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ADPF 588 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

Origem: PB - PARAÍBA
Redator para acordão
REQTE.(S) ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
INTDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
09/09/2019  Vista à PGR   
09/09/2019  Petição  Manifestação - Petição: 54024 Data: 09/09/2019 às 11:33:41  
02/09/2019  Vista ao AGU   
30/08/2019  Petição  51865/2019 - 30/08/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO TRT SGP N. 191/2019, TRT/13ª Região, 30/8/2019 - encaminha informações em atenção ao Ofício nº 4502/2019, de 20/8/2019.  
21/08/2019  Expedido(a)  Ofício 4502/2019 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO. - BI969782743BR - Data da Remessa: 21/08/2019  
21/08/2019  Expedido(a)  ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ  
21/08/2019  Publicação, DJE  DJE nº 182, divulgado em 20/08/2019  
20/08/2019  Comunicação assinada  ADPF - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ  
20/08/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 19/8/2019.  
19/08/2019  Despacho  Brasília, 19 de agosto de 2019: "(...) Tratando-se a medida cautelar providência de caráter excepcional, à vista da presunção de validade dos atos estatais, determino a oitiva do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, para que como autoridade responsável por proferir as decisões impugnadas como violadoras de preceito fundamental, preste as informações acerca do pedido de medida cautelar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.882/1999, em especial sobre a formação do capital social da CEHAP e também acerca do regime de sua atuação no mercado econômico, se em regime de exclusividade ou se em concorrência. 4. Após, abra-se vista ao Advogado-Geral da União, no prazo de 5 (cinco) dias, e, sucessivamente, à Procuradora-Geral da República, também no prazo de 5 (cinco), para que se manifestem acerca do pedido de medida cautelar, em especial sobre a formação do capital social da CEHAP e também acerca do regime de sua atuação no mercado econômico, se em regime de exclusividade ou se em concorrência. Publique-se. Intime-se."  
01/08/2019  Publicação, DJE  DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019  
30/07/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 43468 Data: 30/07/2019 às 13:34:05  
28/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/06/2019  Despacho  Sob essa perspectiva, não se há cogitar de prevenção de um único Ministro para a relatoria de todos os casos que tenham como objeto a questão suso mencionada. Nesse sentido, registro as decisões da Presidência da Corte no MI nº 6.907-TPI/PA, DJe de 23/5/18 e na ACO nº 3.240/BA, DJe de 29/4/19. Diante do exposto, mantenho a livre distribuição do feito ao eminente Ministro Roberto Barroso.  
27/06/2019  Publicação, DJE  DJE nº 139, divulgado em 26/06/2019  
24/06/2019  Conclusos à Presidência   
24/06/2019  Despacho  "5. Diante do exposto, com base no art. 77-B do RI/STF, bem como no art. 286, I, do Código de Processo Civil, submeto os presentes autos à Presidência desta Suprema Corte, para que examine a ocorrência de prevenção e, por conseguinte, a necessidade de redistribuição deste processo. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019 "  
28/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/05/2019  Distribuído  MIN. ROBERTO BARROSO  
28/05/2019  Autuado   
27/05/2019  Protocolado  Petição Inicial (nº 31078) recebida em 27/05/2019, às 17:25:10  





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