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RE 608880 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Origem: MT - MATO GROSSO
Redator para acordão MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
RECDO.(A/S) MARIA REGINA STRALIOTTO LEBTAG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO (48912/DF) 
ADV.(A/S) MARCELO DA SILVA LIMA (4272/MT) 
INTDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
INTDO.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
23/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020  
21/09/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
10/09/2020  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
10/09/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
08/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 362 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: "Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada". Falou, pelo recorrente, o Dr. Lucas Schwinden Dallamico, Procurador do Estado. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.  
07/09/2020  Intimado eletronicamente  PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
05/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .  
31/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
31/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO  
31/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
31/08/2020  Publicação, DJE  DJE nº 216, divulgado em 28/08/2020  
28/08/2020  Publicação, DJE  DJE nº 215, divulgado em 27/08/2020  
28/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
27/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/08/2020  Petição  Manifestação - Petição: 69107 Data: 27/08/2020, às 23:40:40  
26/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/08/2020  Convertido em eletrônico   
26/08/2020  Certidão  CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO  
26/08/2020  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 68373 Data: 26/08/2020, às 15:46:30  
25/08/2020  Sustentação Oral  Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO - recebida em 25/08/2020 18:57:57  
20/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020  
18/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 571-2020.MAM - Agendado para: 28/08/2020.  
17/08/2020  Despacho  Em 17.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]  
17/08/2020  Retirado de mesa  Pleno em 17/08/2020 14:49:02 -  
30/05/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  da sessão de 05/06/2019  
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018  
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 05/06/2019  
26/10/2017  Expedido(a)  Intimação 6633/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953751350BR - Data da Remessa: 26/10/2017  
26/10/2017  Expedido(a)  Intimação 6634/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953746099BR - Data da Remessa: 26/10/2017  
19/10/2017  Comunicação assinada  Carta  
19/10/2017  Comunicação assinada  Carta  
19/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/10/2017  Publicação, DJE  DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017  
17/10/2017  Juntada a petição nº   37505/2017. 37505/2017  
13/10/2017  Despacho  Em 11.10.2017; Petição STF nº 37.505/2017. 1. O Procurador-Geral da República manifesta ciência do despacho no qual determinado o envio de cópia do relatório, juntado após a liberação do processo para inserção na pauta dirigida do Pleno, em 14 de junho de 2017.  
03/07/2017  Petição  37505/2017 - 03/07/2017 - Parecer nº 164186/2017-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 27/06/2017 - Manifesta ciência do despacho.  
20/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/06/2017  Certidão  de cumprimento ao despacho publicado em 31/05/2017, certifico que o relatório confeccionado pelo Ministro Relator foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.  
20/06/2017  Publicação, DJE  DJE nº 133, divulgado em 19/06/2017  
16/06/2017  Despacho  Em 14.6.2017; 1. O processo encontra-se liberado para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.  
21/06/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 34/2016 - Plenário.  
21/06/2016  Devolução de mandado  Da União , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°34/2016 DJE 21/06/2016  
21/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 34/2016. DJE nº 128, divulgado em 20/06/2016  
17/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 17/06/2016 13:30:58  
21/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
08/10/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  Do AGU, ref. ao DJE de 18/09/2013  
25/09/2013  Devolução de mandado  (Em 24/09/2013) Do AGU, ref. ao DJE de 18/09/2013  
18/09/2013  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/09/2013 ATA Nº 43/2013 - DJE nº 183, divulgado em 17/09/2013  
22/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
16/05/2013  Recebimento dos autos   
10/05/2013  Autos emprestados  ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Guia = 4608 / 2013 -  
10/05/2013  Lançamento indevido  09/05/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: indevido  
09/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/05/2013  Juntada a petição nº   11456/2013. 11456/2013  
09/05/2013  Juntada a petição nº   54448/2012. 54448/2012  
09/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/04/2013.  
24/04/2013  Devolução de mandado  (Em 23/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/04/2013.  
18/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/04/2013  Publicação, DJE  DJE nº 71, divulgado em 17/04/2013  
26/03/2013  Deferido  Em 21/03/2013 na Petição/STF nº 11.456/2013: 3. Admito a União como terceira, recebendo o processo no estágio em que se encontra.  
14/03/2013  Petição  Manifestação - Petição: 11456 Data: 14/03/2013 16:50:42.77 GMT-03:00  
19/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/11/2012  Publicação, DJE  DJE nº 226, divulgado em 16/11/2012  
13/11/2012  Deferido  Em 2/11/2012: Admito o Estado de São Paulo como terceiro, recebendo o processo no estágio em que se encontra.  
17/10/2012  Petição  Petição: 54448 Data: 17/10/2012 18:47:18.137 GMT-03:00  
23/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)  Com parecer da OGR pelo conhecimento e provimento do RE.  
16/05/2012  Vista à PGR  em cumprimento ao despacho de 08.05.2012.  
15/05/2012  Publicação, DJE  DJE nº 94, divulgado em 14/05/2012  
10/05/2012  Despacho  Em 8/5/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.  
04/02/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencida a Ministra Ellen Gracie. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ayres Britto.  
27/01/2011  Lançamento indevido  Estorno do andamento 6300 lançado indevidamente por equívoco do sistema na contagem do prazo final de julgamento  
26/01/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Ayres Britto, tendo se manifestado pela recusa do recurso extraordinário a Ministra Ellen Gracie e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Celso de Mello.  
03/12/2010  Iniciada análise de repercussão geral   
02/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/03/2010  Distribuído  MIN. MARCO AURÉLIO  
19/02/2010  Autuado   





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