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ADC 51 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Redator para acordão
REQTE.(S) FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO 
ADV.(A/S) ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (23490/DF, 423372/SP) 
ADV.(A/S) MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 4187/SE, 357553/SP) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA 
ADV.(A/S) ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO 
AM. CURIAE. YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA 
ADV.(A/S) ANDRE ZONARO GIACCHETTA (26452/DF, 148366/RJ, 147702/SP) 
ADV.(A/S) VICENTE COELHO ARAÚJO (13134/DF) 
ADV.(A/S) CIRO TORRES FREITAS (SP208205/) 
AM. CURIAE. INSTITUTO DE REFERÊNCIA EM INTERNET E SOCIEDADE - IRIS 
ADV.(A/S) LUCAS COSTA DOS ANJOS (128243/MG) 
AM. CURIAE. SOCIEDADE DE USUÁRIOS DE TECNOLOGIA - SUCESU NACIONAL 
ADV.(A/S) RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (138578/SP) 
ADV.(A/S) JULIANA ABRUSIO (SP196280/) 
ADV.(A/S) RONY VAINZOF (231678/SP) 
ADV.(A/S) SAMARA SCHUCH BUENO (SP324812/) 
ADV.(A/S) MAURICIO ANTONIO TAMER (328987/SP) 
ADV.(A/S) CAMILA RIOJA ARANTES (41862/DF) 
AM. CURIAE. ABERT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO 
ADV.(A/S) SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG, 17587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
21/05/2020  Publicação, DJE  DJE nº 125, divulgado em 20/05/2020  
20/05/2020  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 6238/2020 - DIRETOR DA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - BO402898975BR - Data da Remessa: 20/05/2020  
19/05/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)  
19/05/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 15/05/2020.  
19/05/2020  Despacho  15/5/2020: ... Ante o exposto, com base no art. 9º, §1º, da Lei 9.868/99, determino a notificação da empresa Google no Brasil para que preste informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os seguintes pontos discutidos nesta ação: a) a praticabilidade e a efetividade do tratado internacional celebrado entre Brasil e os Estados Unidos para a obtenção e a interceptação do conteúdo de comunicações eletrônicas; b) a possibilidade de aplicação da legislação nacional e de outros instrumentos para o acesso a comunicações intermediadas por empresas norte-americanas ou estrangeiras. Publique-se. Intimem-se.  
26/02/2020  Remessa  dos autos ao Gabinete do Ministro Relator  
07/02/2020  Publicação, DJE  DJE nº 24, divulgado em 06/02/2020  
06/02/2020  Petição  Manifestação - Petição: 4631 Data: 06/02/2020 às 18:15:26  
05/02/2020  Certidão  inclusão de "amicus curiae" (despacho de 04/02/2020).  
05/02/2020  Despacho  Em 04/02/2020: "(...) Com base nos critérios previamente estabelecidos de representatividade, especialização técnica, diversidade de gênero, expertise e garantia de pluralidade de opiniões, com paridade dos pontos de vista a serem defendidos, defiro a participação das seguintes entidades e expositores: 1) Assespro Nacional (Prof. Dr. Carlos Ayres Britto, Prof. Dr. Francisco Rezek, Prof. Todd Hinnen e Dr. Eric H. Holder Jr.); 2) Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Prof. Albert Gidari, Dra. Andrea Kirkpatrick, Dr. Marlio Martins); 3) Yahoo do Brasil Internet Ltda. (Dr. André Giacchetta); 4) Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e Polícia Federal (Ministro Sérgio Fernando Moro, Dr. Lucas de Carvalho, Dr. Arthur de Oliveira, Dra. Miriam Wimmer e Dr. Isalino Giacomet Júnior); 5) Ministério Público Federal (Dra. Neide Mara Cavalcanti Cardoso de Oliveira, Dra. Fernanda Teixeira Souza Domingos e Dr. Bruno Calabrich); 6) IP.rec (Dra. Raquel Lima Saraiva); 7) Idec (Dr. Walter Faiad); 8) Sucesu (Dr. Maurício Tamer); 9) Ong Art. 19 (Dra. Denise Dora); 10) Lapin (Dr. Gabriel Araújo Souto e Dra. Alexandra Lopes); 11) Internet Lab (Dra. Nathalie Fragoso); 12) Iris (Prof. Dr. Fabrício Polido); 13) Prof. Dra. Maristela Basso (Professora Livre-Docente da USP); 14) Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP (Prof. Dr. Alexandre da Silva); 15) Instituto de Garantias Penais (Dr. Ticiano Figueiredo de Oliveira e Dr. Pedro Ivo Velloso); 16) Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e de Televisão (Prof. Dr. Rodrigo Brandão); 17) Fiesp (Dr. Rony Vainzof); 18) OAB (Dr. Flávio Pereira); 19) Prof. Jacqueline de Souza Abreu; 20) Prof. Natália Peppi; 21) Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio – ITS RIO (Prof. Dr. Carlos Affonso de Souza e Prof. Christian Perrone); 22) Prof. Dr. Vinícius Marques de Carvalho (Universidade de São Paulo); 23) Prof. Dr. Danilo Doneda (Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP - CEDIS/IDP). (...) É facultado a todos os habilitados na audiência pública o envio de suas contribuições, por escrito, até a data de realização da referida audiência pública (10.2.2020) para o endereço de e-mail adc51@stf.jus.br. Caso queiram utilizar recursos audiovisuais, os admitidos a participar da Audiência Pública deverão encaminhar os arquivos a serem exibidos até o dia 7.2.2020 para o endereço adc51@stf.jus.br. Data de realização da audiência pública e ordem dos trabalhos A Audiência Pública será realizada no Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, Sala de Sessões da Segunda Turma, na data de 10.2.2020 (segunda-feira), de 9h a 12h00 e de 14h a 17h00. A ordem dos trabalhos seguirá a prorrogação prevista no anexo deste despacho. (...) Orientações gerais aos interessados Reitere-se que não é necessária inscrição para assistir à audiência pública, a qual também será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, nos termos do Regimento Interno do STF (art. 154, parágrafo único, V), com sinal aberto para as demais emissoras interessadas. (...) Demais dúvidas podem ser sanadas em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br), clicando-se na aba "Processos", "Audiências Públicas" e, posteriormente, em "Perguntas Frequentes". Determino à Secretaria que promova o cadastramento da Abert e de seus advogados como amicus curiae no sistema eletrônico de processo. Publique-se. Intimem-se."  
03/02/2020  Publicação, DJE  DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020  
30/01/2020  Petição  3244/2020 - 30/01/2020 - Ofício n. 129/2020/GM, Ministério da Justiça e Segurança Pública, 30/01/2020 - Presta informações.  
24/01/2020  Petição  Contrarrazões - Petição: 2601 Data: 24/01/2020 às 18:35:45  
10/01/2020  Despacho  na Petição 42425/2018 "À Secretaria, para que acautele em apartado a mídia eletrônica juntada com a petição 42425/2018, do Facebook, tendo em vista a alegação da existência de informações sigilosas. Publique-se. Intimem-se."  
08/01/2020  Ciência  Em 07/01/2020, pela requerente, tomou ciência do despacho de 19/12/2019, a advogada Gabriela Veloso Holanda, OAB/DF 60681, dispensando sua intimação pelo DJe.  
02/01/2020  Petição  Informações - Petição: 52 Data: 02/01/2020 às 18:48:14  
19/12/2019  Despacho   
19/12/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 80962 Data: 19/12/2019 às 16:28:15  
13/12/2019  Publicação, DJE  EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA  
12/12/2019  Publicação, DJE  Despacho de 09/12/2019 (DJE nº 275, divulgado em 11/12/2019)  
11/12/2019  Comunicação assinada  EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA  
11/12/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 1 edital de redesignação audiência pública. Despacho de 9.12.2019.  
10/12/2019  Petição  78052/2019 - 10/12/2019 - Ofício nº 736/AGU, Advocacia Geral da União, 5/12/2019 - Presta informações em atenção ao ofício nº 17/GMGM.  
10/12/2019  Despacho  09/12/2019: "(...) Ante o exposto: a) redesigno a audiência pública para a data de 10 de fevereiro de 2020, a ser realizada a partir das 9:00h, na sede do Supremo Tribunal Federal, em local específico a ser posteriormente divulgado; b) prorrogo o prazo das inscrições para a data de 31 de janeiro de 2020, a serem realizadas por intermédio do e-mail adc51@stf.jus.br, nos demais termos do despacho anteriormente proferido, destacando que todas as inscrições já solicitadas serão consideradas para fins de divulgação da lista final de inscritos, que será publicada na data provável de 3 de fevereiro de 2020, não sendo necessária a repetição dos pedidos, salvo se houver qualquer questão a ser retificada. Dê-se a mais ampla publicidade a este despacho, nos termos do art. 154, parágrafo único, do RISTF e com urgência, considerando a proximidade da data anteriormente designada. Expeçam-se novos convites às autoridades, instituições e interessados mencionados no despacho anterior. Cumpra-se. Intimem-se."  
10/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/12/2019  Petição  Manifestação - Petição: 77144 Data: 06/12/2019 às 11:58:49  
05/12/2019  Petição  Manifestação - Petição: 77069 Data: 05/12/2019 às 21:44:30  
04/12/2019  Petição  Manifestação - Petição: 76645 Data: 04/12/2019 às 20:09:20  
04/12/2019  Petição  Manifestação - Petição: 76407 Data: 04/12/2019 às 12:04:21  
18/11/2019  Publicação, DJE  EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, em 12/11/2019.  
08/11/2019  Publicação, DJE  DJE nº 244, divulgado em 07/11/2019  
07/11/2019  Comunicação assinada  EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA  
07/11/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 1 edital de audiência pública. Decisão de 6.11.2019.  
06/11/2019  Despacho  "(...) Portanto, CONVOCO audiência pública, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 9.868/1999, do art. 21, XVII, e art. 154, III, do RISTF, para o depoimento de autoridades e membros da sociedade em geral que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o tema. A audiência será realizada na data provável de 16 de dezembro de 2019, tendo cada expositor o tempo de 10 minutos para apresentar suas considerações. O funcionamento seguirá o disposto no art. 154, III, parágrafo único, do Regimento Interno do STF. As entidades convidadas a participar da audiência pública e demais interessados deverão requerer a sua inscrição até o dia 6 de dezembro de 2019, nos termos do art. 154, parágrafo único, I, do RISTF, por meio do endereço eletrônico adc51@stf.jus.br, com indicação dos respectivos representantes, qualificação do órgão, entidade ou especialista, acompanhada de currículo, bem como dos pontos que pretendem abordar. Os participantes serão selecionados pelos critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e garantia de pluralidade de opiniões, com paridade dos pontos de vista a serem defendidos. A relação de inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal do Supremo Tribunal Federal a partir da data provável de 9 de dezembro de 2019. A audiência será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça (art. 154, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno do STF), com sinal liberado às demais emissoras interessadas. Expeçam-se convites: a) aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, para, querendo, integrar a mesa e participar da audiência pública; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Procurador-Geral da República; Advogado-Geral da União; Ministro da Justiça e Segurança Pública e Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; c) aos amici curiae já admitidos – Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Yahoo! do Brasil Internet Ltda., Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e Sociedade de Usuários de Tecnologia – Sucesu Nacional; d) à Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com solicitação de participação da signatária da informação 850/2017 (eDOC 89, p. 14/23); e) à Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, com solicitação de participação das Procuradoras da República coordenadoras do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética (disponível em: <http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/coordenacao/comissoes-e-grupos-de-trabalho/combate-crimes-cirberneticos/composicao-1>); f) à Coordenação Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (eDOC 92). À Secretaria do Tribunal, à Secretaria de Comunicação Social e à Assessoria de Cerimonial, para que providenciem os equipamentos e o pessoal de informática, som, imagem, transcrição, segurança e demais suportes necessários para a realização do evento. Publique-se e divulgue-se, nos termos do art. 154, parágrafo único, I, do RISTF."  
09/10/2019  Petição  62732/2019 - 09/10/2019 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 700007559040, 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, 9/10/2019 - comunica decisão.  
23/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/09/2019  Decorrido o prazo  CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO  
17/09/2019  Juntada  ref. OFÍCIO ELETRÔNICO 9893_2019.  
22/08/2019  Publicação, DJE  DJE nº 183, divulgado em 21/08/2019  
20/08/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)  
20/08/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (MALOTE DIGITAL)  
20/08/2019  Ciência  Pelo Facebook LTDA, tomou ciência da decisão do dia 19/08/2019, a advogada Isabela Cristiana Mendes Marra, OAB/DF 57569, dispensando sua intimação pelo DJe.  
20/08/2019  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 48795 Data: 20/08/2019 às 17:38:13  
20/08/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 19/08/2019.  
20/08/2019  Deferido  Em 19/8/2019: "(...) Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória para confirmar a decisão proferida (eDOC 170) e determinar que os valores depositados não sejam objeto de movimentação (conversão em renda da União, no caso) até ulterior manifestação deste juízo ou julgamento final desta demanda. Publique-se."  
13/08/2019  Petição  Manifestação - Petição: 47173 Data: 13/08/2019 às 21:23:08  
06/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/08/2019  Petição  44947/2019 - 06/08/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 700007226996, 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, 5/8/2019 - encaminha cópia de peças processuais.  
06/08/2019  Publicação, DJE  Despacho de 31/07/2019 (DJE nº 170, divulgado em 05/08/2019)  
31/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
31/07/2019  Despacho  (Petição 40621/2019)Não havendo risco de perecimento do direito, encaminhe-se o presente expediente ao gabinete do Relator.  
05/07/2019  Remessa  da petição 40621/2019 ao Gabinete do Ministro Presidente (Art. 13, VIII, RISTF).  
05/07/2019  Remessa  da petição 40557/2019 ao Gabinete do Ministro Presidente (Art. 13, VIII, RISTF).  
05/07/2019  Requerida Tutela Provisória Incidental  Juntada Petição: 40557/2019  
05/07/2019  Petição  Tutela Provisória Incidental - Petição: 40621 Data: 05/07/2019 às 18:00:02  
05/07/2019  Petição  Manifestação - Petição: 40557 Data: 05/07/2019 às 16:56:15  
01/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/07/2019  Publicação, DJE  DJE nº 142, divulgado em 28/06/2019  
28/06/2019  Petição  Manifestação - Petição: 39086 Data: 28/06/2019 às 15:16:20  
27/06/2019  Despacho  "Determino a juntada das petições avulsas 0027145/2019, 0026025/2019, incluindo-se as respectivas mídias. Caso seja verificada a impossibilidade de juntada destas últimas, devem elas ser guardadas com as cautelas devidas. Publique-se."  
29/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/05/2019  Manifestação da PGR   
24/05/2019  Petição  30733/2019 - 24/05/2019 - (Via Malote Digital) - Ofício 604/GPR, TJDFT, 23/5/2019 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 5499/2019, de 14/5/2019.  
17/05/2019  Vista à PGR para fins de intimação   
15/05/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/05/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
15/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
15/05/2019  Publicação, DJE  DJE nº 101, divulgado em 14/05/2019  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
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14/05/2019  Comunicação assinada  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Comunicação assinada  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Comunicação assinada  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Comunicação assinada  ADC - COMUNICA DECISÃO - SEJ  
14/05/2019  Expedido(a)  Ofício 2691/2019 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - Data da Remessa: 14/05/2019  
14/05/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 33 ofícios eletrônicos. Decisão de 10/5/2019.  
14/05/2019  Expedido(a)  Ofício 2693/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - Data da Remessa: 14/05/2019  
14/05/2019  Expedido(a)  Ofício 2692/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - Data da Remessa: 14/05/2019  
14/05/2019  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR  
14/05/2019  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR  
14/05/2019  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR  
13/05/2019  Ciência  Pela requerente, da decisão do dia 10/5/2019 proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, a advogada Nara pinheiro Reis Ayres de Brito, OAB/DF n. 50476, dispensando sua intimação pelo DJe.  
13/05/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 3 ofícios. Decisão de 10/5/2019.  
13/05/2019  Ciência  Pelo Facebook, da decisão do dia 10/5/2019 proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, o advogado Rafael Silveira Garcia, OAB/DF n. 48029, dispensando sua intimação pelo DJe.  
13/05/2019  Liminar deferida em parte  Em 10/5/2019: "(...) Posto isso, defiro, em parte, a liminar para impedir a movimentação – levantamento ou qualquer outra destinação específica – dos valores depositados judicialmente à titulo de astreintes nos processos judiciais em que se discute a aplicação do Decreto Executivo nº 3.810/2001, que internalizou no Direito brasileiro o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América – MLAT. Publique-se."  
10/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/05/2019  Petição  Manifestação - Petição: 26986 Data: 09/05/2019 às 19:41:56  
07/05/2019  Requerida Tutela Provisória Incidental  Juntada Petição: 26095/2019  
07/05/2019  Requerida Tutela Provisória Incidental  Juntada Petição: 25667/2019  
07/05/2019  Petição  Tutela Provisória Incidental - Petição: 26095 Data: 07/05/2019 às 15:39:32  
06/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/05/2019  Petição  Tutela Provisória Incidental - Petição: 25667 Data: 06/05/2019 às 14:04:51  
03/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
03/08/2018  Petição  Manifestação - Petição: 49753 Data: 03/08/2018 às 15:38:03  
26/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/06/2018  Petição  Manifestação - Petição: 43101 Data: 26/06/2018 às 11:24:54  
25/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/06/2018  Petição  42425/2018 - 22/06/2018 - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Requer juntada de documentos.  
22/06/2018  Petição  Esclarecimentos - Petição: 42308 Data: 22/06/2018 às 12:32:02  
11/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/04/2018  Juntada de AR  ref. Carta de Intimação 737/2018 - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA PESSOA DA ADVOGADA ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO, recebida em 20/3/2018.  
06/04/2018  Publicação, DJE  Despacho de 03/04/2018 (DJE nº 65, divulgado em 05/04/2018)  
06/04/2018  Publicação, DJE  Despacho de 04/04/2018 (DJE nº 65, divulgado em 05/04/2018)  
04/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/04/2018  Certidão  Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 4/4/2018, retifiquei a autuação dos presentes para incluir um "amicus curiae".  
04/04/2018  Despacho  "(...) Reportando-me aos fundamentos da decisão anterior (eDOC 82), admito os requerentes como amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. Incluam-se na autuação. Publique-se."  
04/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/04/2018  Certidão  Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 3/4/2018, retifiquei a autuação dos presentes para incluir dois "amici curiae".  
04/04/2018  Despacho  Em 3/4/2018: "(...) Incluam-se YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA. e INSTITUTO DE REFERÊNCIA EM INTERNET E SOCIEDADE – IRIS na autuação como amicus curiae. (...) A audiência não tem conteúdo instrutório e busca a aproximação dos interessados na aplicação das normas objeto da ação declaratória. Os requerentes têm condições de se fazer representar por outras pessoas. Se for o caso, será designado prosseguimento, em data a ser assinalada. Ante o exposto, indefiro o adiamento da audiência. Publique-se. Intimem-se."  
04/04/2018  Ciência  pela requerente, do despacho de 3/4/2018, o advogado Rafael Taraszkiewicz Wowk, OAB/DF - 42657, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.  
04/04/2018  Indeferido  Ante o exposto, indefiro o adiamento da audiência.  
04/04/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 18209 Data: 04/04/2018 às 10:27:36  
02/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/04/2018  Manifestação da PGR   
29/03/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 17310 Data: 29/03/2018 às 09:50:08  
28/03/2018  Petição  Manifestação - Petição: 17171 Data: 28/03/2018 às 10:46:34  
28/03/2018  Petição  Manifestação - Petição: 17151 Data: 28/03/2018 às 01:30:58  
27/03/2018  Manifestação da PGR   
27/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/03/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 16549 Data: 26/03/2018 às 14:02:08  
21/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/03/2018  Juntada do mandado cumprido  ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, ref. decisão publicada no DJe de 16/3/2018.  
20/03/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR  ref. decisão publicada no DJe de 16/3/2018.  
20/03/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  ref. decisão publicada no DJe de 16/3/2018.  
16/03/2018  Expedido(a)  Carta de Intimação 737/2018 - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA PESSOA DA ADVOGADA ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - Com cópia do despacho - BI040694518BR - Data da Remessa: 16/03/2018  
16/03/2018  Expedido(a)  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ  
16/03/2018  Expedido(a)  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ  
16/03/2018  Expedido(a)  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ  
16/03/2018  Publicação, DJE  Despacho de 13/03/2018 (DJE nº 51, divulgado em 15/03/2018)  
15/03/2018  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ  
15/03/2018  Comunicação assinada  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ  
15/03/2018  Comunicação assinada  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ  
15/03/2018  Comunicação assinada  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ  
15/03/2018  Certidão  Certifico que elaborei três mandados de intimação e uma carta de intimação. Despacho de 13/03/2018.  
14/03/2018  Ciência  pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., do despacho de 13/3/2018, o advogado Rafael Silveira Garcia, OAB/DF - 48029, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.  
14/03/2018  Despacho  Em 13/3/2018: "Determino o comparecimento da requerente Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, do amicus curiae Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, para audiência, a ser realizada dia 4.4, 14h, no STF, na Sala de Audiências da Segunda Turma, sob a presidência do Juiz Auxiliar Daniel Marchionatti Barbosa. Conforme tratativas entre o Gabinete e o DRCI, este convidará representantes dos Estados Unidos e do Ministério das Relações Exteriores. Publique-se."  
05/03/2018  Vista à PGR   
02/03/2018  Petição  Manifestação - Petição: 10426 Data: 02/03/2018 às 20:15:15  
23/02/2018  Petição  8245/2018 - 23/02/2018 - Ofício n. 965/2018/CGRA-DRCI-SNJ-MJ, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - Presta informações em atenção ao ofício nº 28725/2017.  
23/02/2018  Vista ao AGU   
20/02/2018  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
19/02/2018  Petição  Informações - Petição: 7103 Data: 19/02/2018 às 21:54:01  
01/02/2018  Publicação, DJE  DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  
19/01/2018  Juntada de AR  (JO977253822BR) - recebido pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA em 29/12/2017.  
15/01/2018  Juntada de AR  ref. Mensagem 57.  
27/12/2017  Expedido(a)  Mensagem 57 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JO977259290BR - Data da Remessa: 27/12/2017  
27/12/2017  Expedido(a)  Ofício 28725/2017 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JO977253822BR - Data da Remessa: 27/12/2017  
22/12/2017  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE  
22/12/2017  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
22/12/2017  Certidão  Certifico que elaborei 1 mensagem e 1 ofício. Despacho de 15/12/2017.  
18/12/2017  Ciência  pela requerente, da decisão de 15/12/2017, a advogada Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto, OAB/DF - 50476, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.  
18/12/2017  Ciência  pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., da decisão de 15/12/2017, o advogado Rafael Silveira Garcia, OAB/DF - 48029, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.  
18/12/2017  Certidão  Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 15/12/2017, retifiquei a autuação dos presentes para incluir o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda na qualidade de "amicus curiae", bem como, seus representantes legais.  
18/12/2017  Despacho  Em 15/12/2017: "(...) 5. Ante o exposto: (i) inclua-se o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. na autuação como amicus curiae; (ii) solicitem-se informações ao DRCI e à Presidência da República, a serem prestadas em dez dias; (iii) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias. Publique-se. Intimem-se."  
06/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/12/2017  Petição  73749/2017 - 05/12/2017 - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Requer juntada de mídia.  
05/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/12/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 73687 Data: 05/12/2017 às 10:08:56  
28/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/11/2017  Distribuído  MIN. GILMAR MENDES  
28/11/2017  Autuado   
28/11/2017  Protocolado   





Supremo Tribunal Federal