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ADI 5087 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
AM. CURIAE. SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV.(A/S) FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA (331A/RN) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Observação
06/05/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  06/05/2019 15:23:30 -  
30/04/2019  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
30/04/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 11, de 11/04/2019. DJE nº 89, divulgado em 29/04/2019  
16/04/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/04/2019  
11/04/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que confirmava a medida cautelar e julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 31 do ADCT do Estado do Rio Grande do Norte, com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional Estadual 11/2013, bem como a inconstitucionalidade material em relação ao trecho da norma impugnada "bem como o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pessoais percebidos até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003", pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.  
22/10/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 104/2018. DJE nº 224, divulgado em 19/10/2018  
18/10/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 18/10/2018 18:37:21 -  
19/06/2018  Remessa  ao gabinete do Min. Relator  
19/06/2018  Certidão  em 15/06/2018 foram distribuídas cópias do Relatório aos Exmos. Srs. Ministros, como determina o art. 172 do Regimento Interno  
19/06/2018  Publicação, DJE  DJE nº 121, divulgado em 18/06/2018  
15/06/2018  Juntada  de relatório  
15/06/2018  Despacho  Em 13.6.2018: "Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribuase o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF. Publique-se."  
08/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/06/2018  Manifestação da PGR   
27/02/2018  Vista à PGR   
27/02/2018  Petição  Manifestação - Petição: 9341 Data: 27/02/2018 às 18:44:04  
24/01/2018  Petição  1931/2018 - 24/01/2018 - Ofício nº 18/2018-/GP/ALRN, Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 11/01/2018 - Presta informações em atenção ao Ofício nº 25623/2017.  
19/01/2018  Vista ao AGU   
16/01/2018  Petição  Informações - Petição: 992 Data: 16/01/2018 às 15:19:59  
21/11/2017  Expedido(a)  Ofício 25623/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - OA902106627BR - Data da Remessa: 21/11/2017  
20/11/2017  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
20/11/2017  Publicação, DJE  Despacho de 16/11/2017 (DJE nº 262, divulgado em 17/11/2017)  
17/11/2017  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 16/11/2017.  
16/11/2017  Pedido de informações  Em 16.11.2017: "[...] a) solicitem-se as informações, a serem prestadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de 30 dias; e b) em seguida, remetam-se os autos à Advogada-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, para a devida manifestação. Publique-se. Intime-se."  
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  
20/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/11/2014  Decorrido o prazo  CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO  
13/11/2014  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2014 - ATA Nº 170/2014. DJE nº 223, divulgado em 12/11/2014  
10/09/2014  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
10/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 23, de 27/08/2014. DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014  
01/09/2014  Remessa  ao Gabinete do Ministro Teori Zavascki.  
29/08/2014  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ  
29/08/2014  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ  
29/08/2014  Expedido(a)  FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ  
28/08/2014  Expedido(a)  FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ  
28/08/2014  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ  
28/08/2014  Comunicação assinada  FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ  
28/08/2014  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ  
28/08/2014  Comunicação assinada  FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO - SEJ  
28/08/2014  Juntada  Da certidão de julgamento da sessão plenária de 27/8/2014.  
28/08/2014  Certidão  Certifico haver elaborado 2 ofícios e 2 faxes. Plenário, 27/8/2014.  
27/08/2014  Liminar deferida  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deferiu a liminar, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a deferia em menor extensão. Ausente o Ministro Dias Toffoli, participando da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 27.08.2014.  
23/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/05/2014  Petição  Manifestação - Petição: 23652 Data: 23/05/2014 15:37:58.613 GMT-03:00  
21/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/05/2014  Petição  Manifestação - Petição: 22864 Data: 20/05/2014 03:00:12.416 GMT-03:00  
13/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/03/2014  Petição  Manifestação - Petição: 10482 Data: 13/03/2014 18:34:29.319 GMT-03:00  
18/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/02/2014  Publicação, DJE  Despacho de 13/02/2014 (DJE nº 33, divulgado em 17/02/2014)  
14/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/02/2014  Certidão  Retificação da autuação  
14/02/2014  Deferido  Em 13.2.2014, ref. a Petição nº 1.930/2014: "...defiro o ingresso do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte – SINDIFERN, na qualidade de amicus curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se."  
11/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/02/2014  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 4355 Data: 11/02/2014 18:28:54.600 GMT-02:00  
10/02/2014  Publicação, DJE  Despacho de 31/01/2014 (DJE nº 27, divulgado em 07/02/2014)  
07/02/2014  Apresentado em mesa para julgamento  Pleno em 07/02/2014 19:23:06 - ADI-MC  
03/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
03/02/2014  Despacho  Em 31/1/2014, do Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente em exercício: "Tendo em vista o fim do período de recesso e férias (art. 13, VIII, do RISTF), encaminhe-se o processo ao Gabinete do Ministro Relator. Publique-se."  
29/01/2014  Petição  Amicus curiae - Petição: 1930 Data: 29/01/2014 17:20:53.340 GMT-02:00  
27/01/2014  Conclusos à Vice-Presidência  Ao Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski, conforme o disposto no artigo 13, VIII c/c artigo 37, I, do RISTF  
27/01/2014  Distribuído  MIN. TEORI ZAVASCKI  
27/01/2014  Autuado   
25/01/2014  Protocolado   





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