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ADI 4981 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: RR - RORAIMA
Redator para acordão
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) BRUNA DE FREITAS DO AMARAL (339012/SP) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Observação
16/11/2020  Procedente em parte  Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos incisos VIII, IX, XI e XVII do art. 3º e do art. 5º da Lei nº 297, de 11 de setembro de 2001, do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.  
14/11/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Novembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .  
06/11/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
27/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 153/2020. DJE nº 258, divulgado em 26/10/2020  
26/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 544-2020.EF - Agendado para: 06/11/2020.  
26/10/2020  Retirado de mesa  Pleno em 26/10/2020 16:19:46 -  
26/10/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  da sessão de 5/11/2020  
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020  
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 05/11/2020  
03/02/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 1/2020. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020  
19/12/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 19/12/2019 18:45:31 -  
28/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/06/2016  Petição  Ciência da Decisão - Petição: 34751 Data: 28/06/2016 às 10:18:58  
10/06/2016  Publicação, DJE  Despacho de 07/06/2016 (DJE nº 119, divulgado em 09/06/2016)  
08/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/06/2016  Certidão  Certifico que reautuei os presentes autos para incluir o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB como "amicus curiae".  
08/06/2016  Despacho  Em 07/06/2016: "[...] Aplicando análoga e subsidiariamente disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, admito o Conselho Federal da OAB ( CFOAB) e inadmito o Estado de Roraima como amicus curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Publique-se."  
01/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/04/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 15630 Data: 01/04/2016 às 14:37:03  
29/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/02/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 8351 Data: 29/02/2016 às 12:28:39  
16/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/12/2015  Petição  Amicus curiae - Petição: 66096 Data: 16/12/2015 17:42:02.872 GMT-02:00  
05/11/2015  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
05/11/2015  Juntada de AR  Rastreamento postal extraído do sítio dos Correios (art. 1º, II, Res. 467) ref. ao OF> 24666/2015 recebido pelo Governador do Estado de Roraima, em 09.10.2015.  
23/10/2015  Petição  54661/2015 - 23/10/2015 - Ofício n.º 178/2015 - GAB/PRES/ALE, 19/10/2015 - Presidente da Assembléia Legislativa de Roraima presta informações.  
15/10/2015  Juntada de AR  AR144073980JS, recebido pela Assembleia Legislativa de Roraima, em 6/10/2015.  
09/10/2015  Petição  Manifestação - Petição: 51886 Data: 09/10/2015 12:29:41.412 GMT-03:00  
30/09/2015  Expedido(a)  INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
30/09/2015  Publicação, DJE  Despacho de 25/09/2015 (DJE nº 195, divulgado em 29/09/2015)  
29/09/2015  Expedido(a)  INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
29/09/2015  Comunicação assinada  INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
29/09/2015  Comunicação assinada  INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR  
29/09/2015  Certidão  Certifico que elaborei dois ofícios. Despacho de 25/09/2015.  
28/09/2015  Despacho  Em 25/9/2015: “Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como do art. 21, I e IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e por considerar o tempo já transcorrido desde o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, solicitem-se informações sobre a vigência dos dispositivos aqui impugnados (Incisos VIII, IX, X, XI e XVII do art. 3°; bem como do caput do art. 5°, ambos da Lei 297, de 11 de setembro de 2001, do Estado de Roraima). Publique-se. Intime-se.”  
16/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. EDSON FACHIN  
13/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
12/08/2013  Recebimento dos autos  Da PGR.  
12/08/2013  Petição  37995/2013 - 12/08/2013 - Parecer nº 11269-RG, PGR - Opina pelo conhecimento e procedência do pedido.  
08/08/2013  Juntada de AR  AR373576494JL recebido pela Assembleia Legislativa de Roraima em 22.07.2013  
05/08/2013  Petição  Manifestação - Petição: 36321 Data: 05/08/2013 16:54:02.307 GMT-03:00  
05/08/2013  Vista à PGR   
29/07/2013  Vista ao AGU   
29/07/2013  Certidão  CERTIDÃO  
26/07/2013  Petição  34836/2013 - 26/07/2013 - (Via Fax) Ofício nº086/2013-GP, 26/07/2013, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - presta informações em atenção ao Ofício nº 8074/2013.  
26/07/2013  Petição  34943/2013 - 26/07/2013 - Ofício nº 086/2013-GP, TJRR, 26/7/2013 - Presta informações em atenção ao ofício nº 8074/2013.  
16/07/2013  Expedido Ofício nº  8071/2013, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, solicitando informações, REEXPEDIÇÃO. JL373576494BR  
16/07/2013  Expedido Ofício nº  8074/2013, ao TJ/RR, solicitando informações, REEXPEDIÇÃO. JL373576503BR  
15/07/2013  Juntada de AR  AR373568793JL, recebido pelo Governador do Estado de Roraima, em 02/07/2013.  
15/07/2013  Petição  Informações - Petição: 33561 Data: 15/07/2013 11:03:20.910 GMT-03:00  
12/07/2013  Juntada de AR  AR373568780JL, recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em 04/07/2013.  
10/07/2013  Petição  Informações - Petição: 33321 Data: 10/07/2013 17:51:22.824 GMT-03:00  
27/06/2013  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
27/06/2013  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
27/06/2013  Expedido(a)  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
26/06/2013  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
26/06/2013  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
26/06/2013  Comunicação assinada  Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator  
24/06/2013  Publicação, DJE  Despacho de 19/06/2013 (DJE nº 120, divulgado em 21/06/2013)  
20/06/2013  Certidão  Certifico haver elaborado 3 ofícios. Despacho de 19/6/13.  
20/06/2013  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  em 19/06/2013: "(...) Inclua a Secretaria, no rol de órgãos e autoridades interessadas (art. 6º, caput, da Lei 9.868/1999), o Governador do Estado de Roraima. Adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, tendo em vista a relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Assim sendo, solicitem-se informações, inclusive ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (art. 9º, § 2º, da Lei 9.868/1999). Após, ouça-se, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República. Publique-se."  
18/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/06/2013  Distribuído  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  
18/06/2013  Autuado   





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