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AP 937 - AÇÃO PENAL

Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S) MARCOS DA ROCHA MENDES 
ADV.(A/S) CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO (73969/RJ) 
Resultados da busca
Data Andamento Observação
09/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 20, de 01/06/2017. DJE nº 121, divulgado em 08/06/2017  
05/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE  ATA Nº 15, de 31/05/2017. DJE nº 117, divulgado em 02/06/2017  
02/06/2017  Juntada  das certidões de julgamento referentes às sessões Plenárias de 31.5.2017 e 1º.6.2017  
01/06/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, acompanhando em parte o Ministro Relator, e os votos das Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia (Presidente), acompanhando o Ministro Relator, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 1º.6.2017.  
31/05/2017  Suspenso o julgamento  Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), resolvendo questão de ordem com a fixação das seguintes teses: "(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo", com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999), e, como resultado, no caso concreto, determinando a baixa da açã  
02/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
02/05/2017  Juntada a petição nº   20630/2017. 20630/2017  
28/04/2017  Petição  Amicus curiae - Petição: 20630 Data: 28/04/2017 às 08:45:44  
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe  DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017  
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente  Data de julgamento: 31/5/2017  
21/02/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF  MPF/PGR - Referente à Pauta n. 10/2017 - Plenário.  
21/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
21/02/2017  Juntada a petição nº   6706/2017. 6706/2017  
20/02/2017  Petição  6706/2017 - 20/02/2017 - Procuradoria-Geral da República - Declara-se ciente do despacho.  
20/02/2017  Recebimento dos autos  PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1621427/1621427  
20/02/2017  Devolução de mandado  Em 20/02/2017 Do MPF, Na Pessoa Do Procurador-Geral da República Ref. à Pauta n°10/2017 DJE 20/02/2017  
20/02/2017  Publicação, DJE  DJE nº 33, divulgado em 17/02/2017  
20/02/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário  PAUTA Nº 10/2017. DJE nº 33, divulgado em 17/02/2017  
16/02/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 16/02/2017 18:36:40 - AP-QO  
16/02/2017  Retirado de mesa  Pleno em 16/02/2017 18:36:23 - AP-QO  
16/02/2017  Lançamento indevido  16/02/2017 - Apresentado em mesa para julgamento Justificativa: AP-QO pauta  
16/02/2017  Apresentado em mesa para julgamento  Pleno em 16/02/2017 18:34:34 - AP-QO  
16/02/2017  Lançamento indevido  16/02/2017 - Inclua-se em pauta - minuta extraída Justificativa: AP-QO  
16/02/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída  Pleno em 16/02/2017 17:51:30  
16/02/2017  Vista à PGR para fins de intimação  com 3 volumes e 6 apensos.  
15/02/2017  Despacho  Por todo o exposto, em razão da relevância da questão jurídica, antes de proferir meu voto, determino seja a presente ação penal afetada a julgamento pelo Plenário (RISTF, art. 22, parágrafo único, b).  
02/02/2017  Retirado de mesa  1ª Turma em 02/02/2017 19:23:05  
11/01/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)   
11/01/2017  Juntada a petição nº   472/2017. 472/2017  
11/01/2017  Petição  472/2017 - 10/01/2017 - Ofício nº 9/2017/SGM/P - Câmara dos Deputados - Comunica renúncia de mandato.  
16/12/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF  Intimação do MPF na pessoa do PGR - Referente à Pauta nº 125/2016 - Primeira Turma  
16/12/2016  Devolução de mandado  Em 16/12/2016, do Procurador-Geral da República, Ref. à Pauta nº 125/2016, DJE 16/12/2016 .  
16/12/2016  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma  PAUTA Nº 125/2016. DJE nº 267, divulgado em 15/12/2016  
14/12/2016  Certidão  de envio de cópia do Relatório aos demais Ministros  
14/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)  Com 03 volumes e 06 apensos.  
14/12/2016  Conclusos ao(à) Revisor(a)  em 23/2/2016.  
14/12/2016  Juntada  de relatório em 22/2/2016.  
13/12/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída  1ª Turma em 13/12/2016 16:04:53  
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/06/2015  Juntada a petição nº   30393/2015. 30393/2015  
17/06/2015  Petição  30393/2015 - 17/06/2015 - Procurador-Geral da República - requer o prosseguimento do feito, com a sua inclusão em pauta para o devido julgamento.  
17/06/2015  Recebimento dos autos  PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1375862/1375862  
27/05/2015  Vista à PGR   
27/05/2015  Despacho   
22/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)  Com 03 volumes e 06 apensos.  
20/05/2015  Distribuído  MIN. ROBERTO BARROSO  
20/05/2015  Autuado   





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