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ADI 5610 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: BA - BAHIA
Relator: MIN. LUIZ FUX
Redator para acordão
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE 
ADV.(A/S) ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA (016379/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
20/08/2019  Expedido(a)  Ofício Eletrônico 9404/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. - BI966938512BR - Data da Remessa: 20/08/2019  
20/08/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 27, de 08/08/2019. DJE nº 181, divulgado em 19/08/2019  
09/08/2019  Expedido(a)  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (MALOTE DIGITAL)  
09/08/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (MALOTE DIGITAL)  
09/08/2019  Comunicação assinada  OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (MALOTE DIGITAL)  
09/08/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Plenário, Decisão de 08/08/2019.  
08/08/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 08/08/2019  
08/08/2019  Procedente  Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.578, de 14.09.2016, do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Falou, pela requerente, o Dr. Vitor Ferreira Alves de Brito. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.08.2019.  
01/07/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 3-2019 - Agendado para: 08/08/2019  
04/06/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 57/2019. DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019  
31/05/2019  Remessa  dos autos ao Gabinete do Ministro Relator  
29/05/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 29/05/2019 14:04:24 -  
14/05/2019  Manifestação da PGR   
06/05/2019  Vista à PGR para fins de intimação   
06/05/2019  Publicação, DJE  DJE nº 92, divulgado em 03/05/2019  
30/04/2019  Prejudicado   
21/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/08/2018  Manifestação da PGR   
03/04/2018  Publicação, DJE  DJE nº 61, divulgado em 02/04/2018  
27/03/2018  Vista à PGR   
27/03/2018  Despacho  "Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre as razões do agravo interno interposto."  
26/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/03/2018  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 16726/2018  
26/03/2018  Petição  Agravo Regimental - Petição: 16726 Data: 26/03/2018 às 17:49:29  
05/03/2018  Publicação, DJE  Decisão de 28/02/2018 (DJE nº 41, divulgado em 02/03/2018)  
28/02/2018  Não conhecido(s)  Em 28/02/2018  
14/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/12/2016  Manifestação da PGR   
28/11/2016  Vista à PGR   
28/11/2016  Petição  Manifestação - Petição: 67966 Data: 28/11/2016 às 18:32:15  
18/11/2016  Vista ao AGU   
14/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/11/2016  Certidão  CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS  
14/11/2016  Juntada de AR  ref. ao ofício 20283/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, recebido em 24/10/2016.  
19/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/10/2016  Expedido(a)  Ofício 20283/2016 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA Palacio Dep. Luis Eduardo Magalhães - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JS525986322BR - Data da Remessa: 19/10/2016  
19/10/2016  Petição  Manifestação - Petição: 59479 Data: 19/10/2016 às 17:41:04  
18/10/2016  Comunicação assinada  ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
18/10/2016  Publicação, DJE  Despacho de 14/10/2016 (DJE nº 221, divulgado em 17/10/2016)  
17/10/2016  Certidão  Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 14/10/2016.  
14/10/2016  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  "[...] Notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Imediatamente, após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União (AGU) e ao Procurador-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente (Lei 9.868/1999, art. 12). À Secretaria Judiciária para as devidas providências. Publique-se. Intime-se."  
14/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/10/2016  Distribuído  MIN. LUIZ FUX. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF  
14/10/2016  Autuado   
14/10/2016  Protocolado  Em: 13/10/2016  





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