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ADPF 661 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Redator para acordão
REQTE.(S) O DIRETÓRIO NACIONAL DO PROGRESSISTAS - PP 
ADV.(A/S) MARIANA BENJAMIN COSTA (93886/RS) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
31/03/2020  Publicação, DJE  DJE nº 78, divulgado em 30/03/2020  
30/03/2020  Despacho  Em 30 de março de 2020: "(...) Na forma do art. 6º da Lei 9.882/1990, determino sejam solicitadas informações definitivas sobre o objeto da presente arguição, a serem prestadas pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no prazo de 10 (dez) dias. Em sequência, confira-se vista dos autos ao Advogado-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, sucessivamente, também no prazo de 5 (cinco) dias, para que ambos se manifestem na forma da legislação vigente. Publique-se."  
30/03/2020  Expedido(a)  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR  
30/03/2020  Expedido(a)  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR  
27/03/2020  Comunicação assinada  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR  
27/03/2020  Comunicação assinada  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR  
27/03/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 2 mandados de intimação. Decisão de 27/03/2020.  
27/03/2020  Liminar deferida ad referendum  Em 27 de março de 2020: "(...) CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para evitar grave lesão a preceitos fundamentais da Constituição Federal, em especial dos artigos 2º e 37, caput, e, AUTORIZO, nos termos pleiteados pelas Mesas da Casas Legislativas, que, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, as medidas provisórias sejam instruídas perante o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando, excepcionalmente, autorizada a emissão de parecer em substituição à Comissão Mista por parlamentar de cada uma das Casas designado na forma regimental; bem como, que, em deliberação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, operando por sessão remota, as emendas e requerimentos de destaque possam ser apresentados à Mesa, na forma e prazo definidos para funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR) em cada Casa; sem prejuízo da possibilidade das Casas Legislativas regulamentarem a complementação desse procedimento legislativo regimental. Intime-se com urgência. Publique-se."  
26/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 17741 Data: 26/03/2020 às 21:00:56  
26/03/2020  Petição  Informações - Petição: 17725 Data: 26/03/2020 às 20:05:49  
26/03/2020  Juntada do mandado cumprido  Presidente do Senado Federal  
26/03/2020  Juntada do mandado cumprido  Presidente da Câmara dos Deputados  
26/03/2020  Publicação, DJE  DJE nº 72, divulgado em 25/03/2020  
25/03/2020  Expedido(a)  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR  
25/03/2020  Expedido(a)  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR  
24/03/2020  Comunicação assinada  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR  
24/03/2020  Comunicação assinada  MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR  
24/03/2020  Petição  Amicus curiae - Petição: 16805 Data: 24/03/2020 às 15:58:50  
24/03/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 2 mandados de intimação. Decisão de 23/03/2020.  
24/03/2020  Despacho  "Diante da relevância da matéria constitucional suscitada, determino sejam solicitadas, com urgência, informações sobre o objeto da presente arguição, especialmente sobre o atual funcionamento das Casas Legislativas e suas comissões, a manutenção das sessões ordinárias, inclusive para fins de análise de medidas provisórias, a serem prestadas pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara Federal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se, pessoalmente, com urgência. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2020"  
23/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
23/03/2020  Distribuído  MIN. ALEXANDRE DE MORAES. AUSÊNCIA - ART 67: Excluído(a) da distribuição MIN. CELSO DE MELLO de 20/03/2020 a 30/03/2020, motivo: Art. 67 - § 1º RISTF Ministro licenciado por mais de 30 dias ato: Deferimento de prorrogação da licença-saúde pelo Min. Presidente (Comunicado Secretaria de Serviços Integrados de Saúde - SIS, de 16.03.2020).  
23/03/2020  Autuado   
23/03/2020  Protocolado  Petição Inicial (nº 16415) recebida em 23/03/2020, às 15:22:19  





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