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Acompanhamento Processual

Andamentos

ADI 5529 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS 
ADV.(A/S) ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES (148661/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE BIOTECNOLOGIA NA AGRICULTURA E AGROINDÚSTRIA 
ADV.(A/S) RICARDO DUTRA NUNES (0156437/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - ABPI 
ADV.(A/S) LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (46214/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) BRUNA REGO LINS (113646/RJ, 228274/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA - INTERFARMA 
ADV.(A/S) GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (SP158301/) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) WILLIAN AUGUSTO LECCIOLLI SANTOS (108103/MG, 342639/SP) 
AM. CURIAE. ANDEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA VEGETAL 
ADV.(A/S) GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (SP158301/) 
ADV.(A/S) WILLIAN AUGUSTO LECCIOLLI SANTOS (108103/MG, 342639/SP) 
AM. CURIAE. ABIFINA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES 
ADV.(A/S) PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA (144889/RJ) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 
ADV.(A/S) ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO (59164/RJ) 
AM. CURIAE. GRUPO FARMABRASIL 
ADV.(A/S) SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG, 017587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP) 
ADV.(A/S) ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (23490/DF, 423372/SP) 
ADV.(A/S) CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF, 7725/MG) 
ADV.(A/S) ARNOLDO WALD (1474-A/DF, 6582/RJ, 46560/SP) 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA (19214/DF, 207365/RJ, 182315/SP) 
AM. CURIAE. AB2L - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LAWTECHS E LEGALTECHS 
ADV.(A/S) OTTO BANHO LICKS (34755/DF, 079412/RJ, 366731/SP) 
ADV.(A/S) CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM (58257/DF, 110246/RJ, 366721/SP) 
ADV.(A/S) ANA LUIZA FERNANDES CALIL (188534/RJ) 
ADV.(A/S) GUSTAVO BINENBOJM (58607/DF, 083152/RJ) 
ADV.(A/S) RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (46142/DF, 424218/SP) 
ADV.(A/S) ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS (58608/DF, 139858/RJ) 
ADV.(A/S) ANDRE RODRIGUES CYRINO (58605/DF, 123111/RJ) 
AM. CURIAE. PRO GENERICOS - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE MEDICAMENTOS GENERICOS 
ADV.(A/S) ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (36864/DF, 215485/RJ, 82329/SP) 
ADV.(A/S) RICARDO BRITO COSTA (173508/SP) 
ADV.(A/S) RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA (08203/DF, 22065/GO) 
AM. CURIAE. ASSOCIACAO NACIONAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS INOVADORAS - ANPEI 
ADV.(A/S) GUSTAVO DE FREITAS MORAIS (23878/DF, 2711-A/RJ, 158301/SP) 
ADV.(A/S) LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO (213837/RJ, 259722/SP) 
ADV.(A/S) WILLIAN AUGUSTO LECCIOLLI SANTOS (108103/MG, 342639/SP) 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - IBPI 
ADV.(A/S) GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (205237/SP) 
AM. CURIAE. ASSOC BRASILEIRA DA INDUSTRIA ELETRICA E ELETRONICA 
ADV.(A/S) DENIS CHEQUER ANGHER (210776/SP) 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO INTERAMERICANA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ¿ ASIPI 
ADV.(A/S) PAULO PARENTE MARQUES MENDES (059313/RJ, 298854/SP) 
AM. CURIAE. CROPLIFE BRASIL 
ADV.(A/S) EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (58259/DF, 136577/RJ, 366723/SP) 
ADV.(A/S) JULIANA BASTOS NEVES (170053/RJ) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
14/04/2021  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 15/04/2021  
14/04/2021  Petição  Manifestação - Petição: 39838 Data: 14/04/2021, às 14:21:06  
14/04/2021  Petição  Manifestação - Petição: 39777 Data: 14/04/2021, às 12:17:15  
13/04/2021  Petição  Manifestação - Petição: 39543 Data: 13/04/2021, às 19:50:43  
13/04/2021  Petição  Manifestação - Petição: 39309 Data: 13/04/2021, às 15:27:28  
13/04/2021  Petição  Juntada de documentos - Petição: 39238 Data: 13/04/2021, às 13:18:44  
13/04/2021  Petição  Amicus curiae - Petição: 39229 Data: 13/04/2021, às 12:34:18  
09/04/2021  Expedido(a)  COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR  
09/04/2021  Expedido(a)  COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR  
09/04/2021  Expedido(a)  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
09/04/2021  Expedido(a)  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
09/04/2021  Expedido(a)  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
09/04/2021  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 4469/2021 - MINISTRO LUIZ FUX SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO - Data da Remessa: 09/04/2021  
09/04/2021  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR  
09/04/2021  Comunicação assinada  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
09/04/2021  Comunicação assinada  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
09/04/2021  Comunicação assinada  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
09/04/2021  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR  
09/04/2021  Petição  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 38239 - Data: 09/04/2021, às 16:03:54, via Web Service MNI 2.2.2.  
09/04/2021  Expedido(a)  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
09/04/2021  Expedido(a)  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
09/04/2021  Expedido(a)  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
09/04/2021  Expedido(a)  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
09/04/2021  Publicação, DJE  DJE nº 66, divulgado em 08/04/2021  
09/04/2021  Publicação, DJE  DJE nº 66, divulgado em 08/04/2021  
08/04/2021  Expedido(a)  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
08/04/2021  Expedido(a)  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
08/04/2021  Expedido(a)  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
08/04/2021  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 65/2021, edição extra, divulgado em 07/04/2021  
08/04/2021  Comunicação assinada  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
08/04/2021  Comunicação assinada  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
08/04/2021  Certidão  Certifico a elaboração de 6 ofícioS eletrônicos. Decisão de 08/04/2021.  
08/04/2021  Comunicação assinada  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
08/04/2021  Comunicação assinada  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
08/04/2021  Comunicação assinada  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
08/04/2021  Comunicação assinada  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
08/04/2021  Comunicação assinada  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
08/04/2021  Comunicação assinada  COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
08/04/2021  Vista à PGR para fins de intimação   
08/04/2021  Vista à PGR para fins de intimação   
08/04/2021  Despacho  "(...) Dessa forma, a decisão liminar, proferida ad referendum do Plenário, tem o efeito imediato de impedir a aplicação do parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279 pelo INPI aos pedidos de patentes ainda pendentes de decisão, quando se tratar de patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde. Registro que, não obstante, por cautela, a decisão liminar produza somente efeitos ex nunc (prospectivos), a proposta do meu voto quanto ao mérito (conforme antecipado na decisão) é que a declaração de inconstitucionalidade, quanto a este ponto, produza efeitos ex tunc (retroativos), sem modulação dos efeitos. No entanto, trata-se de proposta que, em razão do seus mais amplos impactos, deve ser apreciada no julgamento de mérito pelo colegiado maior desta Corte. É o que cumpre esclarecer. Publique-se. Comunique-se, com urgência, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual tanto acerca desta decisão como da decisão proferida na data de ontem. Brasília, 8 de abril de 2021."  
07/04/2021  Certidão  De elaboração de 7 ofícios eletrônicos. Decisão de 7/4/2021.  
07/04/2021  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 14/04/2021  
07/04/2021  Liminar deferida em parte  "(...)Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência apresentado pela Procuradoria-Geral da República, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, somente no que se refere às patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde , com efeitos ex nunc, por se tratar de decisão liminar (art. 11 § 1º, da Lei nº 9.868/1999). Dê-se ciência desta decisão à Presidência da Corte. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 7 de abril de 2021. "  
07/04/2021  Petição  Juntada de documentos - Petição: 37193 Data: 07/04/2021, às 14:38:29  
07/04/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/04/2021  Petição  Manifestação - Petição: 37137 Data: 07/04/2021, às 12:59:29  
07/04/2021  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 37122 Data: 07/04/2021, às 12:28:04  
07/04/2021  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 37054 Data: 07/04/2021, às 10:22:00  
06/04/2021  Certidão  de inclusão de "amicus curiae" (decisão de 06/04/2021).  
06/04/2021  Petição  Manifestação - Petição: 36861 Data: 06/04/2021, às 18:22:36  
06/04/2021  Despacho  "(...)A Croplife Brasil requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae .Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade do postulante, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, defiro o pedido para ingresso nos autos como amicus curiae . Reautue-se, com urgência. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de abril de 2021."  
06/04/2021  Publicação, DJE  DJE nº 62, divulgado em 05/04/2021  
05/04/2021  Petição  Manifestação - Petição: 36371 Data: 05/04/2021, às 21:20:09  
05/04/2021  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 36335 Data: 05/04/2021, às 20:11:29  
05/04/2021  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 36330 Data: 05/04/2021, às 19:40:30  
05/04/2021  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 36323 Data: 05/04/2021, às 19:29:42  
05/04/2021  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 36181 Data: 05/04/2021, às 16:38:49  
05/04/2021  Petição  Amicus curiae - Petição: 36143 Data: 05/04/2021, às 15:40:55  
05/04/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
05/04/2021  Certidão  de inclusão de "amici curiae".  
05/04/2021  Petição  Manifestação - Petição: 36007 Data: 05/04/2021, às 13:13:22  
05/04/2021  Deferido  "(...) A Defensoria Pública da União (DPU e-doc. 230) e a Associação Interamericana de Propriedade Intelectual (ASIPI e-doc. 236) requerem sua admissão no feito na qualidade de amici curiae.Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade dos postulantes, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, defiro os pedidos para ingresso nos autos como amici curiae. Reautue-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de março de 2021."  
05/04/2021  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 35958 Data: 05/04/2021, às 11:19:17  
05/04/2021  Petição  Manifestação - Petição: 35900 Data: 05/04/2021, às 06:26:15  
01/04/2021  Petição  Manifestação - Petição: 35750 Data: 01/04/2021, às 16:56:58  
29/03/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/03/2021  Petição  Manifestação - Petição: 34066 Data: 27/03/2021, às 16:36:02  
26/03/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/03/2021  Petição  Manifestação - Petição: 33444 Data: 25/03/2021, às 22:40:05  
25/03/2021  Certidão  Petição recebida por email  
23/03/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/03/2021  Petição  Amicus curiae - Petição: 32019 Data: 23/03/2021, às 16:01:58  
23/03/2021  Publicação, DJE  DJE nº 55, divulgado em 22/03/2021  
22/03/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/03/2021  Petição  Juntada de documentos - Petição: 31654 Data: 22/03/2021, às 17:59:34  
22/03/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/03/2021  Petição  31403/2021 - 22/03/2021 - Of. 40/2021, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, 19/3/2021 - Presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 2990/2021.  
22/03/2021  Certidão  Certifico que a autuação foi alterada, conforme determinado na decisão de 19/03/2021.  
22/03/2021  Petição  Amicus curiae - Petição: 31386 Data: 22/03/2021, às 13:03:19  
22/03/2021  Despacho  "(...)Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade do postulante, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, defiro o pedido para ingresso nos autos como amicus curiae. Reautue-se. Publique-se. Intime-se. Brasília,19 de março de 2021."  
19/03/2021  Expedido(a)  Via e-mail registrado o Ofício Eletrônico 2990/2021 ao Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - REEXPEDIÇÃO - Alegado não recebimento dos documentos por questões técnicas do destinatário.  
17/03/2021  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 29796 Data: 17/03/2021, às 18:05:30  
15/03/2021  Juntada  ref. ao comprovante de entrega do Ofício Eletrônico nº 2990/2021 (Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - em 11/03/2021).  
12/03/2021  Petição  Amicus curiae - Petição: 27779 Data: 12/03/2021, às 09:37:21  
12/03/2021  Publicação, DJE  DJE nº 47, divulgado em 11/03/2021  
11/03/2021  Expedido(a)  INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)  
11/03/2021  Comunicação assinada  INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)  
11/03/2021  Certidão  Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 11/3/2021.  
11/03/2021  Despacho  "Com fundamento no art. 20, § 1º, da Lei nº 9.868/99 que autoriza o relator da ação direta de inconstitucionalidade a requisitar informações adicionais necessárias ao maior esclarecimento da matéria, oficie-se o Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar as informações (...)".  
09/03/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/03/2021  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 26649 Data: 09/03/2021, às 19:04:48  
09/03/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/03/2021  Petição  Juntada de documentos - Petição: 26312 Data: 08/03/2021, às 20:41:26  
08/03/2021  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 42/2021, divulgado em 05/03/2021  
08/03/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/03/2021  Petição  Manifestação - Petição: 26075 Data: 08/03/2021, às 15:22:45  
04/03/2021  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 07/04/2021  
04/03/2021  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  da sessão de 26/05/2021  
04/03/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/03/2021  Petição  Manifestação - Petição: 25118 Data: 04/03/2021, às 16:03:16  
04/03/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/03/2021  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 24866 Data: 04/03/2021, às 09:07:31  
01/03/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/02/2021  Petição  Manifestação - Petição: 23191 Data: 27/02/2021, às 13:56:49  
26/02/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/02/2021  Petição  Manifestação - Petição: 23092 Data: 26/02/2021, às 17:16:14  
26/02/2021  Petição  Manifestação - Petição: 23026 Data: 26/02/2021, às 16:05:21  
26/02/2021  Petição  Manifestação - Petição: 22971 Data: 26/02/2021, às 15:18:40  
26/02/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/02/2021  Petição  Manifestação - Petição: 22798 Data: 26/02/2021, às 10:21:49  
25/02/2021  Petição  Manifestação - Petição: 22671 Data: 25/02/2021, às 20:19:42  
25/02/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/02/2021  Petição  Manifestação - Petição: 22593 Data: 25/02/2021, às 17:52:40  
25/02/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/02/2021  Petição  Manifestação - Petição: 22272 Data: 25/02/2021, às 09:27:07  
25/02/2021  Petição  Manifestação - Petição: 22235 Data: 25/02/2021, às 00:27:56  
24/02/2021  Petição  Manifestação - Petição: 22197 Data: 24/02/2021, às 20:40:53  
24/02/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
24/02/2021  Petição  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 21788 - Data: 24/02/2021, às 11:16:02, via Web Service MNI 2.2.2.  
17/02/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/02/2021  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 19542 Data: 17/02/2021, às 17:32:42  
04/02/2021  Publicação, DJE  DJE nº 21, divulgado em 03/02/2021  
02/02/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/02/2021  Certidão  Certifico que, conforme determinado na decisão de 01/02/2021, a autuação da presente ação foi alterada.  
02/02/2021  Despacho  O Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae .Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade dos postulantes, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, defiro o pedido para ingresso nos autos como amicus curiae .  
21/12/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe  publicado em 18/12/2020 - DJe nº 296/2020, edição extra, divulgado em 17/12/2020  
17/12/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 26/05/2021  
17/12/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
17/12/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 108124 Data: 17/12/2020, às 11:48:37  
17/12/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 182/2020. DJE nº 294, divulgado em 16/12/2020  
16/12/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/12/2020  Petição  Manifestação - Petição: 107744 Data: 16/12/2020, às 16:07:56  
16/12/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 16/12/2020 13:48:50 -  
10/12/2020  Publicação, DJE  DJE nº 289, divulgado em 09/12/2020  
10/12/2020  Publicação, DJE  DJE nº 289, divulgado em 09/12/2020  
09/12/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/12/2020  Certidão  Certifico que a autuação foi alterada, conforme determinado nas decisões de 07/12/2020.  
08/12/2020  Despacho  A Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI) e a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) requerem a reconsideração da decisão que deferiu o ingresso da Associação das Indústrias Farmacêuticas de Capital Nacional ( Grupo FARMABRASIL) no feito, na qualidade de amicus curiae , bem como o indeferimento do pedido apresentado pela Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (PRÓ GENÉRICOS)."(...) não conheço dos pedidos formulados."  
08/12/2020  Despacho  A Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (PRÓ GENÉRICOS), a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) e a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI), requerem sua admissão no feito na qualidade de amici curiae .Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade dos postulantes, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, defiro os pedidos para ingresso nos autos como amici curiae .  
19/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/10/2020  Petição  Manifestação - Petição: 87328 Data: 19/10/2020, às 12:17:03  
07/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
07/10/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 83380 Data: 07/10/2020, às 14:48:33  
21/09/2020  Petição  Juntada de documentos - Petição: 77121 Data: 21/09/2020, às 16:38:19  
14/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. DIAS TOFFOLI  
10/09/2020  Lançamento indevido  09/09/2020 - Inclua-se em pauta - minuta extraída Justificativa: Lançamento equivocado.  
09/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 09/09/2020 22:12:45 -  
28/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/08/2020  Petição  Manifestação - Petição: 69489 Data: 28/08/2020, às 19:35:04  
19/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/08/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 65517 Data: 18/08/2020, às 23:01:27  
18/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/08/2020  Petição  Manifestação - Petição: 65180 Data: 18/08/2020, às 12:14:01  
01/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/07/2020  Petição  Esclarecimentos - Petição: 50991 Data: 01/07/2020, às 16:51:14  
17/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/06/2020  Petição  Esclarecimentos - Petição: 44357 Data: 16/06/2020, às 19:50:00  
28/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/05/2020  Petição  Reconsideração - Petição: 38038 Data: 28/05/2020 às 18:32:06  
26/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/05/2020  Petição  Reconsideração - Petição: 36980 Data: 26/05/2020 às 17:40:36  
22/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/05/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 35680 Data: 22/05/2020 às 17:58:21  
21/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/05/2020  Publicação, DJE  DJE nº 125, divulgado em 20/05/2020  
19/05/2020  Certidão  Certifico que a autuação foi alterada, conforme decisão de 19/05/2020.  
19/05/2020  Deferido  "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso da Associação das Indústrias Farmacêuticas de Capital Nacional - Grupo FARMABRASIL no feito, na qualidade de amicus curiae."  
15/05/2020  Retirado de pauta  Julgamento Virtual - Pleno em 15/05/2020 15:48:53 -  
15/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/05/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 32375 Data: 14/05/2020 às 20:23:01  
14/05/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 59/2020. DJE nº 119, divulgado em 13/05/2020  
12/05/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 223-2020.LF - Agendado para: 22/05/2020.  
11/05/2020  Retirado de mesa  Pleno em 11/05/2020 17:28:50 -  
01/10/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 99/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019  
26/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 26/09/2019 16:03:59 -  
24/04/2018  Petição  Juntada de documentos - Petição: 23845 Data: 24/04/2018 às 15:39:47  
23/02/2018  Publicação, DJE  Despacho de 20/02/2018 (DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018)  
23/02/2018  Publicação, DJE  Despacho de 20/02/2018 (DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018)  
23/02/2018  Publicação, DJE  Despacho de 20/02/2018 (DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018)  
23/02/2018  Publicação, DJE  Despacho de 20/02/2018 (DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018)  
23/02/2018  Publicação, DJE  Despacho de 20/02/2018 (DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018)  
23/02/2018  Publicação, DJE  Despacho de 20/02/2018 (DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018)  
23/02/2018  Publicação, DJE  Despacho de 20/02/2018 (DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018)  
21/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/02/2018  Certidão  Certifico que inclui como "amici curiae" a Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial, a Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS, a Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, a Associação Nacional de Defesa Vegetal, a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa e a Associação das Empresas de Biotecnologia na Agricultura e Agroindústria.  
21/02/2018  Despacho  Em 20/02/2018: "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso da Associação das Empresas de Biotecnologia na Agricultura e Agroindústria - AGROBIO no feito, na qualidade de amicus curiae."  
21/02/2018  Despacho  Em 20/02/2018: "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa - INTERFARMA no feito, na qualidade de amicus curiae."  
21/02/2018  Despacho  Em 20/02/2018: "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso da Associação Nacional de Defesa Vegetal - ANDEF no feito, na qualidade de amicus curiae."  
21/02/2018  Despacho  Em 20/02/2018: "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual - ABPI no feito, na qualidade de amicus curiae."  
21/02/2018  Despacho  Em 20/02/2018: "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA no feito, na qualidade de amicus curiae."  
21/02/2018  Despacho  Em 20/02/2018: "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS - ABIA no feito, na qualidade de amicus curiae."  
21/02/2018  Despacho  Em 20/02/2018: "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial - ABAPI no feito, na qualidade de amicus curiae."  
13/06/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 32872 Data: 13/06/2017 às 14:04:07  
27/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/03/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 14000 Data: 27/03/2017 às 10:54:06  
17/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/03/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 11970 Data: 16/03/2017 às 16:01:37  
22/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/02/2017  Manifestação da PGR   
02/02/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 3026 Data: 02/02/2017 às 18:45:07  
30/11/2016  Vista à PGR   
28/11/2016  Petição  Manifestação - Petição: 67970 Data: 28/11/2016 às 18:35:05  
11/11/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 64170 Data: 11/11/2016 às 17:13:00  
04/11/2016  Vista ao AGU   
01/11/2016  Petição  Informações - Petição: 61917 Data: 01/11/2016 às 16:25:05  
19/10/2016  Juntada de AR  Referente ao Ofício 19368 destinado ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA recebido em 14/10/2016.  
17/10/2016  Petição  Informações - Petição: 58829 Data: 17/10/2016 às 19:06:56  
13/10/2016  Expedido(a)  Ofício 19369/2016 - SENADOR RENAN CALHEIROS PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com Ofício 18511/2016, cópia da Petição Inicial e do Despacho - JS519175550BR - Data da Remessa: 13/10/2016  
11/10/2016  Expedido(a)  Ofício 19368/2016 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da petição inicial, do ofício 18510/2016 e do despacho - JS518065059BR - Data da Remessa: 11/10/2016  
10/10/2016  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
10/10/2016  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
07/10/2016  Juntada de AR  Referente ao Ofício 18510/2016 destinado ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA recebido em 30/09/2016.  
05/10/2016  Juntada de AR  Referente ao Ofício 18511/2016.  
04/10/2016  Certidão  De reelaboração de 2 ofícios. Decisão de 22/09/2016  
28/09/2016  Expedido(a)  Ofício 18511/2016 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS499556115BR - Data da Remessa: 28/09/2016  
28/09/2016  Expedido(a)  Ofício 18510/2016 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INCIAL - JS499556075BR - Data da Remessa: 28/09/2016  
27/09/2016  Publicação, DJE  Despacho de 22/09/2016 (DJE nº 206, divulgado em 26/09/2016)  
26/09/2016  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
26/09/2016  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
23/09/2016  Certidão  De elaboração de 2 ofícios. Decisão de 22/09/2016  
23/09/2016  Despacho  Em 22/09/2016: "(...) a) solicitem-se as informações definitivas, a serem prestadas, pelas autoridades requeridas, no prazo comum de 30 (trinta) dias (Lei 9.868/1999, art. 6º, parágrafo único); e b) em seguida, decorrido o prazo das informações, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, para a devida manifestação. Publique-se. Intime-se."  
29/08/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 47944 Data: 29/08/2016 às 22:55:27  
19/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/08/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 45503 Data: 19/08/2016 às 13:15:41  
18/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/05/2016  Distribuído por prevenção  MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: ADI 5061. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  





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