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ADI 6153 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Redator para acordão
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG 
ADV.(A/S) LUIS INACIO LUCENA ADAMS (29512/DF, 209107/RJ, 387456/SP) 
ADV.(A/S) MAURO PEDROSO GONCALVES (21278/DF) 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
07/08/2019  Vista à PGR   
05/08/2019  Petição  Manifestação - Petição: 44477 Data: 05/08/2019 às 12:42:31  
26/07/2019  Vista ao AGU   
24/07/2019  Petição  Informações - Petição: 42899 Data: 24/07/2019 às 13:28:49  
23/07/2019  Juntada de AR  referente ao Ofício cujo teor veicula a requisição de informações do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.  
05/07/2019  Petição  Informações - Petição: 40489 Data: 05/07/2019 às 14:25:04  
13/06/2019  Expedido(a)  Ofício 3279/2019 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópias da petição inicial e do despacho - BI882696264BR - Data da Remessa: 13/06/2019  
13/06/2019  Expedido(a)  Ofício 3278/2019 - A Sua Excelência o Senhor GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópias da petição inicial e do despacho - BI882696255BR - Data da Remessa: 13/06/2019  
13/06/2019  Publicação, DJE  DJE nº 128, divulgado em 12/06/2019  
12/06/2019  Comunicação assinada  ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
12/06/2019  Comunicação assinada  ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR  
12/06/2019  Certidão  Certifico a elaboração de 2 ofícios. Despacho de 10/6/2019.  
11/06/2019  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  Em 10.06.2019: "Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg, na qual se questiona a constitucionalidade da Lei 8.182/2018, do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 30/11/2018, a qual “determina que as seguradoras publiquem, periodicamente, em seus sites, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura”. A requerente aponta, em síntese, a violação do art. 22, I e VI, da Constituição Federal, uma vez que o ato atacado, ao criar obrigação para as seguradoras, legislou sobre direito civil e seguros, “[...] que são matérias de competência privativa da União” (pág. 13 da inicial). Além do mais, a Lei 8.182/2018 teria violado os princípios da isonomia e da livre inciativa, constantes dos arts. 1°, IV, 5°, caput, e 170, caput, todos da CF. Assim, devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. Isso posto, solicitem-se informações à Assembleia Legislativa e aoGovernador do Estado do Rio de Janeiro. Após, ouça-se, sucessivamente, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Publique-se."  
06/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/06/2019  Distribuído  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  
06/06/2019  Autuado   
06/06/2019  Protocolado  Petição Inicial (nº 33989) recebida em 06/06/2019, às 13:53:53  





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