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Andamentos

ADI 6254 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Redator para acordão
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP 
ADV.(A/S) ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC) 
ADV.(A/S) MARCO AURELIO MARRAFON (37805/DF, 7364/A/MT, 40092/PR) 
INTDO.(A/S) MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) MESA DO SENADO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
04/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 72/2020. DJE nº 138, divulgado em 03/06/2020  
03/06/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 39866 Data: 03/06/2020, às 11:06:37  
02/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: ADI-MC-Ref. Incluído na Lista 230-2020.RB - Agendado para: 19/06/2020.  
19/05/2020  Publicação, DJE  DJE nº 123, divulgado em 18/05/2020  
15/05/2020  Vista à PGR   
14/05/2020  Liminar indeferida  Diante do exposto, nego a cautelar pleiteada pela Requerente, de modo que, até posterior manifestação nestes autos, o art. 1º, no que altera o art. 149, § 1º da Constituição, e o art. 11, caput, § 1º, incisos IV a VIII, § 2º e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 são considerados constitucionais e, portanto, válidos, vigentes e eficazes. Deixo claro, por fim, que a presente decisão se refere tão somente à questão da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos. Quanto às demais questões suscitadas nas diversas ações, aguardarei a vinda da manifestação da Procuradoria-Geral da República, para levar toda a matéria ao Plenário. Submeto a presente medida cautelar, de imediato, à deliberação do Plenário Virtual.  
28/04/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 25816 Data: 28/04/2020 às 09:57:58  
28/04/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 25815 Data: 28/04/2020 às 09:54:54  
17/04/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 23159 Data: 17/04/2020 às 16:51:23  
09/04/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 21131 Data: 09/04/2020 às 13:04:33  
02/04/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 19342 Data: 02/04/2020 às 10:42:10  
30/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 18534 Data: 30/03/2020 às 18:55:34  
26/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 17682 Data: 26/03/2020 às 18:05:44  
11/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 13116 Data: 11/03/2020 às 16:34:02  
03/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 10592 Data: 03/03/2020 às 14:59:16  
02/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 10364 Data: 02/03/2020 às 17:59:32  
19/02/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 7926 Data: 19/02/2020 às 16:49:29  
14/02/2020  Vista à PGR   
14/02/2020  Petição  Manifestação - Petição: 6698 Data: 14/02/2020 às 10:14:06  
12/02/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 6172 Data: 12/02/2020 às 17:01:34  
10/02/2020  Petição  Manifestação - Petição: 5432 Data: 10/02/2020 às 18:59:29  
07/02/2020  Vista ao AGU   
06/02/2020  Petição  4439/2020 - 06/02/2020 - Of.n.39/SGM/P/2020, Câmara dos Deputados,06/02/2020 - Presta Informações.  
05/02/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 4308 Data: 05/02/2020 às 18:04:29  
05/02/2020  Petição  Juntada de documentos - Petição: 4137 Data: 05/02/2020 às 14:09:48  
04/02/2020  Petição  Informações - Petição: 3860 Data: 04/02/2020 às 14:11:43  
29/01/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 3071 Data: 29/01/2020 às 17:13:16  
24/01/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 2593 Data: 24/01/2020 às 18:23:10  
10/01/2020  Petição  788/2020 - 10/01/2020 - Ofício n 1589/SGM/P/20169, Câmara dos Deputados, 19/12/2019 - Presta informações.  
02/01/2020  Petição  Informações - Petição: 7 Data: 02/01/2020 às 10:16:38  
19/12/2019  Juntada de AR  Ofício 6630/2019 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
16/12/2019  Juntada de AR  Ofício 6631/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL  
16/12/2019  Juntada de AR  Ofício 6632/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS  
06/12/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 77371 Data: 06/12/2019 às 18:40:17  
06/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6630/2019 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - BO124909368BR - Data da Remessa: 06/12/2019  
05/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6631/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO. - BO124908671BR - Data da Remessa: 05/12/2019  
05/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6632/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO. - BO124908654BR - Data da Remessa: 05/12/2019  
05/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR  
05/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL  
05/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR  
03/12/2019  Publicação, DJE  DJE nº 263, divulgado em 02/12/2019  
30/11/2019  Certidão  De elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Despacho de 28/11/2019  
30/11/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 75514 Data: 30/11/2019 às 10:43:36  
29/11/2019  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  Em 28/11/2019: "(...) Assim, estando presentes os requisitos legais, aplico o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. 10. Diante disso, determino as seguintes providências: (i) solicitemse informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, no prazo de 10 (dez) dias; (ii) em seguida, abra-se vista ao Advogado-Geral da União e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias."  
18/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/11/2019  Distribuído  MIN. ROBERTO BARROSO  
18/11/2019  Autuado   
13/11/2019  Protocolado  Petição Inicial (nº 71574) recebida em 13/11/2019, às 07:44:10  





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