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ACO 727 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA  (Eletrônico)

Origem: BA - BAHIA
Redator para acordão
AUTOR(A/S)(ES) ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
RÉU(É)(S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
21/02/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 2, de 13/02/2020. DJE nº 38, divulgado em 20/02/2020  
18/02/2020  Expedido(a)  Ofício 543/2020 - A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - com cópia da certidão de julgamento - Data da Remessa: 18/02/2020  
17/02/2020  Comunicação assinada  PLENÁRIO – COMUNICA JULGAMENTO - SEJ  
15/02/2020  Certidão  Certifico a elaboração de 1 ofício. Plenário, 13.2.2020.  
14/02/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 13/02/2020  
13/02/2020  Procedente em parte  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação para condenar a União a ressarcir os valores pagos a maior a título de amortização da dívida pública nos exercícios de 2002, 2003 e 2004, mediante compensação da diferença com débitos futuros e, em virtude da sucumbência da União, determinou que deverá ela arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios em favor do autor fixados em dez mil reais (art. 85 do CPC), nos termos do voto do Relator. Falou, pelo autor, o Dr. Luiz Viana Queiroz, Procurador do Estado da Bahia. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.02.2020.  
06/02/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Sessão de 13.02.2020  
14/10/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
14/10/2019  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
02/10/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente   
02/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
02/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
02/10/2019  Publicação, DJE  DJE nº 214, divulgado em 01/10/2019  
02/10/2019  Publicação, DJE  DJE nº 214, divulgado em 01/10/2019  
30/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
30/09/2019  Despacho  Ref. à Petição/STF nº 59685/2019, em 27/09/2019: "[...] Nada há a deferir. Publiquem."  
30/09/2019  Certidão  Certifico que, em 27 de setembro de 2019, foram distribuídas cópias do Relatório aos Exmos. Srs. Ministros, como determina o art. 250 do Regimento Interno.  
27/09/2019  Juntada  do Relatório.  
27/09/2019  Despacho  Em 26/09/2019: "À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República. Publiquem."  
27/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
27/09/2019  Petição  Sustentação oral - Petição: 59658 Data: 27/09/2019 às 17:05:28  
23/09/2019  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 179-2019.MAM - Agendado para: 09/10/2019.  
27/08/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 81/2019. DJE nº 186, divulgado em 26/08/2019  
21/08/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 21/08/2019 19:10:49 -  
01/08/2019  Publicação, DJE  DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019  
19/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)   
19/07/2019  Convertido em eletrônico   
24/08/2006  CONCLUSOS AO RELATOR  COM 1 APENSO  
16/08/2006  AUTOS DEVOLVIDOS  DO ADVOGADO.  
14/08/2006  AUTOS EMPRESTADOS  ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA - Guia = 6547 / 2006 -  
28/03/2006  CONCLUSOS AO RELATOR  (COM 1 VOLUME E 1 APENSO - AC Nº 268).  
27/03/2006  AUTOS DEVOLVIDOS  DO ADVOGADO.  
23/03/2006  AUTOS EMPRESTADOS  LUIZ PAULO ROMANO - Guia = 2466 / 2006 -  
07/03/2006  CONCLUSOS AO RELATOR  COM 1 APENSO - AC Nº 268.  
06/03/2006  AUTOS DEVOLVIDOS   
24/02/2006  AUTOS EMPRESTADOS  ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA - Guia = 1537 / 2006 -  
19/09/2005  CONCLUSOS AO RELATOR  COM 01 APENSO  
19/09/2005  APENSADO, PROCESSO NRO.:  AÇÃO CAUTELAR N.º 268  
19/09/2005  DESPACHO ORDINATORIO  EM 16/09/05: "APENSE-SE A ESTE PROCESSO O RELATIVO À AÇÃO CAUTELAR AUTUADA SOB O N.º 268-1/BA."  
17/05/2005  CONCLUSOS AO RELATOR   
17/05/2005  RECEBIMENTO DOS AUTOS  DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO.  
12/04/2005  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA   
12/04/2005  JUNTADA  DA PET Nº 38102/2005: A UNIÃO APRESENTA RAZÕES FINAIS EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE 3/02/2005 (FL.79).  
11/04/2005  AUTOS DEVOLVIDOS  DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.  
06/04/2005  AUTOS EMPRESTADOS  À ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.  
05/04/2005  JUNTADA  MANDADO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA PESSOA DO PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.  
01/04/2005  INTIMACAO DO AGU  DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FOLHA 79.  
22/03/2005  VIDE   
14/03/2005  REMESSA DOS AUTOS  À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÃO DO PLENÁRIO.  
14/03/2005  CERTIDAO  DA SECRETARIA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 11/3/2005, RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA FAZER CONSTAR COMO ADVOGADO DA UNIÃO, A PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  
11/03/2005  JUNTADA  DA PET Nº 21240/2005.  
11/03/2005  DESPACHO ORDINATORIO  REFERENTE À PET Nº 21240/2005: JUNTE-SE. OBSERVE-SE INCLUSIVE QUANTO À AUTUAÇÃO.  
08/03/2005  AUTOS DEVOLVIDOS   
07/03/2005  PETICAO AVULSA  N.º 21240/2005: MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL). REQUER SEJA INTIMADA NA PESSOA DO SENHOR PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO. AO MINISTRO RELATOR.  
04/03/2005  AUTOS EMPRESTADOS  MANUEL FELIPE DO REGO BRANDÃO - Guia = 1607 / 2005 -  
03/03/2005  JUNTADA  CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.  
01/03/2005  INTIMACAO DO PFN  REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 17/2/2005.  
23/02/2005  JUNTADA  PET N.º 16140/2005: RAZÕES FINAIS APRESENTADAS PELO ESTADO DA BAHIA, EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE 03/02/2005.  
22/02/2005  AUTOS DEVOLVIDOS   
18/02/2005  AUTOS EMPRESTADOS  LUIZ PAULO ROMANO - Guia = 1107 / 2005 -  
17/02/2005  PUBLICACAO, DJ:  DESPACHO DO DIA 03/02/2005.  
09/02/2005  DESPACHO ORDINATORIO  EM 03/02/2005: ABRO ÀS PARTES O PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAREM RAZÕES. APÓS, COLHA-SE O PARECER DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PUBLIQUE-SE.  
02/02/2005  CONCLUSOS AO RELATOR   
19/01/2005  JUNTADA  DA PET N.º 132379/2004: MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE 09/11/2004.  
19/01/2005  JUNTADA  DA PET N.º 128197/2004: MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM ATENÇÃO AO DESPACHO DO DIA 09/11/04.  
10/12/2004  VIDE   
06/12/2004  VIDE   
06/12/2004  AUTOS EMPRESTADOS  À PFN E DEVOLVIDOS EM 16/12/2004.  
03/12/2004  JUNTADA  DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.  
02/12/2004  PETIÇÃO  AVULSA Nº 128197/2004: ESTADO DA BAHIA DIZ QUE NÃO TEM PROVAS A PRODUZIR. AO MINISTRO RELATOR.  
01/12/2004  INTIMACAO DO PFN  REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 19/11/2004.  
29/11/2004  CERTIDAO  CERTIFICO E DOU FÉ QUE ATÉ 26/11/2004 O AUTOR, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O DESPACHO DE 09/11/2004  
19/11/2004  PUBLICACAO, DJ:  DESPACHO DO DIA 09/11/04.  
12/11/2004  JUNTADA  DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.  
12/11/2004  DESPACHO ORDINATORIO  EM 9/11/2004: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO O QUE VIER A SER REQUERIDO. PUBLIQUE-SE.  
09/11/2004  VIDE   
08/11/2004  CONCLUSOS AO RELATOR   
08/11/2004  JUNTADA  DA PET Nº 115806/2004: MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE 11/10/2004.  
05/11/2004  INTIMACAO DO PFN  REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 26/10/2004.  
03/11/2004  AUTOS DEVOLVIDOS  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA.  
27/10/2004  AUTOS EMPRESTADOS  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA.  
26/10/2004  PUBLICACAO, DJ:  DESPACHO DO DIA 11/10/2004.  
15/10/2004  DESPACHO ORDINATORIO  EM 11/10/2004: ABRO VISTA, AO AUTOR, DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO COM A MANIFESTAÇÃO DA RÉ, DE FOLHA 44 A 53. PUBLIQUE-SE.  
05/10/2004  CONCLUSOS AO RELATOR   
05/10/2004  JUNTADA  DA PET Nº 100179: MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. APRESENTA CONTESTAÇÃO.  
22/09/2004  AUTOS DEVOLVIDOS   
19/07/2004  AUTOS EMPRESTADOS  À UNIÃO.  
15/07/2004  JUNTADA  MANDADO DE CITAÇÃO DA UNIÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.  
15/07/2004  CITACAO  UNIÃO (PFN) - PARA CONTESTAR O PEDIDO.  
01/07/2004  VIDE   
29/06/2004  REMESSA DOS AUTOS  À SEÇÃO CARTORÁRIA.  
29/06/2004  JUNTADA  CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NA AC 268-1, EM 19/05/04.  
28/06/2004  DESPACHO ORDINATORIO  DE 25/06/04: JUNTE-SE CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR 268-1. CITE-SE A UNIÃO.  
22/06/2004  CONCLUSOS AO RELATOR   
22/06/2004  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO  MIN. MARCO AURÉLIO  





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