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ADI 6258 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Redator para acordão
REQTE.(S) ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL 
ADV.(A/S) ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP) 
ADV.(A/S) PAULO CAMARGO TEDESCO (51970/DF, 58951A/GO, 200596/MG, 79463/PR, 207177/RJ, 119036A/RS, 234916/SP) 
ADV.(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS (52224/DF, 211711/RJ, 208452/SP) 
INTDO.(A/S) MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) MESA DO SENADO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
04/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 72/2020. DJE nº 138, divulgado em 03/06/2020  
02/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: ADI-MC-Ref. Incluído na Lista 230-2020.RB - Agendado para: 19/06/2020.  
19/05/2020  Publicação, DJE  DJE nº 123, divulgado em 18/05/2020  
14/05/2020  Liminar indeferida  Diante do exposto, nego a cautelar pleiteada pela Requerente, de modo que, até posterior manifestação nestes autos, o art. 1º, no que altera o art. 149, § 1º, da Constituição, e o art. 11, caput, § 1º, incisos I, a VIII, § 2º, § 3º e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 são considerados constitucionais e, portanto, válidos, vigentes e eficazes. Deixo claro, por fim, que a presente decisão se refere tão somente à questão da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos. Quanto às demais questões suscitadas nas diversas ações, aguardarei a vinda da manifestação da Procuradoria-Geral da República, para levar toda a matéria ao Plenário. Submeto a presente medida cautelar, de imediato, à deliberação do Plenário Virtual.  
02/04/2020  Petição  Manifestação - Petição: 19655 Data: 02/04/2020 às 22:25:02  
02/04/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 19348 Data: 02/04/2020 às 11:01:35  
26/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 17686 Data: 26/03/2020 às 18:10:06  
24/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 16730 Data: 24/03/2020 às 13:24:51  
17/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 14904 Data: 17/03/2020 às 19:15:19  
09/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 12405 Data: 09/03/2020 às 19:46:02  
06/03/2020  Vista à PGR   
06/03/2020  Petição  Manifestação - Petição: 11792 Data: 06/03/2020 às 15:15:18  
06/03/2020  Petição  Informações - Petição: 11679 Data: 06/03/2020 às 10:01:44  
05/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 11251 Data: 05/03/2020 às 11:23:00  
03/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 10603 Data: 03/03/2020 às 15:10:24  
02/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 10371 Data: 02/03/2020 às 18:08:31  
28/02/2020  Vista ao AGU   
21/02/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 8388 Data: 21/02/2020 às 09:11:55  
17/02/2020  Certidão  Informações não prestadas.  
07/02/2020  Petição  4881/2020 - 07/02/2020 - Ofício nº 39/SGM/P/2020, Câmara dos Deputados, 06/02/2020 - Presta informações.  
05/02/2020  Petição  Informações - Petição: 4223 Data: 05/02/2020 às 16:13:03  
29/01/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 3076 Data: 29/01/2020 às 17:25:54  
10/01/2020  Petição  786/2020 - 10/01/2020 - Ofício n 1586/SGM/P/20169, Câmara dos Deputados, 19/12/2019 - Presta informações.  
20/12/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 81177 Data: 20/12/2019 às 11:46:48  
18/12/2019  Juntada de AR  Ofício 6621/2019 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA  
18/12/2019  Juntada de AR  Ofício 6622/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL  
18/12/2019  Juntada de AR  Ofício 6623/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS  
18/12/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 80442 Data: 18/12/2019 às 15:08:03  
06/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6623/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho - BO124935924BR - Data da Remessa: 06/12/2019  
06/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6622/2019 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho - BO124935915BR - Data da Remessa: 06/12/2019  
06/12/2019  Expedido(a)  Ofício 6621/2019 - Ao Excelentíssimo Senhor JAIR MESSIAS BOLSONARO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho - BO124935907BR - Data da Remessa: 06/12/2019  
05/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR  
05/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SENADO FEDERAL  
05/12/2019  Comunicação assinada  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CÂMARA DOS DEPUTADOS - RELATOR  
03/12/2019  Publicação, DJE  DJE nº 263, divulgado em 02/12/2019  
30/11/2019  Certidão  De elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Despacho de 28/11/2019  
29/11/2019  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  "(...) de modo a permitir a célere e definitiva resolução da questão. 6. Diante disso, determino as seguintes providências: (i) solicitem-se informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, no prazo de 10 (dez) dias; (ii) em seguida, abra-se vista ao Advogado-Geral da União e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de novembro de 2019".  
27/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/11/2019  Petição  Amicus curiae - Petição: 74776 Data: 27/11/2019 às 18:54:12  
18/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/11/2019  Distribuído por prevenção  MIN. ROBERTO BARROSO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ROBERTO BARROSO. Processo que justifica: ADI 6254. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  
18/11/2019  Autuado   
13/11/2019  Protocolado  Petição Inicial (nº 71823) recebida em 13/11/2019, às 20:13:21  





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