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ARE 649379 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Redator para acordão MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S) UNIVERSO ONLINE S/A 
ADV.(A/S) JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (38679/DF, 31088/ES, 117824/MG, 21599-A/MS, 147991/RJ, 49845/SC, 154384/SP) 
RECDO.(A/S) ÂNGELA LYRIO DA SILVA TOLEDO 
ADV.(A/S) FABIANO FIGUEIRA IECHER (123566/RJ) 
INTDO.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT 
ADV.(A/S) THIAGO ARAÚJO LOUREIRO (28724/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Observação
17/11/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 491 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Nunes Marques e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas". Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.  
14/11/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Novembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .  
06/11/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
28/10/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 154/2020. DJE nº 259, divulgado em 27/10/2020  
26/10/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 573-2020.GM - Agendado para: 06/11/2020.  
31/08/2020  Retirado do Julgamento Virtual  Pedido de Destaque  
28/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
19/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 110/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020  
17/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 436-2020.GM - Agendado para: 28/08/2020.  
17/08/2020  Retirado de mesa  Pleno em 17/08/2020 19:17:14 -  
17/08/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente   
30/07/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 189/2020, divulgado em 29/7/2020  
28/07/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 20/08/2020  
15/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/12/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 93/2016. DJE nº 256, divulgado em 30/11/2016  
29/11/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 29/11/2016 16:50:32  
03/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU   
15/09/2016  Expedido(a)  Mandado  
15/09/2016  Republicado, DJE  DJE nº 197, divulgado em 14/09/2016  
14/09/2016  Comunicação assinada  Mandado  
12/09/2016  Certidão  CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO  
19/08/2016  Publicação, DJE  DJE nº 176, divulgado em 18/08/2016  
19/08/2016  Publicação, DJE  DJE nº 176, divulgado em 18/08/2016  
16/08/2016  Despacho  de 15.8.2016: deferido o ingresso da ECT na qualidade de "amicus curiae". À Secretaria Judiciária, para providenciar. Publique-se.  
16/08/2016  Despacho  de 15.8.2016: deferido o ingresso da União na qualidade de "amicus curiae". À Secretaria Judiciária, para providenciar. Publique-se.  
11/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
10/12/2015  Petição  64852/2015 - 10/12/2015 - Nº do Ofício: 1027/2015/OF, 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, 28/10/2015 - reitera ofício de solicitação de informações.  
23/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/09/2015  Petição  Amicus curiae - Petição: 48467 Data: 23/09/2015 17:26:28.562 GMT-03:00  
02/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
01/06/2015  Petição  27284/2015 - 01/06/2015 - Nº do Ofício: 398/2015/OF, 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, 13/5/2015 - solicita informações.  
31/07/2013  Expedido(a)  Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico  
31/07/2013  Comunicação assinada  Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico  
13/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)  com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.  
12/12/2012  Manifestação da PGR   
20/09/2012  Lançamento indevido  20/09/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)  
20/09/2012  Lançamento indevido  20/09/2012 - Juntada a petição nº  
20/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/09/2012  Juntada a petição nº   48502/2012. 48502/2012  
19/09/2012  Petição  Petição: 48502 Data: 19/09/2012 15:44:21.468 GMT-03:00  
14/06/2012  Vista à PGR   
14/06/2012  Convertido em eletrônico   
08/06/2012  Publicação, DJE  DJE nº 111, divulgado em 06/06/2012  
30/05/2012  Provido  O AGRAVO PARA ADMITIR O EXTRAORDINÁRIO E DETERMINAR A CONVERSÃO DOS AUTOS EM FORMA DE PROCESSO ELETRÔNICO - res. 427, ART. 29, § 1O. DE 20.4.2012. aPÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À pgr. pUBLIQUE-SE.  
14/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/11/2011  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/11/2011 ATA Nº 64/2011 - DJE nº 216, divulgado em 11/11/2011  
21/10/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Min. Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.  
30/09/2011  Iniciada análise de repercussão geral   
22/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/07/2011  Distribuído  MIN. GILMAR MENDES  
19/07/2011  Autuado   
12/07/2011  Protocolado   





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