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ADC 54 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator para acordão
REQTE.(S) PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL 
ADV.(A/S) CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (11199/SP) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS - IGP 
ADV.(A/S) ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (4107/DF) 
AM. CURIAE. INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MÁRCIO THOMAZ BASTOS - IDDD 
ADV.(A/S) DOMITILA KOHLER (207669/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM 
ADV.(A/S) MAURICIO STEGEMANN DIETER (40855/PR, 397309/SP, 6891-A/TO) 
ADV.(A/S) DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (389553/SP) 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (00000/DF) 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. INSTITUTO IBERO AMERICANO DE DIREITO PÚBLICO - CAPÍTULO BRASILEIRO - IADP 
ADV.(A/S) FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ128604/) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONECTAS DIREITOS HUMANOS 
ADV.(A/S) RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO (262284/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
ADV.(A/S) DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM 
ADV.(A/S) ELIAS MATTAR ASSAD (9857/PR) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
15/11/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 1 mensagem e 2 ofícios. Plenário, sessão de 7.11.2019.  
11/11/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 41, de 24/10/2019. DJE nº 245, divulgado em 08/11/2019  
08/11/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 07/11/2019  
07/11/2019  Procedente  Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2019.  
04/11/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 26, de 23/10/2019. DJE nº 238, divulgado em 30/10/2019  
30/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 40, de 22/10/2019. DJE nº 236, divulgado em 29/10/2019  
29/10/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra nº 235/2019, divulgado em 28/10/2019  
28/10/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 07/11/2019  
25/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 39, de 17/10/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019  
24/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 24/10/2019  
24/10/2019  Suspenso o julgamento  Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que acompanhavam o Relator para julgar procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54; e do voto do Ministro Luiz Fux, que julgava parcialmente procedentes as ações, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.10.2019.  
24/10/2019  Lançamento indevido  24/10/2019 - Juntada Justificativa: lançamento por equívoco  
24/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 24/10/2019  
24/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 23/10/2019  
23/10/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 24/10/2019  
23/10/2019  Suspenso o julgamento  Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que julgavam parcialmente procedentes as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 283 do Código de Processo Penal; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedentes as ações, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Ordinária).  
23/10/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 23/10/2019  
23/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 23/10/2019  
23/10/2019  Suspenso o julgamento  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedentes os pedidos formulados nas ações declaratórias de constitucionalidade nº 43, 44 e 54 para assentar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal e, como consequência, determinava a suspensão de execução provisória de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no art. 312 do mencionado diploma processual, abrangendo, ainda, o pedido sucessivo, formulado na ação declaratória nº 43, no sentido de poderem ser implementadas, analogicamente ao previsto no art. 319 do Código de Processo Penal, medidas alternativas à custódia quanto a acusado cujo título condenatório não tenha alcançado a preclusão maior, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.10.2019 (Sessão Extraordinária).  
17/10/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 23/10/2019 (Sessão das 9h30)  
17/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 17/10/2019  
17/10/2019  Suspenso o julgamento  Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, os Drs. Fábio Tofic Simantob e José Eduardo Cardozo; pelo amicus curiae Instituto de Garantias Penais - IGP, o Dr. Antonio Carlos de Almeida Castro; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Rafael Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Pedro Carriello, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM, o Dr. Lênio Streck; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Mauricio Stegemann Dieter; pelo amicus curiae Conectas Direitos Humanos, a Dra. Sílvia Souza; pelo amicus curiae Instituto Ibero Americano de Direito Público - Capítulo  
17/10/2019  Petição  Manifestação - Petição: 64897 Data: 17/10/2019 às 12:06:29  
16/10/2019  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 64801 Data: 16/10/2019 às 19:08:20  
14/10/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 17/10/2019  
14/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 106/2019. DJE nº 223, divulgado em 11/10/2019  
04/09/2019  Publicação, DJE  DJE nº 192, divulgado em 03/09/2019  
30/08/2019  Indeferido  Em 30/08/2019:"(...) Indefiro o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. Publiquem."  
28/08/2019  Petição  Juntada de documentos - Petição: 50958 Data: 28/08/2019 às 11:47:59  
23/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/08/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 49930 Data: 23/08/2019 às 16:57:35  
23/08/2019  Petição  Admissão de Assistente - Petição: 49921 Data: 23/08/2019 às 16:45:59  
16/08/2019  Expedido(a)  Ofício 2042/R - PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia da Decisão e da Petição STF 43385/2019. - Data da Remessa: 16/08/2019  
14/08/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 12/08/2019.  
14/08/2019  Remessa  Em 12/08/2019: "(...) 3. Remetam cópia do pedido e desta decisão ao Presidente, ministro Dias Toffoli."  
14/08/2019  Lançamento indevido  13/08/2019 - Deferido Justificativa: Remessa.  
13/08/2019  Deferido  Em 12/08/2019: "(...) 3. Remetam cópia do pedido e desta decisão ao Presidente, ministro Dias Toffoli."  
13/08/2019  Lançamento indevido  13/08/2019 - Despacho Justificativa: Decisão  
13/08/2019  Despacho  Em 12/08/2019: "(...) 3. Remetam cópia do pedido e desta decisão ao Presidente, ministro Dias Toffoli."  
07/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/08/2019  Petição  Manifestação - Petição: 45385 Data: 07/08/2019 às 17:59:13  
31/05/2019  Manifestação da PGR   
06/05/2019  Vista à PGR para fins de intimação   
06/05/2019  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/05/2019 - ATA Nº 61/2019. DJE nº 92, divulgado em 03/05/2019  
30/04/2019  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
30/04/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 11, de 11/04/2019. DJE nº 89, divulgado em 29/04/2019  
23/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/04/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/04/2019  
16/04/2019  Publicação, DJE  DJE nº 80, divulgado em 15/04/2019  
12/04/2019  Apensado ao Processo nº   ADC/43.  
12/04/2019  Despacho  em 11/4/2019: "(...) 3. Apensem este processo aos reveladores das ação declaratórias de constitucionalidade nº 43 e 44. 4. Libero-o para inserção na pauta dirigida do Pleno visando o exame de mérito, tornando sem efeito o despacho formalizado em 19 de abril de 2018. 5. Publiquem."  
11/04/2019  Embargos rejeitados  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.04.2019.  
09/04/2019  Publicação, DJE  DJE nº 72, divulgado em 08/04/2019  
05/04/2019  Remessa  dos autos ao gabinete do Ministro Relator  
05/04/2019  Deferido  em 4.4.2019 "(...) 3. Admito a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."  
04/04/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  Sessão de 10/04/2019 - 9:30  
02/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/04/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 17430 Data: 01/04/2019 às 19:58:42  
29/03/2019  Petição  Manifestação - Petição: 16671 Data: 29/03/2019 às 08:50:08  
28/03/2019  Publicação, DJE  DJE nº 61, divulgado em 27/03/2019  
27/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/03/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 16053 Data: 27/03/2019 às 10:39:15  
26/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/03/2019  Certidão  de retificação de autuação, em cumprimento à decisão de 25/3/2019.  
26/03/2019  Deferido  em 25/3/2019:"(...) 3. Admito a Defensoria Pública da União - DPU como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."  
22/03/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 15151 Data: 22/03/2019 às 18:02:32  
18/03/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 24/2019. DJE nº 52, divulgado em 15/03/2019  
13/03/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 13/03/2019 18:43:34 - ADC-AgR-ED  
28/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/02/2019  Decorrido o prazo  CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO  
01/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019  
01/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019  
14/01/2019  Petição  1021/2019 - 14/01/2019 - Ofício eletrônico nº 6347/2018, STF, 19/12/2018 - comunica decisão.  
28/12/2018  Despacho  em 20/12/2018: "Considerando que os efeitos da referida decisão foram suspensos “até que o colegiado maior aprecie a matéria de forma definitiva, já pautada para o dia 10 de abril do próximo ano judiciário, consoante calendário de julgamento publicado no DJe de 19/12/2018” (SL nº 1.188/DF, Min. Dias Toffoli, decisão pendente de publicação), o caso não se enquadra na previsão do art. 13, VIII, do RISTF. Publique-se."  
19/12/2018  Conclusos à Presidência  Art. 13, VIII, do RISTF.  
19/12/2018  Petição  Manifestação - Petição: 84102 Data: 19/12/2018 às 20:31:29  
19/12/2018  Petição  Manifestação - Petição: 84091 Data: 19/12/2018 às 20:00:34  
19/12/2018  Certidão  Certifico a elaboração de 3 ofícios. Decisão de 19.12.2018.  
19/12/2018  Conclusos à Presidência  art. 13, VIII RISTF  
19/12/2018  Petição  Manifestação - Petição: 83974 Data: 19/12/2018 às 16:11:13  
19/12/2018  Liminar deferida  "(...) defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual. 4. Submeto este ato ao referendo do Plenário, declarando-me habilitado a relatar e votar quando da abertura do primeiro Semestre Judiciário de 2019. 5. Publiquem."  
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018  
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 10/04/2019 - Início da sessão às 09h30  
16/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/10/2018  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 68582/2018  
15/10/2018  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 68582 Data: 15/10/2018 às 17:24:48  
05/10/2018  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/10/2018 - ATA Nº 147/2018. DJE nº 213, divulgado em 04/10/2018  
05/10/2018  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/10/2018 - ATA Nº 147/2018. DJE nº 213, divulgado em 04/10/2018  
01/10/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
01/10/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU   
01/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 33, de 20/09/2018. DJE nº 208, divulgado em 28/09/2018  
01/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 33, de 20/09/2018. DJE nº 208, divulgado em 28/09/2018  
24/09/2018  Juntada  das certidões de julgamento referentes à sessão do Plenário de 20/9/2018  
20/09/2018  Agravo regimental não provido  (Segundo AgR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.  
20/09/2018  Agravo regimental não provido  (AgR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.  
14/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/09/2018  Petição  Manifestação - Petição: 61513 Data: 14/09/2018 às 19:01:24  
12/09/2018  Petição  Informações - Petição: 60766 Data: 12/09/2018 às 18:46:30  
11/09/2018  Vista ao AGU   
06/09/2018  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
06/09/2018  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
06/09/2018  Publicação, DJE  DJE nº 187, divulgado em 05/09/2018  
04/09/2018  Certidão  retificação de autuação em cumprimento à decisão de 3.9.2018  
04/09/2018  Deferido  em 3.9.2018 "(...) 3. Admito a Conectas Direitos Humanos como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."  
04/09/2018  Juntada de AR  BI513536723BR recebido pelo Senado Federal em 28.8.2018  
04/09/2018  Juntada de AR  BI513536710BR recebido pela Câmara dos Deputados em 27.8.2018  
04/09/2018  Juntada de AR  BI513536706BR recebido pelo Presidente da República em 27.8.2018  
03/09/2018  Petição  Informações - Petição: 58351 Data: 03/09/2018 às 18:03:10  
28/08/2018  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 56446 Data: 28/08/2018 às 11:01:41  
23/08/2018  Expedido(a)  Ofício 2615/R - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - BI513536723BR - Data da Remessa: 23/08/2018  
23/08/2018  Expedido(a)  Ofício 2614/R - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - BI513536710BR - Data da Remessa: 23/08/2018  
23/08/2018  Expedido(a)  Ofício 2612/R - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - BI513536706BR - Data da Remessa: 23/08/2018  
22/08/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 55108 Data: 22/08/2018 às 17:35:45  
17/08/2018  Certidão  Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho 15/8/2018.  
17/08/2018  Publicação, DJE  DJE nº 168, divulgado em 16/08/2018  
16/08/2018  Expedido(a)  Carta de Intimação 2812/2018 - INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL - IARA , NA PESSOA DO ADVOGADO HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR - Com cópia do Despacho - BI506371136BR - Data da Remessa: 16/08/2018  
15/08/2018  Despacho  "(...) 2. Providenciem as informações e a manifestação da AdvocaciaGeral da União, sem prejuízo da eventual designação, pela Presidência do Supremo, de data de julgamento da medida cautelar. 3. Publiquem."  
15/08/2018  Publicação, DJE  DJE nº 166, divulgado em 14/08/2018  
14/08/2018  Comunicação assinada  INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ  
14/08/2018  Certidão  Certifico haver elaborado 1 intimação postal. Decisão de 09/08/2018.  
13/08/2018  Despacho  em 9/8/2018: "(...) Com relação ao pedido de destaque, no que formalizado a partir do disposto nos artigos 4º e seguintes da Resolução/STF nº 587/2016, anoto tratar-se de providência restrita à apreciação, no campo virtual, de agravos internos e embargos de declaração – circunstância não verificada. 3. Cientificado o requerente deste despacho, observem a regular marcha processual, considerada a inserção do processo na pauta do Plenário da sessão a ser realizada no próximo dia 15 de agosto. 4. Publiquem."  
10/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/08/2018  Manifestação da PGR   
06/08/2018  Publicação, DJE  DJE nº 157, divulgado em 03/08/2018  
02/08/2018  Vista à PGR para fins de intimação   
02/08/2018  Petição  Sustentação oral - Petição: 49596 Data: 02/08/2018 às 18:38:26  
02/08/2018  Certidão  retificação de autuação em cumprimento á decisão de 1º.8.2018  
02/08/2018  Deferido  em 1º.8.2018 "Petição/STF nº 44.989/2018 (eletrônica) (...) 3. Admito o Instituto Ibero-Americano de Direito Público – Capítulo Brasileiro – IADP como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."  
02/08/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 67/2018. DJE nº 154, divulgado em 01/08/2018  
02/08/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 67/2018. DJE nº 154, divulgado em 01/08/2018  
31/07/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 31/07/2018 16:05:36 - ADC-AgR-segundo  
31/07/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 31/07/2018 16:05:36 - ADC-AgR  
16/07/2018  Petição  Manifestação - Petição: 46578 Data: 16/07/2018 às 15:52:19  
03/07/2018  Vista à PGR para fins de intimação   
03/07/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 44989 Data: 03/07/2018 às 17:17:26  
02/07/2018  Expedido(a)  Ofício 2142/R - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia do Despacho - Data da Remessa: 02/07/2018  
28/06/2018  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 44053/2018  
28/06/2018  Petição  Agravo Regimental - Petição: 44053 Data: 28/06/2018 às 18:50:55  
28/06/2018  Publicação, DJE  DJE nº 128, divulgado em 27/06/2018  
26/06/2018  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 26/6/18.  
26/06/2018  Despacho  "(...) 2. Consoante fiz ver em despacho formalizado em 22 de maio último, liberei, no dia 4 de dezembro de 2017, os processos reveladores das ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e nº 44 – a versarem matéria idêntica –, objetivando o julgamento de mérito, para inserção na pauta do Plenário. Em 19 de abril de 2018, ante o disposto nos artigos 21 da Lei nº 9.868/1999 e 21, inciso IV, do Regimento Interno, pedi dia para inclusão, na pauta dirigida do Pleno, da análise do pedido de liminar formalizado nesta ação, ato situado no campo das atribuições da Presidência. 3. Remetam cópia do pedido e deste despacho à Presidente, ministra Cármen Lúcia. 4. Publiquem."  
26/06/2018  Petição  Tutela Provisória Incidental - Petição: 43043 Data: 26/06/2018 às 08:29:46  
21/06/2018  Publicação, DJE  Despacho de 18/06/2018 (DJE nº 123, divulgado em 20/06/2018)  
20/06/2018  Desentranhamento de peças  Petição 33329/2018 (edoc 59 a 63)  
19/06/2018  Indeferido  em 18.6.2018 "Petição/STF nº 33.329/2018 (eletrônica)(...) O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA, mediante peça subscrita por advogado regularmente credenciado, requer o ingresso na qualidade de terceiro interessado. (...) 3. Deixo de acolher o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. 4. Publiquem."  
14/06/2018  Expedido(a)  Ofício 11925/2018 - ALBERTO PAVIE RIBEIRO - Com cópia da Decisão e da Petição STF n° 25.079/2018 - BI272663866BR - Data da Remessa: 14/06/2018  
12/06/2018  Desentranhamento de peças  Petição 25109/2018 (eDoc 42 a 52)  
11/06/2018  Vista à PGR para fins de intimação   
11/06/2018  Comunicação assinada  ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ  
11/06/2018  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão proferida no dia 16.05.218  
11/06/2018  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 37854/2018  
11/06/2018  Petição  Agravo Regimental - Petição: 37854 Data: 11/06/2018 às 09:15:10  
11/06/2018  Publicação, DJE  Despacho de 16/05/2018 (DJE nº 114, divulgado em 08/06/2018)  
07/06/2018  Indeferido  em 16.5.2018 Petição/STF nº 25.079/2018 (eletrônica) (...) 3. Deixo de acolher o pedido. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP. 4. Publiquem."  
29/05/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 33329 Data: 29/05/2018 às 19:37:32  
28/05/2018  Expedido(a)  Ofício 1639/R - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia do Despacho e da Petição STF N° 30041/2018 - Data da Remessa: 28/05/2018  
24/05/2018  Publicação, DJE  Despacho de 22/05/2018 (DJE nº 101, divulgado em 23/05/2018)  
23/05/2018  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 22/05/2018.  
22/05/2018  Despacho  "Petição/STF nº 30.041/2018 (...) 2. Em 4 de dezembro de 2017, liberei as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e nº 44 – a versarem matéria idêntica –, objetivando o julgamento de mérito, para inserção na pauta do Plenário. Em 19 de abril de 2018, ante o disposto nos artigos 21 da Lei nº 9.868/1999 e 21, inciso IV, do Regimento Interno, pedi dia para inclusão, na pauta dirigida do Pleno, da análise do pedido de liminar formalizado nesta ação, ato situado no campo das atribuições da Presidência. 3. Remetam cópia do pedido e deste despacho à Presidente, ministra Cármen Lúcia. 4. Publiquem."  
21/05/2018  Publicação, DJE  Despacho de 15/05/2018 (DJE nº 98, divulgado em 18/05/2018)  
17/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/05/2018  Petição  Manifestação - Petição: 30041 Data: 17/05/2018 às 18:20:11  
17/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/05/2018  Certidão  alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 15.5.2018  
17/05/2018  Despacho  em 15.5.2018 "Petição/STF nº 23.870/2018 (eletrônica) "(...) 3. Admito as Defensorias Públicas dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo como terceiras interessadas no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."  
10/05/2018  Expedido(a)  Ofício 8747/2018 - AO DOUTOR RONALDO FERREIRA MARINHO ALTAMIRA/PA - COM CÓPIA DA DECISÃO, DA PETIÇÃO/STF Nº 25109/2018, DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS - BI158927771BR - Data da Remessa: 10/05/2018  
08/05/2018  Comunicação assinada  ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ  
08/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/05/2018  Publicação, DJE  Despacho de 04/05/2018 (DJE nº 88, divulgado em 07/05/2018)  
08/05/2018  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 4/5/2018.  
07/05/2018  Desentranhamento de peças  Petição/STF nº 25.109/2018 (eletrônica)  
04/05/2018  Despacho  "(...) 3. Indefiro o pleito. Devolvam a petição e os documentos que a acompanham ao requerente. 4. Publiquem."  
30/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/04/2018  Publicação, DJE  Despacho de 24/04/2018 (DJE nº 83, divulgado em 27/04/2018)  
30/04/2018  Publicação, DJE  Despacho de 24/04/2018 (DJE nº 83, divulgado em 27/04/2018)  
29/04/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 25109 Data: 29/04/2018 às 16:59:33  
27/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/04/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 25079 Data: 27/04/2018 às 20:12:36  
27/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/04/2018  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 24961 Data: 27/04/2018 às 16:43:18  
27/04/2018  Publicação, DJE  Despacho de 24/04/2018 (DJE nº 82, divulgado em 26/04/2018)  
26/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/04/2018  Certidão  alteração de autuação em cumprimento aos despachos proferidos em 24.4.2018 nas Petições 22845/2018 e 23369/2018  
26/04/2018  Despacho  em 24.4.2018 "Petição/STF nº 23.369/2018 (eletrônica) (...) 3. Admito o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."  
26/04/2018  Despacho  em 24.4.2018 "Petição/STF nº 22.845/2018 (eletrônica) (...) 3. Admito o Instituto de Defesa do Direito de Defesa Márcio Thomaz Bastos – IDDD como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."  
25/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/04/2018  Certidão  alteração de autuação em cumprimento do despacho de 24.4.2018  
25/04/2018  Despacho  em 24.4.2018 "(...0 3. Admito o Instituto de Garantias Penais – IGP como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem."  
24/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/04/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 23870 Data: 24/04/2018 às 16:38:32  
24/04/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  CN/AGU - Referente à Pauta n. 32/2018 - Plenário.  
24/04/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  PR/AGU - Referente à Pauta n. 32/2018 - Plenário.  
23/04/2018  Devolução de mandado  Em 20/04/2018 Do Presidente da República, na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°32/2018 DJE 23/04/2018  
23/04/2018  Devolução de mandado  Em 20/04/2018 Do Congresso Nacional ,na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°32/2018 DJE 23/04/2018  
23/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/04/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 23369 Data: 23/04/2018 às 11:14:51  
23/04/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 32/2018. DJE nº 77, divulgado em 20/04/2018  
23/04/2018  Publicação, DJE  Despacho de 19/04/2018 (DJE nº 77, divulgado em 20/04/2018)  
21/04/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 23291 Data: 21/04/2018 às 16:07:24  
20/04/2018  Remessa  dos autos ao gabinete do Ministro Relator  
20/04/2018  Certidão  distribuídas cópias do Relatório aos Exmos. Srs. Ministros, como determina o art. 172 do Regimento Interno  
20/04/2018  Juntada  de relatório  
19/04/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 22845 Data: 19/04/2018 às 20:04:57  
19/04/2018  Despacho  Em 19.4.2018; [...] 3. Observado o disposto no artigo 21 da Lei nº 9.868/1999, libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 4. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República. [...]  
19/04/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 19/04/2018 16:21:59 - ADC-MC  
18/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/04/2018  Petição  Juntada de documentos - Petição: 22497 Data: 18/04/2018 às 19:22:07  
18/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/04/2018  Distribuído por prevenção  MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ADC 43. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  
18/04/2018  Autuado   
18/04/2018  Protocolado   





Supremo Tribunal Federal