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ADC 59 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Redator para acordão
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DE INFORMACAO E COMUNICACAO AUDIOVISUAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO 
ADV.(A/S) CAROLINA TUPINAMBÁ (124045/RJ) 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (22356/RS) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - FENAERT 
ADV.(A/S) GUSTAVO BINENBOJM (DF58607/DF) 
ADV.(A/S) ALICE VORONOFF (139858/RJ) 
ADV.(A/S) RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (46142/DF, 122128/RJ, 424218/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
03/07/2020  Expedido(a)  COMUNICA DECISÃO OUTRO RELATOR - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
03/07/2020  Expedido(a)  COMUNICA DECISÃO OUTRO RELATOR - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
03/07/2020  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO OUTRO RELATOR - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
03/07/2020  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO OUTRO RELATOR - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)  
02/07/2020  Expedido(a)  OFÍCIO CIRCULAR - SEJ  
02/07/2020  Petição  51533/2020 - 02/07/2020 - (Via Malote Digital) Ofício n. 334/2020/SGP, Secretaria-Geral da Presidência, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, 1º/7/2020 - presta informações.  
02/07/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO CIRCULAR - SEJ  
02/07/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Decisão de 1.7.2020.  
02/07/2020  Rejeitado  "(...) Por todo o exposto, rejeito o pedido de medida cautelar no Agravo Regimental, mantendo in totum a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. Publique-se. Int.."  
02/07/2020  Interposto agravo regimental  Juntada Petição: 50533/2020  
02/07/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 51186 Data: 02/07/2020, às 09:41:04  
01/07/2020  Petição  51023/2020 - 01/07/2020 - (Via Malote Digital) - Ofício TRT-GP N.º 432/2020, TRT/1ª Região, 1º/7/2020 - presta informação.  
01/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/07/2020  Opostos embargos de declaração  Juntada Petição: 50632/2020  
01/07/2020  Publicação, DJE  DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020  
30/06/2020  Petição  Embargos de Declaração - Petição: 50632 Data: 30/06/2020, às 23:04:25  
30/06/2020  Petição  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 50533 - Data: 30/06/2020, às 19:33:22, via Web Service MNI 2.2.2.  
30/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 50525 Data: 30/06/2020, às 19:17:00  
30/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 50287 Data: 30/06/2020, às 16:05:04  
30/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO CIRCULAR - SEJ  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Expedido(a)  COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR  
29/06/2020  Expedido(a)  COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR  
29/06/2020  Expedido(a)  COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR  
29/06/2020  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - RELATOR  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR  
29/06/2020  Comunicação assinada  COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)  
29/06/2020  Comunicação assinada  OFÍCIO CIRCULAR - SEJ  
29/06/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 5 ofícios eletrônicos e 1 ofício circular. Decisão de 27/06/2020.  
27/06/2020  Liminar deferida  ...Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Publique-se.  
23/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
22/06/2020  Petição  Tutela Provisória Incidental - Petição: 47005 Data: 22/06/2020, às 22:22:21  
26/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/05/2020  Petição  Tutela Provisória Incidental - Petição: 36507 Data: 25/05/2020 às 22:23:51  
07/05/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  da sessão de 14/5/2020  
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe  Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019  
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 14/05/2020  
29/08/2019  Certidão  CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO  
29/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/08/2019  Publicação, DJE  Decisão de 01/08/2019 (DJE nº 170, divulgado em 05/08/2019)  
01/08/2019  Indeferido  "(...) Ante o exposto, indefiro os pedidos. Ressalto, entretanto, que o indeferimento dos pedidos de intervenção não obsta que os interessados apresentem memoriais aos Senhores Ministros desta Corte e que os dados por eles apresentados sejam considerados no julgamento da causa. Publique-se."  
28/06/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 39114 Data: 28/06/2019 às 16:13:33  
18/06/2019  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  Intimação do AGU, referente à Pauta 64/2019 - Plenário  
18/06/2019  Devolução de mandado  do Advogado-Geral da União, Ref.à Pauta n°64/2019 DJE 18/06/2019  
18/06/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 64/2019. DJE nº 132, divulgado em 17/06/2019  
17/06/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 36355 Data: 17/06/2019 às 13:52:44  
14/06/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 14/06/2019 17:23:08 -  
04/06/2019  Publicação, DJE  DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019  
31/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
31/05/2019  Certidão  Certifico que retifiquei a autuação dos presentes em cumprimento à r. decisão de 31/5/2019.  
31/05/2019  Deferido  "A Federação Nacional de Empresas de Rádio e Televisão – FENAERT (eDoc 45), por meio da Petição nº 1.6151/2019, requer seu ingresso no feito na condição de amicus curiae. Defiro o pedido. À Secretaria para inclusão da entidade e seus patronos. Publique-se."  
30/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/05/2019  Petição  Manifestação - Petição: 31859 Data: 29/05/2019 às 21:24:30  
27/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/03/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 16151 Data: 27/03/2019 às 14:47:13  
19/03/2019  Publicação, DJE  Despacho de 14/03/2019 (DJE nº 53, divulgado em 18/03/2019)  
15/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
15/03/2019  Certidão  Certifico que retifiquei a autuação dos presentes em cumprimento à r. decisão de 14/3/2019.  
15/03/2019  Deferido  Em 14/3/2019: "O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Petição nº 2835/2019, requer seu ingresso no feito na condição de amicus curiae. Defiro o pedido. À Secretaria para inclusão da entidade e seus patronos. Publique-se."  
26/02/2019  Petição  Manifestação - Petição: 9259 Data: 26/02/2019 às 10:21:43  
05/02/2019  Publicação, DJE  DJE nº 21, divulgado em 04/02/2019  
01/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/02/2019  Certidão  Certifico que retifiquei a autuação dos presentes em cumprimento à r. decisão de 01/02/2019.  
01/02/2019  Despacho  Em 01/02/2019: "(...) Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do postulante, defiro o pedido, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado. Publique-se."  
31/01/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/01/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 2835 Data: 30/01/2019 às 18:19:47  
28/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/11/2018  Petição  Amicus curiae - Petição: 78574 Data: 28/11/2018 às 19:37:45  
28/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/08/2018  Distribuído por prevenção  MIN. GILMAR MENDES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. GILMAR MENDES. Processo que justifica: ADI 5867. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. ROSA WEBER de 14/08/2018 a 27/11/2018, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  
28/08/2018  Autuado   
28/08/2018  Protocolado   





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