG) 
ADV.(A/S) LUIS SÉRGIO MONTEIRO TERRA E OUTRO(S) (DF024774/) 
ADV.(A/S) MARCO VINÍCIUS PEREIRA DE CARVALHO (32913/SC) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL 
AM. CURIAE. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (00000/DF) 
AM. CURIAE. INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA 
ADV.(A/S) AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (0206575/SP) 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM 
ADV.(A/S) THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ) 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
AM. CURIAE. INSTITUTO IBERO AMERICANO DE DIREITO PÚBLICO - CAPÍTULO BRASILEIRO - IADP 
ADV.(A/S) FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (0128604/RJ) 
ADV.(A/S) VANESSA PALOMANES SANCHES (124364/RJ) 
AM. CURIAE. INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - IASP 
ADV.(A/S) JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (131193/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO 
ADV.(A/S) LEONARDO SICA (0146104/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM 
ADV.(A/S) ALEXANDRE SALOMÃO (35252/PR) 
AM. CURIAE. INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS - IGP 
ADV.(A/S) ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (04107/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
15/11/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 1 mensagem e 2 ofícios. Plenário, sessão de 7.11.2019.  
11/11/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 41, de 24/10/2019. DJE nº 245, divulgado em 08/11/2019  
08/11/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 07/11/2019  
07/11/2019  Procedente  Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2019.  
07/11/2019  Petição  Desistência - Petição: 70302 Data: 07/11/2019 às 16:34:21  
07/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/11/2019  Petição  Manifestação - Petição: 70174 Data: 07/11/2019 às 10:09:01  
05/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/11/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 69421 Data: 05/11/2019 às 04:45:19  
04/11/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 26, de 23/10/2019. DJE nº 238, divulgado em 30/10/2019  
30/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 40, de 22/10/2019. DJE nº 236, divulgado em 29/10/2019  
29/10/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra nº 235/2019, divulgado em 28/10/2019  
28/10/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 07/11/2019  
25/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 39, de 17/10/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019  
24/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 24/10/2019  
24/10/2019  Suspenso o julgamento  Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator para julgar procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54; e do voto do Ministro Luiz Fux, que julgava parcialmente procedentes as ações, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.10.2019.  
24/10/2019  Lançamento indevido  24/10/2019 - Juntada Justificativa: lançamento por equívoco  
24/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 24/10/2019  
24/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 23/10/2019  
23/10/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 24/10/2019  
23/10/2019  Suspenso o julgamento  Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que julgavam parcialmente procedentes as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedentes as ações, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Ordinária).  
23/10/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 23/10/2019  
23/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 23/10/2019  
23/10/2019  Suspenso o julgamento  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54 para assentar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e, como consequência, determinava a suspensão de execução provisória de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no art. 312 do mencionado diploma processual, abrangendo, ainda, o pedido sucessivo, formulado na ação declaratória nº 43, no sentido de poderem ser implementadas, analogicamente ao previsto no art. 319 do Código de Processo Penal, medidas alternativas à custódia quanto a acusado cujo título condenatório não tenha alcançado a preclusão maior, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP, o Dr. Miguel Pereira Neto; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Extraordinária).  
17/10/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 23/10/2019 (Sessão das 9h30)  
17/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 17/10/2019  
17/10/2019  Suspenso o julgamento  Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, os Drs. Heracles Marconi Goes Silva, Lucio Adolfo da Silva e Marco Vinícius Pereira de Carvalho; pelo amicus curiae Instituto de Garantias Penais - IGP, o Dr. Antonio Carlos de Almeida Castro; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Pedro Carriello, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, o Dr. Lênio Streck; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Mauricio Stegemann Dieter; pelo amicus curiae Instituto Ibero Americano de Direito Público - Capítulo Brasileiro - IADP, o Dr. Frederico Guilherme Dias Sanches; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Márcio Thomaz Bastos - IDDD,  
17/10/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 64857 Data: 17/10/2019 às 10:30:09  
16/10/2019  Publicação, DJE  DJE nº 225, divulgado em 15/10/2019  
14/10/2019  Remessa  ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.  
14/10/2019  Certidão  Distribuição de cópias do Relatório, nos termos do art. 172 do RISTF.  
14/10/2019  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 63988 Data: 14/10/2019 às 17:42:29  
14/10/2019  Juntada  de relatório  
14/10/2019  Despacho  Em14.10.19: "À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República. 2. Publiquem."  
14/10/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 17/10/2019  
04/09/2019  Publicação, DJE  DJE nº 192, divulgado em 03/09/2019  
30/08/2019  Indeferido  Em 30/08/2019:"(...) Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. Publiquem."  
28/08/2019  Petição  Juntada de documentos - Petição: 50954 Data: 28/08/2019 às 11:43:42  
23/08/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 49922 Data: 23/08/2019 às 16:50:12  
23/08/2019  Petição  Admissão de Assistente - Petição: 49910 Data: 23/08/2019 às 16:36:46  
23/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/04/2019  Certidão  Certifico que a ADC 54 foi apensada a estes autos, conforme determinado pelo Relator em 11/4/2019.  
04/04/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  Sessão de 10/04/2019 - 9:30  
02/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/04/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 17426 Data: 01/04/2019 às 19:56:12  
29/03/2019  Petição  Manifestação - Petição: 16668 Data: 29/03/2019 às 08:47:16  
27/03/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 16213 Data: 27/03/2019 às 16:11:13  
25/03/2019  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 15337 Data: 25/03/2019 às 12:05:29  
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018  
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 10/04/2019 - Início da sessão às 09h30  
28/09/2018  Publicação, DJE  DJE nº 206, divulgado em 27/09/2018  
26/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão   
26/09/2018  Despacho  em 25/9/2018: "(...) 2. Questão de ordem é suscitada, quando adequada, pelo relator, não cabendo requerimento em tal sentido. O agravo está dirigido contra decisão do ministro Edson Fachin. Remetam-lhe o processo. 3. Publiquem."  
04/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/09/2018  Petição  Manifestação - Petição: 58751 Data: 04/09/2018 às 16:55:00  
14/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão   
13/08/2018  Expedido(a)  Ofício 15438/2018 - FLÁVIA PINHEIRO FRÓES - COM A PETIÇÃO/STF nº 43.191/2018 E CÓPIA DA DECISÃO - BI504345805BR - Data da Remessa: 13/08/2018  
10/08/2018  Comunicação assinada  ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ  
10/08/2018  Certidão  Certifico que elaborei um ofício.  
09/08/2018  Publicação, DJE  DJE nº 161, divulgado em 08/08/2018  
07/08/2018  Desentranhamento de peças  (eDocs 309 a 314)  
07/08/2018  Indeferido  em 1º.8.2018 "Petição/STF nº 43.191/2018 (eletrônica) (...) 3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. 4. Publiquem."  
26/06/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 43191 Data: 26/06/2018 às 14:54:05  
15/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão   
15/06/2018  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1869473/1869473  
15/06/2018  Petição  40368/2018 - 15/06/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência da decisão.  
04/06/2018  Publicação, DJE  Decisão de 30/05/2018 (DJE nº 109, divulgado em 01/06/2018)  
04/06/2018  Vista à PGR para fins de intimação   
30/05/2018  Embargos rejeitados  "(...) 3. Conheço dos embargos de declaração e desprovejo-os. 4. Publiquem."  
10/05/2018  Expedido(a)  Ofício 8748/2018 - CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS - COM A PETIÇÃO/STF nº 19.892/2018 E CÓPIA DA DECISÃO - BI158932405BR - Data da Remessa: 10/05/2018  
08/05/2018  Comunicação assinada  ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ  
08/05/2018  Expedido(a)  Ofício 3762/2018 - CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA - COM CÓPIA DAS DECISÕES E DA PETIÇÃO/STF nº 1.328/2018 - REEXPEDIÇÃO - BI149371163BR - Data da Remessa: 08/05/2018  
08/05/2018  Publicação, DJE  Despacho de 04/05/2018 (DJE nº 88, divulgado em 07/05/2018)  
08/05/2018  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 4/5/2018.  
07/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão   
07/05/2018  Desentranhamento de peças  Petição/STF nº 19.892/2018  
04/05/2018  Indeferido  Em04.05.2018: "(...)Petição/STF nº 19.892/2018 (eletrônica)(...)O Dr. Carlos Alexandre Klomfahs, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, postula o ingresso na qualidade de terceiro.(...)Indefiro o pleito. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. 4. Publiquem."  
04/05/2018  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 26358/2018  
04/05/2018  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 26358 Data: 04/05/2018 às 15:14:53  
03/05/2018  Expedido(a)  Ofício 4958/2018 - Ao Senhor Márcio Augusto Paixão Secretário-Geral da Associação dos Advogados Criminais do Estado do Rio Grande do Sul ACRIERGS - Porto Alegre/RS - Com cópia da Decisão e da Petição STF n° 2903/2018 - BI138375527BR - Data da Remessa: 03/05/2018  
02/05/2018  Expedido(a)  Ofício 1190/R - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - Data da Remessa: 02/05/2018  
27/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão   
27/04/2018  Expedido(a)  Ofício 7796/2018 - THÁBATA SOUTO CASTANHO DE CARVALHO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO/STF nº 19.618/2018 E DA DECISÃO - BI126926770BR - Data da Remessa: 27/04/2018  
27/04/2018  Publicação, DJE  Despacho de 25/04/2018 (DJE nº 82, divulgado em 26/04/2018)  
26/04/2018  Comunicação assinada  ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ  
26/04/2018  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 25/4/2018.  
26/04/2018  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 23/4/2018.  
26/04/2018  Publicação, DJE  Despacho de 23/04/2018 (DJE nº 81, divulgado em 25/04/2018)  
26/04/2018  Publicação, DJE  Despacho de 23/04/2018 (DJE nº 81, divulgado em 25/04/2018)  
26/04/2018  Publicação, DJE  Despacho de 23/04/2018 (DJE nº 81, divulgado em 25/04/2018)  
25/04/2018  Homologada a desistência  "(...) 3. Homologo o pedido de desistência, observando que, em 4 de dezembro de 2017, liberei o processo para inserção, visando o julgamento de mérito, na pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das atribuições da Presidência, e, em 23 de abril último, assentei cumprir ao Colegiado a apreciação de pedido de liminar, declarando-me habilitado a relatar e votar. 4. Remetam cópia deste ato à Presidência. 5. Publiquem."  
25/04/2018  Desentranhamento de peças  Petição/STF nº 19.618/2018 (eletrônica)  
25/04/2018  Petição  Manifestação - Petição: 24111 Data: 25/04/2018 às 13:27:27  
24/04/2018  Expedido(a)  Ofício 1174/R - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia do despacho - Data da Remessa: 24/04/2018  
24/04/2018  Indeferido  em 23/4/2018: Petição/STF nº 19.618/2018 (eletrônica) (...) 3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham à Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP. 4. Publiquem."  
24/04/2018  Despacho  em 23/4/2018:"1. O Partido Ecológico Nacional - PEN, mediante petição subscrita por profissional de advocacia regularmente credenciado, requer a realização de sustentação oral. 2. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. 3. Nada há a deferir. 4. Publiquem."  
24/04/2018  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 23/4/2018.  
23/04/2018  Despacho  Em 23/04/2018: "2. Ante o encerramento do prazo de suspensão assinalado e a inércia do requerente, incumbe submeter ao Plenário a reiteração do pedido de medida acauteladora formulado na ação declaratória de constitucionalidade, considerado o disposto nos artigos 21 da Lei nº 9.868/1999 e 21, inciso IV, do Regimento Interno. 3. Declaro-me habilitado a relatar e votar. 4. Remetam cópia deste ato à Presidência. 5. Publiquem."  
23/04/2018  Juntada de AR  referente ao Ofício remetido a Gustavo Bebiano Rocha, com cópia da Petição/STF nº19.807/2018 e da decisão.  
18/04/2018  Juntada de AR  referente ao Ofício, com copia da decisão e da petição, ao destinatário Antônio Pedro Mechior Marques Pinto.  
16/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão   
16/04/2018  Lançamento indevido  16/04/2018 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: .  
16/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/04/2018  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 21209/2018  
13/04/2018  Petição  Agravo Regimental - Petição: 21209 Data: 13/04/2018 às 22:02:25  
13/04/2018  Publicação, DJE  Despacho de 10/04/2018 (DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018)  
13/04/2018  Publicação, DJE  Despacho de 10/04/2018 (DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018)  
13/04/2018  Publicação, DJE  Despacho de 10/04/2018 (DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018)  
13/04/2018  Publicação, DJE  Despacho de 10/04/2018 (DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018)  
13/04/2018  Publicação, DJE  Despacho de 10/04/2018 (DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018)  
12/04/2018  Expedido(a)  Ofício 6447/2018 - ELIAS CHAGAS DE OLIVEIRA LIMA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO/STF nº 19.108/2018 E DA DECISÃO - BI071116130BR - Data da Remessa: 12/04/2018  
12/04/2018  Expedido(a)  Ofício 6449/2018 - GUSTAVO BEBIANO ROCHA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO/STF nº 19.807/2018 E DA DECISÃO - BI071116126BR - Data da Remessa: 12/04/2018  
12/04/2018  Expedido(a)  Ofício 6448/2018 - DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHÃES - COM CÓPIA DA PETIÇÃO/STF nº 19.796/2018 E DA DECISÃO - BI071116112BR - Data da Remessa: 12/04/2018  
12/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/04/2018  Petição  Sustentação oral - Petição: 20573 Data: 12/04/2018 às 13:51:53  
12/04/2018  Petição  Sustentação oral - Petição: 20571 Data: 12/04/2018 às 13:45:46  
12/04/2018  Publicação, DJE  Despacho de 09/04/2018 (DJE nº 70, divulgado em 11/04/2018)  
11/04/2018  Comunicação assinada  ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ  
11/04/2018  Comunicação assinada  ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ  
11/04/2018  Comunicação assinada  ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ  
11/04/2018  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 10/4/2018.  
11/04/2018  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 10/4/2018.  
11/04/2018  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 9/4/2018.  
10/04/2018  Deferido  Em10.04.2018: (...)Petição/STF nº 20.108/2018(...)Mediante a petição/STF nº 20.108/2018, o Partido requer a suspensão do processo pelo prazo de 5 dias, objetivando a análise, pelos patronos recentemente credenciados, do tema em discussão.(...)Defiro o pedido de suspensão do processo, no estágio em que se encontra, pelo prazo assinalado. 4. Publiquem."  
10/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/04/2018  Desentranhamento de peças  Petição 19796/2018 (eDoc 248 a 250)  
10/04/2018  Desentranhamento de peças  Petição 19807/2018 (eDoc 251 a 258)  
10/04/2018  Petição  Informações - Petição: 20108 Data: 10/04/2018 às 19:00:38  
10/04/2018  Indeferido  Em10.04.2018: "(...)Petição/STF nº 19.448/2018(...)Por meio da petição/STF nº 19.448/2018, o Instituto de Garantias Penais – IGP(...)Observem a organicidade do Direito. Presente o disposto no artigo 138, § 1º, do Código de Processo Civil, descabe a formulação, por terceiro admitido em processo objetivo, de pedido no sentido da reapreciação da medida acauteladora postulada pelo Partido requerente. 3. Indefiro-o. 4. Publiquem."  
10/04/2018  Desentranhamento de peças  Petição 19108/2018 (eDoc 232 a 238)  
10/04/2018  Indeferido  Em10.04.2018: "(...)O Instituto Resgata Brasil – IRgB, mediante peça subscrita por advogado regularmente credenciado, requer o ingresso na qualidade de terceiro. (...)Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham. 4. Publiquem."  
10/04/2018  Indeferido  Em10.04.2018: "Petição/STF nº 19.807/2018 (eletrônica) (...)Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham. 4. Publiquem."  
10/04/2018  Despacho  Em10.04.2018: "(Petição/STF nº 19.991/2018 (eletrônico) (...)Considerado o caráter público do processo objetivo, integralmente disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal, esclareça o requerente o alcance do pedido formalizado. 3. Publiquem."  
10/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/04/2018  Certidão  Certifico que, em atenção à petição 19991/2018, a autuação destes autos foi retificada.  
10/04/2018  Petição  Sobrestamento do feito - Petição: 19991 Data: 10/04/2018 às 16:22:08  
10/04/2018  Indeferido  em 9/4/2018: "Petição/STF nº 19.108/2018 (eletrônica) (...) O requerente não logrou demonstrar razão capaz de conduzir à admissibilidade da intervenção. Parte do pressuposto de deter interesse quanto ao desfecho do processo sem revelar contribuição expressiva à compreensão do tema analisado. 3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao Instituto Autonomia – INAU. 4. Publiquem."  
10/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/04/2018  Petição  Manifestação - Petição: 19915 Data: 10/04/2018 às 13:58:50  
10/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/04/2018  Petição  Interessado - Petição: 19892 Data: 10/04/2018 às 13:28:22  
10/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/04/2018  Petição  Juntada de documentos - Petição: 19839 Data: 10/04/2018 às 09:57:30  
09/04/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 19807 Data: 09/04/2018 às 22:40:49  
09/04/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 19796 Data: 09/04/2018 às 21:43:32  
09/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/04/2018  Manifestação da PGR   
09/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/04/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 19618 Data: 09/04/2018 às 15:33:30  
09/04/2018  Petição  Manifestação - Petição: 19448 Data: 09/04/2018 às 09:21:22  
06/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/04/2018  Petição  Tutela Provisória Incidental - Petição: 19108 Data: 06/04/2018 às 15:02:08  
05/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/04/2018  Petição  Manifestação - Petição: 18604 Data: 05/04/2018 às 12:34:57  
03/04/2018  Expedido(a)  Ofício 5234/2018 - ANTONIO PEDRO MECHIOR MARQUES PINTO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO/STF nº 12.644/2018 - BI054766807BR - Data da Remessa: 03/04/2018  
23/03/2018  Comunicação assinada  ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ  
23/03/2018  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 13/3/2018.  
22/03/2018  Expedido(a)  Ofício 4958/2018 - SECRETÁRIO-GERAL DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ACRIERGS - PORTO ALEGRE - COM CÓPIA DA PETIÇÃO/STF n° 2.903/2018 E DA DECISÃO - BI044970879BR - Data da Remessa: 22/03/2018  
22/03/2018  Desentranhamento de peças  Petição/STF nº 12.644/2018 (e-docs 217 a 222)  
22/03/2018  Publicação, DJE  Decisão de 20/03/2017 (DJE nº 56, divulgado em 21/03/2018)  
22/03/2018  Publicação, DJE  Despacho de 13/03/2018 (DJE nº 56, divulgado em 21/03/2018)  
22/03/2018  Publicação, DJE  Despacho de 19/03/2018 (DJE nº 56, divulgado em 21/03/2018)  
21/03/2018  Comunicação assinada  ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ  
21/03/2018  Indeferido  em 13/3/2018: Petição/STF nº 12.644/2018 (eletrônica)" 3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham à requerente. 4. Publiquem"  
21/03/2018  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 19/3/2018.  
20/03/2018  Desentranhamento de peças  petição 2903/2018 (e-docs: 197 a 203).  
20/03/2018  Indeferido  Em 19/03/2018: "Petição/STF nº 2.903/2018 (...) 3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham à requerente."  
20/03/2018  Não conhecido(s)  O Instituto Ibero Americano de Direito Público Capítulo Brasileiro IADP, na qualidade de amicus curiae , opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido no julgamento da Medida Cautelar das ADCs 43 e 44, visando atribuição de efeitos infringentes. O acórdão atacado, para o qual, nos termos do RISTF, fui designado redator em face da orientação majoritária que no Plenário se mostrou no julgamento, retomou orientação antes predominante na Corte e assentou a tese segundo a qual A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal . Pretende o embargante ver o tema novamente apreciado para que, sanadas as questões levantadas em sua petição, sejam concedidos aos embargos declaratórios efeitos infringentes para que se promova a alteração do resultado do julgamento, vedando-se o início da execução criminal após condenação em segundo grau de jurisdição. Cumpre assentar, ao início deste exame, que já foram indicadas à pauta em dezembro pretérito ADCs 43 e 44 para julgamento. E como é sabido, o interesse recursal constitui requisito intrínseco de recorribilidade, sem o qual não pode a pretensão de reexame ser conhecida. Para sua aferição a doutrina geralmente o desdobra em dois diferentes requisitos, o da utilidade e da necessidade , os quais, no que aqui interessa, podem ser sintetizados, respectivamente, a partir das ideias da obtenção de um potencial resultado mais vantajoso e a da imperiosidade da adoção das vias recursais. No caso, o que se postula nos embargos de declaração, a rigor, é um novo pronunciamento do Plenário da Corte a respeito da compatibilidade da execução criminal, encerradas as vias jurisdicionais ordinárias, após o julgamento da questão pelos Tribunais de segundo grau, com o princípio da presunção de não culpabilidade. Todavia, como se percebe, o mérito das presentes ADCs já foi pautado para julgamento por parte do eminente relator, Ministro Marco Aurélio, aguardando inclusão no calendário por parte da Presidência da Corte. Observa-se, pois, ausente a necessidade da via recursal manejada para a obtenção do que busca o embargante, falecendo-lhe interesse recursal. Afinal, estando o mérito apto a ser deliberado pelo colegiado, as questões apontadas na petição dos embargos, na ambiência daquele julgamento, serão analisadas de maneira mais eficaz e definitiva do que com a reabertura da discussão em sede meramente cautelar. Por fim, importa esclarecer que, a despeito de determinados feitos, por disposição regimental, independerem de inclusão em pauta, como é o caso dos embargos de declaração, ainda assim demandam inclusão no calendário de julgamento. Improfícuo, portanto, também sob essa ótica, o manejo dos embargos de declaração, já que a liberação do feito para o julgamento em mesa não prescinde da organização, a cargo da Presidência, do calendário de julgamentos. Posto isso, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, por manifesta falta de interesse recursal, não conheço do recurso oposto.  
15/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão   
15/03/2018  Lançamento indevido  15/03/2018 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: p/ relator do acórdão.  
15/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/03/2018  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 13797/2018  
14/03/2018  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 13797 Data: 14/03/2018 às 21:20:13  
12/03/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 12644 Data: 12/03/2018 às 12:40:05  
07/03/2018  Expedido(a)  Ofício 3762/2018 - CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO/STF nº 1328/2018 - BI034535512BR - Data da Remessa: 07/03/2018  
07/03/2018  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/03/2018 - ATA Nº 23/2018. DJE nº 43, divulgado em 06/03/2018  
06/03/2018  Comunicação assinada  ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ  
06/03/2018  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 7/2/2018.  
05/03/2018  Manifestação da PGR   
21/02/2018  Expedido(a)  Ofício 145/R - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia da Petição/STF n. 2764/2018 e do despacho - Data da Remessa: 21/02/2018  
15/02/2018  Publicação, DJE  Despacho de 06/02/2018 (DJE nº 27, divulgado em 14/02/2018)  
15/02/2018  Publicação, DJE  Despacho de 08/02/2018 (DJE nº 27, divulgado em 14/02/2018)  
15/02/2018  Publicação, DJE  Despacho de 07/02/2018 (DJE nº 27, divulgado em 14/02/2018)  
09/02/2018  Ciência  pelo Instituto de Garantias Penais, do despacho de 06/02/2018, a advogada Liliane de Carvalho Gabriel, OAB/DF - 31335, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.  
09/02/2018  Ciência  pelo Instituto de Garantias Penais, da decisão de 07/02/2018, a advogada Liliane de Carvalho Gabriel, OAB/DF - 31335, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.  
09/02/2018  Ciência  pelo Instituto de Garantias Penais, da decisão de 08/02/2018, a advogada Liliane de Carvalho Gabriel, OAB/DF - 31335, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.  
09/02/2018  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 6/2/2018.  
08/02/2018  Indeferido  Em07.02.2018: "(...)No caso, a Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – FADESP, embora demonstre possuir finalidades institucionais de alguma forma ligadas ao objeto desta ação direta, não evidenciou a aptidão a contribuir de maneira efetiva para a análise do tema, sobretudo considerados o atual estágio do processo e o ingresso, com similar representatividade, da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP e do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. 3. Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham à requerente. 4. Publiquem."  
08/02/2018  Indeferido  Em08.02.2018: "(...)A matéria foi decidida pelo Pleno, oportunidade na qual fiquei vencido, tendo a maioria concluído no sentido do indeferimento da medida acauteladora. A reconsideração, no campo individual, de decisão colegiada proferida em sede concentrada revela-se imprópria. Vale ressaltar que, em 4 de dezembro de 2017, liberei o processo para inserção do julgamento de mérito na pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das atribuições da Presidência. Tudo recomenda, considerada a racionalidade própria ao Direito, aguardar-se a apreciação definitiva. 3. Indefiro o pedido. 4. Publiquem."  
08/02/2018  Despacho  Em06.02.2018: "(...)Considerado o quadro informado e versando o pedido a implementação de ato situado no campo das atribuições da Presidência, encaminhem cópia da petição/STF nº 2.767/2018 à Presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia. 3. Publiquem."  
02/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/02/2018  Petição  Manifestação - Petição: 3155 Data: 01/02/2018 às 16:59:07  
31/01/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 2903 Data: 31/01/2018 às 20:41:39  
31/01/2018  Petição  Manifestação - Petição: 2764 Data: 31/01/2018 às 14:14:41  
23/01/2018  Petição  Juntada de documentos - Petição: 1752 Data: 23/01/2018 às 10:51:18  
18/01/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 1328 Data: 18/01/2018 às 12:28:47  
15/12/2017  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 04/12/2017.  
07/12/2017  Juntada do mandado cumprido  DPU/DPGF - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.  
07/12/2017  Juntada do mandado cumprido  DPGF - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.  
07/12/2017  Juntada do mandado cumprido  PR/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.  
07/12/2017  Juntada do mandado cumprido  PSF/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.  
07/12/2017  Juntada do mandado cumprido  PCD/AGU - Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.  
07/12/2017  Juntada do mandado cumprido  DPE/RJ -Referente à Pauta n. 121/2017 - Plenário.  
07/12/2017  Devolução de mandado  Da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ref . à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.  
07/12/2017  Devolução de mandado  Da Defensoria Pública da União ,Ref. à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.  
07/12/2017  Devolução de mandado  Da Defensoria Público-Geral Federal, Ref. à Pauta n° 121/2017, DJE 07/12/2017.  
07/12/2017  Devolução de mandado  Do Presidente da República, na Pessoa da AGU ,Ref. à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.  
07/12/2017  Devolução de mandado  Do Presidente do Senado Federal, na Pessoa da AGU , Ref. à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.  
07/12/2017  Devolução de mandado  Do Presidente da Câmara dos Deputados, na Pessoa da AGU , Ref. à Pauta n°121/2017, DJE 07/12/2017.  
07/12/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 121/2017. DJE nº 282, divulgado em 06/12/2017  
05/12/2017  Despacho  Em 4.12.2017; 1. Ante o disposto no artigo 20 da Lei nº 9.868/1999, libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno, sem prejuízo de a Procuradoria-Geral da República apresentar parecer até a data definida pela Presidência do Tribunal para exame do processo.  
05/12/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 05/12/2017 17:26:23  
01/11/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 65864 Data: 01/11/2017 às 19:58:38  
01/11/2017  Petição  Informações - Petição: 65863 Data: 01/11/2017 às 19:55:07  
27/10/2017  Vista à PGR   
26/10/2017  Petição  Manifestação - Petição: 64267 Data: 26/10/2017 às 18:33:54  
20/10/2017  Vista ao AGU   
18/10/2017  Juntada de AR  referente ao Ofício cujo teor veicula a requisição de informações, recebido pelo Senado Federal em 10.10.2017.  
17/10/2017  Juntada de AR  referente à notificação do Presidente da Câmara dos Deputados acerca da requisição de informações.  
17/10/2017  Juntada de AR  referente à notificação do Presidente da República acerca da requisição de informações.  
11/10/2017  Petição  Informações - Petição: 60125 Data: 11/10/2017 às 13:03:43  
05/10/2017  Expedido(a)  Ofício 4332/R - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão. - JS931034882BR - Data da Remessa: 05/10/2017  
05/10/2017  Expedido(a)  Ofício 4334/R - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS930557239BR - Data da Remessa: 05/10/2017  
05/10/2017  Expedido(a)  Ofício 4333/R - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com Cópia da Petição Inicial e do Despacho. - JS930557199BR - Data da Remessa: 05/10/2017  
29/09/2017  Publicação, DJE  Despacho de 22/09/2017 (DJE nº 222, divulgado em 28/09/2017)  
28/09/2017  Certidão  Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 22/9/2017.  
27/09/2017  Certidão  Retificação de autuação.  
27/09/2017  Despacho  Em 22/09/2017: "1. No caso, a ação declaratória de constitucionalidade versa dispositivo do Código de Processo Penal cuja redação foi alterada pela Lei federal nº 12.403/2011, devendo constar como requeridos, além do Presidente da República, os das Casas que compõem o Congresso Nacional. 2. Retifiquem a autuação para incluir, como requeridos, os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, providenciando as respectivas informações. 3. Independentemente da juntada ao processo das informações, colham a manifestação da Advocacia-Geral da União. 4. Publiquem."  
05/09/2017  Juntada de AR  referente ao Ofício remetido ao Presidente da República cujo teor notifica a requisição de informações.  
28/08/2017  Expedido(a)  Ofício 3513/R - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - JS888948757BR - Data da Remessa: 28/08/2017  
24/08/2017  Publicação, DJE  Despacho de 22/08/2017 (DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017)  
23/08/2017  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 22/8/2017.  
22/08/2017  Despacho  Em 22.08.2017: "Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 2. Publiquem."  
30/06/2017  Publicação, DJE  Despacho de 26/06/2017 (DJE nº 143, divulgado em 29/06/2017)  
28/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão   
28/06/2017  Despacho  "(...) determino o encaminhamento da presente ação declaratória de constitucionalidade ao Ministro Edson Fachin para lavratura do acórdão sobre a medida cautelar julgada na sessão plenária de 5.10.2016 (...)"  
21/06/2017  Publicação, DJE  Despacho de 16/06/2017 (DJE nº 134, divulgado em 20/06/2017)  
19/06/2017  Conclusos à Presidência   
19/06/2017  Despacho  Em16.06.2017: "(...)O processo encontra-se paralisado, sem a indicação do ministro redator do acórdão. A situação atrai a incidência dos parágrafos 3º e 4º do artigo 135 do Regimento Interno do Supremo, segundo os quais “se o Relator for vencido, ficará designado o Revisor para redigir o acórdão” e, ante a inexistência de revisor, “designar-se-á para redigir o acórdão o Ministro que houver proferido o primeiro voto prevalecente”. 2. Considerado o quadro, remetam o processo à Presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. 3. Publiquem."  
10/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/11/2016  Petição  Juntada de documentos - Petição: 63878 Data: 10/11/2016 às 16:46:21  
09/11/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 63562 Data: 09/11/2016 às 16:46:03  
11/10/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
11/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/10/2016  Expedido(a)  Ofício 19492/2016 - Ao Doutor ANTONIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA - Com cópia da Decisão e das Petições/STF n° 50741/2016 e 50747/2016 - JS509490375BR - Data da Remessa: 10/10/2016  
10/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 29, de 05/10/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016  
06/10/2016  Comunicação assinada  ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ  
06/10/2016  Juntada  da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 05.06.2016.  
06/10/2016  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 28/9/2016.  
05/10/2016  Liminar indeferida  Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e, em parte, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 05.10.2016.  
05/10/2016  Publicação, DJE  Despacho de 28/09/2016 (DJE nº 212, divulgado em 04/10/2016)  
04/10/2016  Petição  Juntada de documentos - Petição: 55944 Data: 04/10/2016 às 19:46:44  
04/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/10/2016  Certidão  Certidão acerca da exclusão das Petições Eletrônicas nºs 50.741/2016 e 50.747/2016, em obediência à determinação no bojo da decisão proferida em 28.09.2016.  
04/10/2016  Petição  Manifestação - Petição: 55844 Data: 04/10/2016 às 17:41:57  
03/10/2016  Indeferido  Em 28.09.2016: "(...)A manifestação no processo e a apresentação de documentos pressupõem a qualidade de parte, condição não ostentada pelo requerente, o qual sequer postulou o ingresso como terceiro interessado. É impróprio o pedido quando se pretende alcançar indivíduos não integrados à relação processual. 3. Indefiro o pleito. Excluam do processo eletrônico a petição e os documentos que a acompanham, remetendo via impressa ao requerente. 4. Publiquem."  
23/09/2016  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU  Em 12/9/2016  
12/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/09/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 26, de 01/09/2016. DJE nº 194, divulgado em 09/09/2016  
11/09/2016  Petição  Extensão - Petição: 50747 Data: 11/09/2016 às 19:08:46  
11/09/2016  Petição  Extensão - Petição: 50741 Data: 11/09/2016 às 14:32:45  
08/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/09/2016  Expedido(a)  Ofício 16435/2016 - Presidente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA - Rio de Janeiro - Com cópia da decisão e MÍDIA CD - JS483099338BR  
05/09/2016  Certidão  Certidão a respeito do desentranhamento de peças e devolução ao peticionante.  
05/09/2016  Comunicação assinada  ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ  
05/09/2016  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 30/8/2016.  
05/09/2016  Publicação, DJE  Despacho de 30/08/2016 (DJE nº 188, divulgado em 02/09/2016)  
02/09/2016  Juntada  da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.09.2016.  
01/09/2016  Suspenso o julgamento  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), deferindo a cautelar, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pelo requerente Partido Ecológico Nacional - PEN, o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Thaís dos Santos Lima; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro De Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Thiago Bottino; pelo amicus curiae Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, o Dr. Leonardo Sica; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Dr. Fábio Tofic Simantob; pelo amicus curiae Instituto dos Advogados de São Paulo, o Dr. José Horácio Ribeiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, o Dr. Elias Mattar Assad; pelo amicus curiae Instituto Ibero Americano de Direito Público Capítulo Brasileiro - IADP, a Dra. Vanessa Palom  
31/08/2016  Indeferido  Em 30.08.2016: "(...)No caso, o requerente não logrou demonstrar razão capaz de conduzir à admissibilidade da intervenção. Parte do pressuposto de deter interesse quanto ao desfecho do processo sem revelar contribuição expressiva à compreensão do tema analisado. 3. Indefiro o pleito. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. 4. Publiquem."  
31/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
31/08/2016  Petição  Juntada de documentos - Petição: 48469 Data: 31/08/2016 às 15:55:02  
31/08/2016  Petição  Manifestação - Petição: 48371 Data: 31/08/2016 às 13:53:36  
31/08/2016  Petição  Manifestação - Petição: 48355 Data: 31/08/2016 às 12:58:41  
08/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/08/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 42935 Data: 08/08/2016 às 15:28:11  
01/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/07/2016  Petição  Juntada de documentos - Petição: 40969 Data: 30/07/2016 às 14:57:18  
29/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/06/2016  Publicação, DJE  Despacho de 23/06/2016 (DJE nº 133, divulgado em 24/06/2016)  
24/06/2016  Publicação, DJE  Despacho de 20/06/2016 (DJE nº 132, divulgado em 23/06/2016)  
23/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/06/2016  Deferido  Em 23.06.2016: "(...)Admito, como terceira, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Abracrim no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."  
23/06/2016  Certidão  a SEJ promoveu o desentranhamento dos documentos juntados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe com o escopo de instruir a Petição/STF nº31531/2016, em atenção ao despacho de 20.06.2016, no entanto, não restou possível a devolução da petição nº31531/2016, em razão da inviabilidade técnica no processo eletrônico.  
22/06/2016  Indeferido  Em 20.06.2016: "(...)Indefiro o pleito. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham à requerente. 4. Publiquem."  
22/06/2016  Publicação, DJE  Despacho de 16/06/2016 (DJE nº 129, divulgado em 21/06/2016)  
20/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/06/2016  Petição  Juntada de documentos - Petição: 32928 Data: 20/06/2016 às 19:15:10  
20/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/06/2016  Deferido  Em 16.06.2016: "(...)Admito a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP e o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP no processo, como terceiros interessados, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."  
17/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/06/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 32405 Data: 17/06/2016 às 16:01:09  
16/06/2016  Publicação, DJE  Despacho de 13/06/2016 (DJE nº 124, divulgado em 15/06/2016)  
16/06/2016  Publicação, DJE  Despacho de 13/06/2016 (DJE nº 124, divulgado em 15/06/2016)  
15/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/06/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 31531 Data: 15/06/2016 às 11:39:21  
14/06/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 31475 Data: 14/06/2016 às 20:30:02  
14/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/06/2016  Certidão  em atenção aos despachos, proferidos em 13.06.2016, incluí o Instituto Ibero Americano de Direito Público - Capítulo Brasileiro - IADP, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa Márcio Thomaz Bastos - IDDD, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM e a Defensoria Pública da União, na qualidade de terceiros interessados.  
14/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/06/2016  Deferido  Em 13.06.2016: "(...)Admito o Instituto Ibero Americano de Direito Público – Capítulo Brasileiro – IADP no processo, como terceiro interessado, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."  
14/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/06/2016  Deferido  Em 13.06.2016: "(...)Admito o Instituto de Defesa do Direito de Defesa Márcio Thomaz Bastos – IDDD e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM no processo, como terceiros interessados, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."  
14/06/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 31324 Data: 14/06/2016 às 15:29:11  
14/06/2016  Deferido  13.06.2016: "(...)Admito a Defensoria Pública da União no processo, como terceira interessada, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."  
10/06/2016  Publicação, DJE  Despacho de 01/06/2016 (DJE nº 119, divulgado em 09/06/2016)  
09/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/06/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 30111 Data: 08/06/2016 às 18:03:06  
08/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  PR/AGU - Referente à Pauta n. 31/2016 - Plenário.  
08/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/06/2016  Deferido  Em 01.06.2016: "(...)Admito a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no processo, como terceira interessada, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."  
08/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/06/2016  Devolução de mandado  Do Presidente do Senado Federal , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°31/2016 DJE 08/06/2016  
08/06/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 29900 Data: 08/06/2016 às 11:09:12  
08/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 31/2016. DJE nº 117, divulgado em 07/06/2016  
07/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/06/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 29489 Data: 06/06/2016 às 19:09:13  
06/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/06/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 29223 Data: 06/06/2016 às 15:18:50  
06/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 06/06/2016 13:16:48 - ADC-MC  
24/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)  com 1 apenso - ADC 44  
24/05/2016  Certidão  Certifico que, nesta data, a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 44 foi apensada a este processo eletrônico, em cumprimento a despacho nela proferido.  
24/05/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 26669 Data: 24/05/2016 às 15:25:42  
19/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/05/2016  Distribuído  MIN. MARCO AURÉLIO  
19/05/2016  Autuado   
19/05/2016  Protocolado  Em: 18/05/2016  





Supremo Tribunal Federal