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ADPF 530 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

Origem: PA - PARÁ
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Redator para acordão
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO, AGROPECUÁRIO E FUNDIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - STAFPA 
ADV.(A/S) ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
23/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020  
22/09/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)  
22/09/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)  
22/09/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Plenário, Sessão Virtual de 28/08/2020 a 04/09/2020.  
21/09/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
08/09/2020  Procedente  Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a decisão monocrática que concedeu a liminar, com prejuízo do agravo regimental interposto pelo Governador do Estado do Pará, converteu o julgamento deste referendo em decisão definitiva de mérito e julgou procedente o pedido formulado na arguição, com a finalidade de determinar que as execuções de decisões judiciais proferidas contra a EMATER-PARÁ por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ocorram exclusivamente sob o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da República, não se submetendo a estatal a constrições judiciais diversas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acompanhava o Relator na conversão do referendo da liminar em julgamento final, mas julgava improcedente o pedido. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.  
05/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .  
28/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
19/08/2020  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Virtual: ADPF-MC-Ref. Incluído na lista 336-2020.EF. Agendado para: 28/08/2020.  
12/08/2020  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Virtual: ADPF-MC-Ref. Incluído na lista 336-2020.EF. Agendado para: 21/08/2020.  
03/07/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  03/07/2020 12:34:38 - Julgamento Virtual: ADPF-MC-Ref. Incluído na lista 336-2020.EF. Agendado para: 14/08/2020.  
02/09/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  02/09/2019 16:37:55 - Plenário.  
29/03/2019  Decisão de julgamento (Lei 9.882/99) publicada no DJE e no DOU   
29/03/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 8, de 21/03/2019. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019  
29/03/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 6, de 20/03/2019. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019  
21/03/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 21/03/2019  
21/03/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e reconheceu a legitimidade ativa ad causam do requerente, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, após o voto do Ministro Relator, que referendava a decisão monocrática que concedia a liminar, com prejuízo do agravo regimental interposto pelo Governador do Estado do Pará, e propunha a conversão do julgamento deste referendo em decisão de mérito, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na arguição, com a finalidade de determinar que as execuções de decisões judiciais proferidas contra a EMATER-PARÁ por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ocorram exclusivamente sob o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição da República, não se submetendo a estatal a constrições judiciais diversas, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente,  
21/03/2019  Juntada  em 20.03.2019, da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 20.03.2019  
20/03/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 21/03/2019  
20/03/2019  Suspenso o julgamento  Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo amicus curiae Sindicato dos Trabalhadores do Setor Público, Agropecuário e Fundiário do Estado do Pará - STAFPA, o Dr. Alexandre Simões Lindoso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.03.2019.  
07/02/2019  Remessa  ao Gabinete do Ministro Edson Fachin  
07/02/2019  Manifestação da PGR   
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018  
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 20/03/2019  
30/10/2018  Remessa  ao Gabinete do Ministro Relator  
26/10/2018  Publicação, DJE  DJE nº 228, divulgado em 25/10/2018  
24/10/2018  Certidão  certifico que em atenção à Decisão de 24/10/2018 a autuação dos autos foi retificada.  
24/10/2018  Deferido  "(...) Ante o exposto, admito a STAFPA como amicus curiae na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei 9.882/1999. Publique-se."  
22/10/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 104/2018. DJE nº 224, divulgado em 19/10/2018  
18/10/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 18/10/2018 19:48:42 - ADPF-MC-Ref  
18/10/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 69607 Data: 18/10/2018 às 19:39:35  
03/09/2018  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 58138/2018  
03/09/2018  Petição  Agravo Regimental - Petição: 58138 Data: 03/09/2018 às 13:38:16  
27/08/2018  Petição  56143/2018 - 27/08/2018 - TRT da 8ª Região, 23/08/2018 - Presta informações.  
24/08/2018  Vista à PGR   
23/08/2018  Petição  55567/2018 - 23/08/2018 - (Via Malote Digital) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região  
23/08/2018  Expedido(a)  Carta de Intimação 3060/2018 - ESTADO DO PARÁ NA PESSOA DO PROCURADOR RESPONSÁVEL PELA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO EM BRASÍLIA/DF - Com Cópia do Despacho. - BI513450041BR - Data da Remessa: 23/08/2018  
21/08/2018  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ  
21/08/2018  Certidão  Certifico que elaborei uma carta de intimação. Despacho de 16/08/2018.  
20/08/2018  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
20/08/2018  Publicação, DJE  DJE nº 169, divulgado em 17/08/2018  
20/08/2018  Publicação, DJE  DJE nº 169, divulgado em 17/08/2018  
17/08/2018  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR (MALOTE DIGITAL)  
17/08/2018  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício (malote digital). Decisão 16/08/2018.  
16/08/2018  Liminar deferida  "(...) Ante essas razões, defiro liminar, ad referendum do Tribunal Pleno do STF, com a finalidade de determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e às varas trabalhistas com jurisdição no Pará que “suspendam imediatamente medidas de execução típicas daquelas empreendidas em face de entes de direito privado, assim impossibilitando, com relação a EMATER PARÁ, constrições patrimoniais e sua inscrição no cadastro de devedores trabalhistas,” assim como “a suspensão imediata dos bloqueios bancários originários dos seus débitos trabalhistas em suas contas vinculadas a convênios ou de recursos próprios”. Indefiro o pedido de proibição expressa de novos bloqueios a partir de execuções atuais e futuras de débitos trabalhistas, por reputar interferência indevida na competência constitucional do Poder Judiciário, porém acato sucessivamente o pleito segundo o qual não deve ser franqueada a disponibilização aos credores dos valores eventualmente e posteriormente bloqueados, até a definição desta controvérsia. Solicitem-se definitivas informações à autoridade responsável pela prática dos atos questionados, a serem prestadas no prazo de dez dias, nos termos do art. 6º da Lei 9.882/1999. Após, abra-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República para emissão de parecer no prazo de cinco dias, em consonância ao parágrafo único do art. 7º do mesmo diploma legal. Publique-se."  
16/08/2018  Indeferido  "(...) Ante o exposto, indefiro o pleito do Estado do Pará, isto é, inadmito seu ingresso como amicus curiae e a tutela cautelar requerida. Publique-se."  
15/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/08/2018  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
15/08/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 52908 Data: 15/08/2018 às 10:49:21  
06/08/2018  Juntada de AR  ref. ao Ofício 13434/2018 - A Sua Excelência a Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA  
01/08/2018  Petição  Manifestação - Petição: 49227 Data: 01/08/2018 às 18:09:43  
01/08/2018  Publicação, DJE  DJE nº 153, divulgado em 31/07/2018  
11/07/2018  Petição  46119/2018 - 11/07/2018 - (Via Malote Digital) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - presta informações.  
11/07/2018  Petição  46047/2018 - 11/07/2018 - TRT/8ª Região, 10/7/2018 - presta informações.  
10/07/2018  Petição  45892/2018 - 10/07/2018 - (Via Malote Digital) Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - presta informações.  
06/07/2018  Expedido(a)  INFORMAÇÃO GERAL OUTRO RELATOR - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)  
04/07/2018  Expedido(a)  Ofício 13434/2018 - A Sua Excelência a Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - BI435591278BR - Data da Remessa: 04/07/2018  
04/07/2018  Expedido(a)  Ofício 13433/2018 - MINISTRA GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - BI435591264BR - Data da Remessa: 04/07/2018  
03/07/2018  Comunicação assinada  INFORMAÇÃO GERAL OUTRO RELATOR - PRESIDENTE  
03/07/2018  Comunicação assinada  INFORMAÇÃO GERAL OUTRO RELATOR - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)  
03/07/2018  Comunicação assinada  INFORMAÇÃO GERAL OUTRO RELATOR - PRESIDENTE  
02/07/2018  Certidão  Certifico que elaborei 3 ofício. Despacho de 29/06/2018.  
29/06/2018  Despacho  "(...) Ante o exposto, determino a oitiva da Presidência do TRT da 8ª Região, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República no prazo comum de cinco dias, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei 9.882/1999. Publique-se"  
27/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/06/2018  Distribuído  MIN. EDSON FACHIN  
27/06/2018  Autuado   
27/06/2018  Protocolado   





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