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ADI 6650 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Origem: SC - SANTA CATARINA
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
05/03/2021  Petição  Informações - Petição: 25759 Data: 05/03/2021, às 20:16:15  
02/03/2021  Publicação, DJE  DJE nº 38, divulgado em 01/03/2021  
01/03/2021  Expedido(a)  ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA  
01/03/2021  Expedido(a)  ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA  
01/03/2021  Comunicação assinada  ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA  
01/03/2021  Comunicação assinada  ADI - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INCIAL - RELATORA  
01/03/2021  Certidão  Certifico a elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Decisão de 23/02/2021.  
01/03/2021  Despacho  "(...) 5. Adoto o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Governador de Santa Catarina e ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias. Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias cada qual (§ 1º do art. 10 da Lei n. 9.868/1999). (...)"  
08/01/2021  Publicação, DJE  DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021  
07/01/2021  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/12/2020  Despacho  em 28.12.2020: "(...)A análise dos autos revela que o presente caso não se enquadra no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Em que pese a relevância da matéria ambiental, a possibilidade genérica de danos ao patrimônio ambiental estadual em razão do licenciamento indevido não reveste a questão da urgência necessária para fins de atuação da Presidência desta Corte. Encaminhe-se o processo, por conseguinte, à Sra. Relatora, para as providências de entender cabíveis. Publique-se. "  
23/12/2020  Conclusos à Presidência  RISTF - ART.13, VIII  
23/12/2020  Distribuído  MIN. CÁRMEN LÚCIA. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. ROBERTO BARROSO de 15/08/2020 a 29/12/2020, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF  
23/12/2020  Autuado   
23/12/2020  Protocolado  Petição Inicial (nº 109442) recebida em 18/12/2020, às 21:50:41  





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