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Acompanhamento Processual

Andamentos

ADI 4917 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AM. CURIAE. ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM 
ADV.(A/S) CRISTINA AGUIAR FERREIRA DA SILVA (37925/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EXCLUÍDOS DO ROL DOS RECEBEDORES DE ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS - AMROY 
ADV.(A/S) RODRIGO MEYER BORNHOLDT (10292A/SC) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS E LIMITROFES DA ZONA DE PRODUÇÃO PRINCIPAL DA BACIA DE CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OMPETRO 
ADV.(A/S) BRUNO SILVA NAVEGA (118948/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT 
ADV.(A/S) EDSON PEREIRA NEVES (6448B/RS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) FELIPE SANTA CRUZ (95573/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE GÁS NATURAL, PETRÓLEO, POSSUIDORES DE GASODUTOS, OLEODUTOS, ÁREAS DE TANCAGEM, ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO E ZONA DE INFLUÊNCIA DA BACIA DE SANTOS - AMPROGÁS 
ADV.(A/S) FLÁVIO LUIZ YARSHELL (88098/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AM. CURIAE. ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
AM. CURIAE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS SEDE DE PONTOS DE ENTREGA E/OU RECEBIMENTO DE GAS NATURAL - AMPEGAS 
ADV.(A/S) FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (0147325/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS 
ADV.(A/S) JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (107124/MG) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Observação
04/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/11/2016  Petição  Manifestação - Petição: 62534 Data: 04/11/2016 às 16:50:17  
25/02/2016  Juntada  de Relatório  
08/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/01/2015  Petição  Amicus curiae - Petição: 240 Data: 07/01/2015 18:52:41.56 GMT-02:00  
13/11/2014  Publicação, DJE  Despacho de 11/11/2014 (DJE nº 223, divulgado em 12/11/2014)  
11/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/11/2014  Certidão  Certifico que retifiquei a autuação deste processo para incluir a "Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais" como amica curiae.  
11/11/2014  Despacho  "(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para que proceda a retificação da autuação com a inclusão do nome da Peticionária e de seu representante legal como amicus curiae (...)"  
27/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/08/2014  Petição  Amicus curiae - Petição: 38132 Data: 26/08/2014 18:32:33.335 GMT-03:00  
08/08/2014  Publicação, DJE  Despacho de 15/06/2014 (DJE nº 153, divulgado em 07/08/2014)  
01/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/08/2014  Certidão  CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO  
01/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/08/2014  Despacho  "(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para proceder a nova autuação com inclusão do nome da Associação dos Municípios sede de pontos de entrega e/ou recebimento de gás natural (...)"  
03/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
03/06/2014  Petição  Manifestação - Petição: 25824 Data: 03/06/2014 15:44:47.387 GMT-03:00  
29/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/05/2014  Petição  24486/2014 - 28/05/2014 - Ofício n° 3457 - AsJConst/SAJ/PGR, proveniente da PGR, 28/05/2014 - Requer juntada de documentos.  
21/05/2014  Certidão  Certifico que, nesta data, foram distribuídas cópias do Relatório aos Exmos. Srs. Ministros, como determina o art. 172 do Regimento Interno.  
21/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/05/2014  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 23180 Data: 21/05/2014 14:18:57.190 GMT-03:00  
20/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/05/2014  Petição  Sustentação oral - Petição: 22833 Data: 19/05/2014 19:44:39.510 GMT-03:00  
19/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/05/2014  Recebimento dos autos  PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1227547/1227547  
19/05/2014  Petição  22657/2014 - 19/05/2014 - Parecer nº 1.947-AsJConst/SAJ, PGR - Opina pelo conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido.  
16/05/2014  Petição  Sustentação oral - Petição: 22485 Data: 16/05/2014 18:40:47.546 GMT-03:00  
16/05/2014  Petição  Sustentação oral - Petição: 22429 Data: 16/05/2014 17:07:50.357 GMT-03:00  
14/05/2014  Petição  21932/2014 - 14/05/2014 - Associação dos Municípios Excluídos do Rol dos Recebedores de Royalties do Petróleo e Gás - AMROY - Manifesta interesse em produzir sustentação oral.  
13/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  CN/AGU - Referente à Pauta n. 22/2014 - Plenário.  
13/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  PR/AGU - Referente à Pauta n. 22/2014 - Plenário.  
13/05/2014  Devolução de mandado  (Em 12/05/2014) Do Congresso Nacional na pessoa do AGU; Ref à Pauta n° 22/2014 DJE 12/05/2014  
13/05/2014  Devolução de mandado  (Em 12/05/2014)Do Presidente da República Na Pessoa Do. AGU Ref Á Pauta n° 22/2014 DJE 12/05/2014  
13/05/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 22/2014. DJE nº 90, divulgado em 12/05/2014  
12/05/2014  Petição  Sustentação oral - Petição: 21366 Data: 12/05/2014 17:50:48.712 GMT-03:00  
09/05/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 09/05/2014 14:13:39  
04/04/2014  Petição  Amicus curiae - Petição: 15153 Data: 04/04/2014 19:45:41.38 GMT-03:00  
06/02/2014  Vista à PGR   
06/02/2014  Petição  Manifestação - Petição: 3077 Data: 06/02/2014 10:30:42.136 GMT-02:00  
17/01/2014  Vista ao AGU   
17/01/2014  Certidão  Certifico que a vista dos autos à Advocacia-Geral da União será feita mediante o envio de CD contendo cópia do processo, tendo em vista que o envio eletrônico ainda não é possível.  
20/12/2013  Petição  Informações - Petição: 65451 Data: 20/12/2013 15:38:14.85 GMT-02:00  
19/12/2013  Petição  Informações - Petição: 65324 Data: 19/12/2013 19:01:42.377 GMT-02:00  
10/12/2013  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
10/12/2013  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
09/12/2013  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
09/12/2013  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
02/12/2013  Publicação, DJE  Despacho de 21/11/2013 (DJE nº 236, divulgado em 29/11/2013)  
29/11/2013  Certidão  Certifico haver elaborado 2 ofícios. Despacho de 21/11/13.  
28/11/2013  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  em 21/11/2013: "Rquisitem-se informações às autoridades requeridas, que deverão prestá-las no prazo máximo de dez dias. Na seqüência, com base no art. 12 da Lei n. 9868/99, dê-se vista, sucessivamente, ao Advogado-eral da União e ao Procurador-Geral da República no prazo máximo de cnco dias a cada qual. Publique-se."  
11/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/11/2013  Petição  Informações - Petição: 56954 Data: 08/11/2013 20:55:19.527 GMT-02:00  
07/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/11/2013  Petição  Interessado - Petição: 56460 Data: 07/11/2013 13:46:38.735 GMT-02:00  
19/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/08/2013  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 39914 Data: 19/08/2013 18:14:29.804 GMT-03:00  
09/08/2013  Publicação, DJE  Despacho de 21/05/2013 (DJE nº 155, divulgado em 08/08/2013)  
09/08/2013  Publicação, DJE  Despacho de 05/07/2013 (DJE nº 155, divulgado em 08/08/2013)  
09/08/2013  Publicação, DJE  Despacho de 01/08/2013 (DJE nº 155, divulgado em 08/08/2013)  
08/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/08/2013  Petição  Prioridade na tramitação do feito - Petição: 37101 Data: 08/08/2013 13:38:42.465 GMT-03:00  
07/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/08/2013  Despacho  em 1º/8/2013: "Em 2.7.2013, a Ordem dos Advogados do Brasil- Seção do Estado do Rio de Janeiro requereu a juntada de substabelecimento (Petição n. 32.321/2013, doc. 131). À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Publique-se."  
01/08/2013  Despacho  "(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para que proceda à nova autuação com a inclusão do nome da Peticionária e de seus representantes legais cujos pedidos de ingresso na ação foram deferidos (...)"  
25/07/2013  Ciência  Pela Associação dos Municípios Produtores de Gás Natural, Petróleo, Possuidores de Gasodutos, Oleodutos, Áreas de Tancagem, Estação de Bombeamento e Zona de Influência da Bacia de Santos - AMPROGÁS , da decisão de 21/05/2013, a Advogada Nancelia Jardim Mendes, OAB/DF - 28321, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.  
02/07/2013  Ciência  Pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro - OAB/RJ, da decisão de 21/05/2013, a Advogada Mariah Mussi Gonçalves, OAB/DF - 39520, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.  
02/07/2013  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 32321 Data: 02/07/2013 14:11:42.848 GMT-03:00  
30/06/2013  Despacho  "(...) À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para que proceda à nova autuação com a inclusão dos nomes dos Peticionários e de seus representantes legais cujos pedidos de ingresso na ação foram deferidos (...)"  
26/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/06/2013  Petição  Juntada de documentos - Petição: 31225 Data: 25/06/2013 18:16:14.763 GMT-03:00  
21/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/06/2013  Petição  Manifestação - Petição: 30232 Data: 20/06/2013 16:58:31.529 GMT-03:00  
11/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/06/2013  Petição  Amicus curiae - Petição: 28316 Data: 11/06/2013 17:24:59.434 GMT-03:00  
14/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/05/2013  Petição  Manifestação - Petição: 22599 Data: 13/05/2013 19:55:55.869 GMT-03:00  
07/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/05/2013  Petição  Amicus curiae - Petição: 21091 Data: 07/05/2013 14:29:33.109 GMT-03:00  
07/05/2013  Petição  Interessado - Petição: 21090 Data: 07/05/2013 14:15:09.989 GMT-03:00  
30/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/04/2013  Petição  Juntada de documentos - Petição: 20036 Data: 30/04/2013 16:50:20.759 GMT-03:00  
25/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/04/2013  Petição  Contraminuta - Petição: 19238 Data: 25/04/2013 18:04:34.678 GMT-03:00  
25/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/04/2013  Petição  Amicus curiae - Petição: 18918 Data: 24/04/2013 15:54:21.89 GMT-03:00  
19/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/04/2013  Petição  Amicus curiae - Petição: 17999 Data: 19/04/2013 12:33:37.900 GMT-03:00  
18/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/04/2013  Petição  Amicus curiae - Petição: 17639 Data: 17/04/2013 18:01:40.153 GMT-03:00  
17/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/04/2013  Petição  Manifestação - Petição: 17495 Data: 17/04/2013 13:18:46.555 GMT-03:00  
15/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/04/2013  Petição  Amicus curiae - Petição: 16774 Data: 14/04/2013 18:16:45.842 GMT-03:00  
12/04/2013  Petição  Amicus curiae - Petição: 16763 Data: 12/04/2013 22:28:24.615 GMT-03:00  
12/04/2013  Petição  Amicus curiae - Petição: 16762 Data: 12/04/2013 22:21:27.538 GMT-03:00  
10/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/04/2013  Petição  15709/2013 - 09/04/2013 - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EXCLUÍDOS DO ROL DOS RECEBEDORES DE ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS - AMROY - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".  
08/04/2013  Petição  Amicus curiae - Petição: 15590 Data: 08/04/2013 17:16:38.738 GMT-03:00  
08/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/04/2013  Petição  15241/2013 - 05/04/2013 - OFÍCIO n.115/2013/GABGOV/MS, GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSSO DO SUL, 03/04/2013 - SOLICITA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.  
02/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/04/2013  Petição  Aditamento à inicial - Petição: 14618 Data: 02/04/2013 15:55:00.141 GMT-03:00  
02/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/04/2013  Petição  Amicus curiae - Petição: 14510 Data: 01/04/2013 20:38:31.455 GMT-03:00  
28/03/2013  Petição  Amicus curiae - Petição: 14073 Data: 28/03/2013 19:27:34.571 GMT-03:00  
27/03/2013  Petição  Amicus curiae - Petição: 13985 Data: 27/03/2013 13:11:52.433 GMT-03:00  
26/03/2013  Petição  Amicus curiae - Petição: 13864 Data: 26/03/2013 16:25:52.800 GMT-03:00  
26/03/2013  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 13693/2013  
25/03/2013  Petição  Agravo Regimental - Petição: 13693 Data: 25/03/2013 18:37:12.843 GMT-03:00  
22/03/2013  Petição  Amicus curiae - Petição: 13171 Data: 22/03/2013 15:56:23.310 GMT-03:00  
21/03/2013  Publicação, DJE  Decisão de 18/03/2013 (DJE nº 54, divulgado em 20/03/2013)  
19/03/2013  Petição  12308/2013 - 19/03/2013 - OF.Gab. JC-Nº025/2013, Câmara dos Deputados - Deputado Federal José Chaves solicita cópia da decisão monocrática.  
19/03/2013  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO - RELATOR  
19/03/2013  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO - RELATOR  
19/03/2013  Ciência  Pelo requerente, da decisão de 18/03/2013, o sr. Procurador do Estado Saint' Clair Diniz Martins Souto, OAB/DF - 17892, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.  
19/03/2013  Expedido(a)  FAX - COMUNICA DECISÃO - RELATOR  
19/03/2013  Expedido(a)  FAX - COMUNICA DECISÃO - RELATOR  
19/03/2013  Comunicação assinada  FAX - COMUNICA DECISÃO - RELATOR  
19/03/2013  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO - RELATOR  
19/03/2013  Comunicação assinada  FAX - COMUNICA DECISÃO - RELATOR  
19/03/2013  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO - RELATOR  
18/03/2013  Certidão  Certifico haver elaborado 2 ofícios e 2 faxes. Decisão de 18/3/2013.  
18/03/2013  Liminar deferida  "(...) Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação. Publique-se."  
15/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/03/2013  Distribuído por prevenção  MIN. CÁRMEN LÚCIA  
15/03/2013  Autuado   
15/03/2013  Protocolado   





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