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RE 806339 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Origem: SE - SERGIPE
Redator para acordão MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S) SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS PETROQUIMICOS QUIMICOS E PLASTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE SINDIPETRO 
RECTE.(S) COORDENAÇÃO NACIONAL DE LUTAS - CONLUTAS 
RECTE.(S) PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU 
ADV.(A/S) RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA (4572/SE) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE) 
ADV.(A/S) ARISTEU CESAR PINTO NETO (110059/SP) 
RECDO.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SINDICATOS FEDERACOES ASSOCIACOES CENTRAIS SINDICAIS ORGAOS CLASSISTAS E ENTIDADES AFINS DO ESTADO DE SERGIPE - SINTES 
ADV.(A/S) MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA (0002444/SE) 
INTDO.(A/S) COMISSAO PASTORAL DA TERRA - CPT 
ADV.(A/S) MARTA PINTO DOS ANJOS (4658/BA) 
INTDO.(A/S) INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM 
ADV.(A/S) MAURÍCIO STEGEMANN DIETER E OUTRO(S) (PR040855/) 
INTDO.(A/S) ARTIGO 19 BRASIL 
ADV.(A/S) CAMILA MARQUES BARROSO (0325988/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONECTAS DIREITOS HUMANOS 
ADV.(A/S) MARCOS ROBERTO FUCHS (101663/SP) 
INTDO.(A/S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
08/01/2021  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 39, de 15/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021  
27/12/2020  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Virtual  
18/12/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 855 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação ao pagamento da multa cominatória e dos honorários fixados, invertendo-se, por conseguinte, a sucumbência, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes, Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: “A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.  
15/12/2020  Finalizado Julgamento Virtual  Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Dezembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .  
04/12/2020  Iniciado Julgamento Virtual   
25/11/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  25/11/2020 16:43:17 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 1022-2020.MAM - Agendado para: 04/12/2020.  
25/11/2020  Incluído na lista de julgamento  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 1022-2020.MAM - Agendado para: 04/12/2020.  
26/10/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 04/11/2020  
26/10/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  da sessão de 5/11/2020  
01/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)   
29/09/2020  Petição  Manifestação - Petição: 80290 Data: 29/09/2020, às 15:01:56  
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020  
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de Julgamento: 05/11/2020  
03/08/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  03/08/2020 16:33:23 -  
11/02/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 44, de 19/12/2018. DJE nº 26, divulgado em 08/02/2019  
19/12/2018  Juntada  Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 19/12/2018  
19/12/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e do voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhavam o Relator, negando provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2018.  
20/11/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra n. 246/2018, divulgado em 19/11/2018  
19/11/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de julgamento: 19/12/2018 (sessão às 9h30)  
15/10/2018  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  Sessão de 17/10/2018 (9h30)  
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018  
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data do julgamento: 17/10/2018 - Sessão das 9h30  
01/08/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  01/08/2018 12:34:16 - Plenário.  
18/06/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
06/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
06/06/2018  Intimado eletronicamente  DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
06/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
06/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
06/06/2018  Publicação, DJE  DJE nº 111, divulgado em 05/06/2018  
04/06/2018  Despacho  Em 01/06/2018; Petição/STF nº 32.768/2018. 2. Observem o requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.  
28/05/2018  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 32768 Data: 28/05/2018 às 18:00:39  
19/04/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
19/04/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
16/04/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
16/04/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
13/04/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
13/04/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 9, de 05/04/2018. DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018  
09/04/2018  Remessa  dos autos ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes.  
09/04/2018  Intimado eletronicamente  DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
09/04/2018  Intimado eletronicamente  DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
09/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
09/04/2018  Publicação, DJE  DJE nº 66, divulgado em 06/04/2018  
09/04/2018  Publicação, DJE  DJE nº 66, divulgado em 06/04/2018  
06/04/2018  Juntada  da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 5/4/2018  
05/04/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Falou, pelo recorrente Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU, o Dr. Cezar Britto. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.4.2018.  
05/04/2018  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 18687 Data: 05/04/2018 às 16:08:40  
05/04/2018  Petição  Manifestação - Petição: 18628 Data: 05/04/2018 às 13:27:08  
05/04/2018  Petição  Manifestação - Petição: 18626 Data: 05/04/2018 às 13:20:30  
05/04/2018  Intimado eletronicamente  DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
05/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO  
05/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
05/04/2018  Publicação, DJE  DJE nº 64, divulgado em 04/04/2018  
04/04/2018  Despacho  Em 03/04/2018; Petição/STF nº 17.473/2017 2. Juntem, ante a regularidade da representação processual.  
04/04/2018  Deferido em parte  Em 03/04/2018; 2. Juntem, ante a regularidade da representação processual. 3. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. Nada há a deferir.  
03/04/2018  Deferido  Em 02/04/2018; Petição/STF nº 57.505/2017 3. Admito a requerente como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.  
03/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
03/04/2018  Publicação, DJE  DJE nº 61, divulgado em 02/04/2018  
02/04/2018  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 17773 Data: 02/04/2018 às 19:05:39  
02/04/2018  Petição  Manifestação - Petição: 17544 Data: 02/04/2018 às 14:39:12 PARECER  
02/04/2018  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 17473 Data: 02/04/2018 às 11:36:59  
02/04/2018  Petição  Manifestação - Petição: 17452 Data: 02/04/2018 às 10:19:48  
26/03/2018  Despacho  Em 23/03/2018; Petição/STF nº 15.493/2018 2. Juntem, ante a regularidade da representação processual.  
21/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/03/2018  Petição  Procuração/Substabelecimento - Petição: 15493 Data: 21/03/2018 às 12:53:35  
12/03/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data do julgamento: 04/04/2018  
12/03/2018  Lançamento indevido  09/03/2018 - Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente Justificativa: Lançamento oposto ao devido. O processo foi incluído no calendário a sessão do dia 04/04/2018  
12/03/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 47/2018, divulgado em 9/3/2018  
09/03/2018  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente  Data do julgamento: 04/04/2018  
08/01/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
08/01/2018  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
14/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
14/12/2017  Certidão  Em cumprimento ao despacho publicado em 13/12/2017, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.  
13/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
13/12/2017  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
13/12/2017  Publicação, DJE  DJE nº 287, divulgado em 12/12/2017  
07/12/2017  Despacho  Em 5.12.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.  
06/12/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 120/2017-Plenário  
06/12/2017  Devolução de mandado  Em 05/12/2017 Da Advogada-Geral da União, Ref. à Pauta n° 120/2017 DJE 06/12/2017.  
06/12/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 120/2017. DJE nº 280, divulgado em 05/12/2017  
04/12/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 04/12/2017 12:19:30  
11/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/10/2017  Petição  Manifestação - Petição: 60151 Data: 11/10/2017 às 14:04:31  
02/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/10/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 57505 Data: 02/10/2017 às 14:57:16  
14/09/2017  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
14/09/2017  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
14/09/2017  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
05/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
04/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
04/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
04/09/2017  Publicação, DJE  DJE nº 198, divulgado em 01/09/2017  
04/09/2017  Publicação, DJE  DJE nº 198, divulgado em 01/09/2017  
04/09/2017  Publicação, DJE  DJE nº 198, divulgado em 01/09/2017  
31/08/2017  Deferido  Em 25.8.2017; Petição/STF nº 41.560/2017. 3. Admito a organização Artigo 19 Brasil como interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.  
31/08/2017  Deferido  Em 25.8.2017; Petição/STF nº 40.793/2017. 3. Admito o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais como interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.  
31/08/2017  Deferido  Em 25.8.2017; Petição/STF nº 45.864/2017. 3. Admito a Associação Direitos Humanos em Rede Conectas Direitos Humanos como interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.  
21/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/08/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 45864 Data: 18/08/2017 às 14:58:08  
02/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/08/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 41560 Data: 02/08/2017 às 14:23:39  
31/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
28/07/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 40793 Data: 28/07/2017 às 17:48:03  
27/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
26/07/2017  Manifestação da PGR   
30/06/2017  Intimado eletronicamente  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
20/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
20/06/2017  Vista à PGR  equívoco- já foi à PGR  
20/06/2017  Intimação eletrônica disponibilizada  Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
20/06/2017  Publicação, DJE  DJE nº 133, divulgado em 19/06/2017  
14/06/2017  Indeferido  Em 12.6.2017; Petição/STF nº 71.923/2016. 3. Indefiro os pedidos. 4. Recebo a peça apresentada como memorial.  
16/12/2016  Petição  Amicus curiae - Petição: 71923 Data: 16/12/2016 às 15:07:24  
11/03/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  Do AGU, ref. DJE de 08/03/2016  
10/03/2016  Devolução de mandado  Do AGU, ref. DJE de 08/03/2016  
08/03/2016  Vista à PGR   
08/03/2016  Publicação, DJE  DJE nº 43, divulgado em 07/03/2016  
01/03/2016  Despacho  Em 25/2/2016: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.  
10/12/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU  Do AGU, ref. DJE de 04/12/2015  
10/12/2015  Devolução de mandado  (Em 09/12/2015) Do AGU, ref. DJE de 04/12/2015  
04/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
04/12/2015  Publicado acórdão, DJE  DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/12/2015 ATA Nº 59/2015 - DJE nº 245, divulgado em 03/12/2015  
28/10/2015  Lançamento indevido  28/10/2015 - Negado seguimento Justificativa: decisão inexistente.  
28/10/2015  Negado seguimento  Em 26/10/2015.  
09/10/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.  
18/09/2015  Iniciada análise de repercussão geral   
21/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/05/2014  Distribuído  MIN. MARCO AURÉLIO  
29/04/2014  Autuado   
05/04/2014  Protocolado  PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.  





Supremo Tribunal Federal