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Andamentos

RE 643978 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Origem: SE - SERGIPE
Redator para acordão
RECTE.(S) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 
ADV.(A/S) PEDRO JORGE SANTANA PEREIRA (21801/PE) 
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
18/10/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 37, de 09/10/2019. DJE nº 227, divulgado em 17/10/2019  
09/10/2019  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 09/10/2019  
09/10/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 850 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.10.2019.  
08/10/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 148-2019.AM - Agendado para: 09/10/2019 (sessão das 9h30)  
23/09/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 148-2019.AM - Agendado para: 17/10/2019  
23/09/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente   
12/09/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 148-2019.AM - Agendado para: 25/09/2019 (9h30).  
29/08/2019  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR  Intimação da Procuradora-Geral da República, referente à Pauta nº 83/2019 do Plenário  
29/08/2019  Devolução de mandado  Em 28/08/2019 da Procuradoria-Geral da República,Ref. à Pauta n°83/2019 DJE 29/08/2019  
29/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 83/2019. DJE nº 188, divulgado em 28/08/2019  
27/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 148-2019.AM - Agendado para: 12/09/2019.  
15/08/2019  Retirado de pauta  Julgamento Virtual - Pleno em 15/08/2019 18:40:30 -  
09/08/2019  Petição  Manifestação - Petição: 46188 Data: 09/08/2019 às 18:27:37  
05/08/2019  Juntada do mandado cumprido  Intimação do PGR, referente à Pauta 70/2019 - Plenário  
05/08/2019  Devolução de mandado  Em 02/08/2019 da Procuradora-Geral da República , Ref. à Pauta n°70/2019 DJE 01/08/2019  
01/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 70/2019. DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019  
23/07/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: . Incluído na Lista 22-2019.AM - Agendado para: 16/08/2019.  
23/07/2019  Retirado de mesa  Pleno em 23/07/2019 15:40:15 -  
15/08/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF  MPF/PGR - Referente à Pauta n. 72/2017 - Plenário.  
15/08/2017  Devolução de mandado  Do MPF , na Pessoa do Procurador-Geral da República Ref.à Pauta n°72/2017 DJE 15/08/2017  
15/08/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 72/2017. DJE nº 178, divulgado em 14/08/2017  
10/08/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 10/08/2017 13:43:12  
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  
25/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
25/09/2015  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/09/2015 ATA Nº 47/2015 - DJE nº 192, divulgado em 24/09/2015  
18/09/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.  
28/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral   
07/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/01/2015  Manifestação da PGR   
18/11/2013  Vista à PGR   
18/11/2013  Publicação, DJE  DJE nº 226, divulgado em 14/11/2013  
13/11/2013  Despacho  Em 12.11.2013: "...Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República para parecer. Publique-se. Intime-se."  
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. TEORI ZAVASCKI  
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. CEZAR PELUSO  
09/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)   
09/08/2011  Distribuído  MIN. AYRES BRITTO  
05/08/2011  Autuado   





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